| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e o Ministério da Ação Social, com a interveniência da Caixa Econômica Federal. |
| native_id | 1684 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 —- ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.494 Autoriza a celebração de Convênio entre a- Prefeitura Municipal de Ouro Fino e o Mi - nistério da Ação Social, com a interveniên , cia da Caixa Econômica Federal, Sílvio Antonio Miranda, Prefeito Municipal de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a se guinte Leis Artigo 1º - Fica o Senhor Chefs do Executivo, autorizado a celebrar com o O Ministório da Ação Social, com a interveniência da Caixa Eco- nômica Federal, o Convênio em anexo, objetivando a cooperação e fixação de responsabilidades entre as partes na execução do Programa de Ação Municipal para Habitação Popular do Plano de Ação Imediata para Habitação. - Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi = gor na data de sua publicação. * Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 22 de Novembro de 1990, a AA [dal DE mui AÊ Picos Miranda Prefeito Municipal ia caos íR Pi oi E ] | cu 132 ,90 [nexo Mada CONVENTO No : (Proc. nº ) MINUTA : CONVÉNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL AR : o Sm A ; Cs. TOM A INTESVENTENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a air OBJETIVANDO: “A COOPERAÇÃO | E FIXAÇÃO DE , RESPONSABILIDADES ENTRE AS PARTES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL. PARA HABITAÇÃO POPULAR DO PLANO DE AÇÃO- IMEDIATA PARA HABITAÇÃO : a Ros ..... dias do mês de Lona do ano de 1990, o " (Ministério da Ação Social - MAS, criado pela Lei .nº G.026,. de 12. qe abril de 1990, doravante designado simplesmente MAS, neste ato representado por : 'e a Prefeitura, neste ato representada por Bos AR a di mi O interveniência Eceral - CEF, empresa pública criada pelo Decreto-Lei nº 12.03.69, daqui por diante denominada simplesmente CEF, neste representado por resolvem, com a finalidade de lilo cmo io o Sa + Celeprar o presente Convênio, regioo pelas cisposições do Decreto-Lei n92 2.300, de 21 de novembro, He 1986; co Decreto n4 99.244, ce 10 ge maio ce 1990; da Lei nº 82.038, pe 9 maio de 1990 e cas Resoluções do Conseino Curacor do Funco ce Dbarzatiz co Tempu de Serviço - FGTS, nE tom: e concições cas Clacsutes seguintes : : Cláusula Primeira DO OBJETO RR * Este convénio tem por objetivo a implementação do Programa de Ação Municipal para habitação Popular, dirigido às famílias de baixa : Os. garantindo-lhes acesso a unidades habitacionais através da ação direta da Prefeitura Municipal, contemplando a(s) seguinte(s) forma(s) de atuação te k . 1 - produção e comercialização de empreendimentos hobitacionais; elou dm 11 - produção e comercialização de lotes urbanizados e cestas basicas de materiais de construção ou modulos pré-fabricados; elou 111 - aquisição individual de lote urbanizado e de - costa básica os io ui ii inda So e ge ES da e a a é E q a | ] | CN 132190 | NEXO X - “1 - Do MAS/SNH “ cuia 7 mhLbad doca asvos materiais de construção ou módulos pré-fabricados; elou IV - aquisição individual de cesta básica de materiais de construção ou modulos pre-fabricados. Cláusula Segunda DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES Como forma de mútua cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira deste Convênio, são obrigações dos Partacipes : a) receber e analisar espelhos dos projetos e Relatórios-Sintese encaminhados pela CEF, com recomendação da operação, dimensionando e aprovando a alocação de recursos; b). coordenar e acompanhar os projetos, gerindo a aplicação dos di nda em consonância com os dispositivos legais, diretrizes, normas e críterios aprovados pelo Conselho Curador do FGTS. 11 - Da Prefeitura : a) obter autorização do Legislativo para, nos casos de atuação através das íormas previstas nas alineas It e 11 da Clausula Primeira: - contrair empréstimo habitacional; - repassar a divida contraida aos beneficiários, com a consequente outorga da escritura de alienação; - isentar os beneficiarios dos impostos e taxas incidentes das operações de financiamento. b) planejar e coordenar o empreendimento; c) cadastrar e selecionar os beneficiarios finais para os projetos especificos, divulgando, no âmbito do Municipio, os criterios adotados; d) manter junto à comunidade, no período que antecede O inicic das obras, durante a execução e, no minimo, nos 6 (seis) meses apos a sus conclusão, trabalho de desenvolvimento comunitario; 7 e) receber e analisar a documentação exigida para assinatura dos contratos especificos; o a sy ESividrstbloid d Lelé ibid am pe dee quem cm eee + eq rr rem Nas | | e s asd js cn 132 430 QuEXO x - OD. , ft) detalhar projetos: e custos para cada modalidade de atuação; q) indicar terrenos adequados a edificação das habitações; h) garantir que O empreendimento seja dotado de infra-estrutura, bem como ce equipamentos comunitários; y i) fornecer a documentação dos terrenos a serem utilizacos; j) aplicar recursos financeiros de acordo com O que estabelece a Cláusula Quarta deste Convênio; L) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio em todas | as suas fasesi mo garantir a execução das obras nos prazos estipulados , nos contratos c de emprestimo e/ou financiamento; 1 rantiga todos os meios necessários à fiscalização por parte do MAS/SNH e da CEF; ) É cesponsabilizar-se pela comercialização; p) prestar contas à CEF, nos termos estabelecidos nos contratos de emprestimo e/ou financiamento; q) isentar o(s) empreendimento(ls) de. quaisquer taxas e emolumentos municipais relativos a aprovação dos projetós específicos; r) quando necessário, contratar serviços de assessoria tecnica especializada que venham suprir parte das obrigações da Prefeitura, visando garantir a qualidade, o prazo e o custo vo empreengimento; s) caso necessário, fornecer previamente à CEF documentação para à& “ obtenção de autorização de endividamento, junto ao Banco Central. do ( rasil -' BACEN ou Senado Federal, quando a Prefeitura for o tomacor de cursos, nos teemos da Resolução Nº 94/89 do Senado Federal; t) apresentar a documentação exigida pela CEF; UV) respeitar o estipulado no Programa de Ação Municipal para Habitação Papulta” e suis normas comoltemantares. : Poraarato Primeiro - Constitui qpre-requisito para 2 Cinane jomentos Lodivimuais, p -regigsro «co Lofpomanta no . com Cartorio Imobiliario. ; eu ” » Paragrafo Segundo - À Prefeitura compromete-se a não permitir .a participação, no Programa objeto deste Convênio, de familias que . Sejam proprietarias, promitentes compradoras, cessionarias cos direitos de aquisição ou que sejam cetentaras do requtar dominio útil de outro imovel residencial no Municipio ou fora dele. A Ear Rn T . DD verve po ERGUIDA FEbSAL 111 - Da Caixa Econômica Federal a) receber a documentação completa do(s) projeto(ls) da Prefeitura, com als) respectivals) solicitação(Ges) de recursos, bem | como o(s) espelho(s) dals) operação(õdes) gerada(s) dentro do âmbito deste Convênio; é b) analisar a viabilidade técnica, econômica, financeira, jurídica, operacional, fazendo o enquadgramento do(s) projeto(s); c) remeter ao MAS/SNH o(s) espelho(ls) e o Relatório(s)-Síntese com a | recomendação de aprovação; (> 4) firmar contrato(s) de empréstimo elou. financiamento após aprovação; e) garantir o cumprimento dos termos estabelecidos no(s) contrato(s) de emprestimo e/ou financiamento. Cláusula Terceira DA EXECUÇÃO | : " OD objeto descrito na Clausula Primeira deste Convênio será desenvolvido através ce contratos especificos a serem firmados entre & CEF e a Preícitura, diretamente, ou atraves de Aigente Financeiro de 12 Linha, observadas as normas dos.Programas vinculados. | Paragrafo único - No caso da utilização de mão-de-obra cs familia | selecionada para aquisição da unidade habitacional, antes da assinatura | do contrato de compra e venda, fica garantido o ressarcimento desta ( = mão-de-obra pela Prefeitura, caso a renda familiar exigida e comprovada e no momento da seleção não seja suficiente para o fechamento co contrato * de financiamento. Esta condição deverá estar prevista em termo de compromisso firmado entre a familia selecionada e a Prefeitura. Cláusula Quarta DOS RECURSOS Para atender aos dispêndios decorrentes da execução deste Convênio serão alocagos pelo CEF recursos do FGTS, no valor de cada um dos projetos apresentados pela Prefciturace aprovados pela MAS/SNH e CEF, de acordo tom disponibilidade orçamentaria. | Paragrafo Primeiro - Toda e qualquer despesa que eventualmente exceder a importância prevista em contrato(s), sera de inteira responsabilidade ca Prefeitura, que provera recursos necessarios a sua cobertura. » . há / 7 E GBA ESOUÔMIDA FEDERAL pe. uma qm memo é em eee mm Cu 122 199 Paragrafo. Segundo - Os recursos previstos em -contrato(ls) serão utilizados respeitando as normas e res soluções do Conselho Curador do FOTÊ. Paragrato Terceiro - A Prefeitura ou os mutuários finais do processo terão acesso aos recursos previstos em contrato(s), apos aprovação de projeto(s) específico(s) e assinatura do(s) ep que passará(ldo) a fazer parte integrante deste instrumento de Convênio. Paragrafo Quarto - A CEF intervirá neste Convênio, para efeito de cumprimento do disposto na Circular Normativa da CEF nº 076/80 e suas modificações. e E) À Cláusula Quinta já 1 DA DENUNCIA E DA RESCISÃO ' e Este Convênio podera ser cenunciado por qualquer dos participes ou rescindido por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas. Parágrafo único - As operações de crédito contratadas com base no presente Convênio terão sua continuidage pncontiga, nã hipótese da rescisão deste Instrumento. Clausula Sexta- DR VIGÊNCIA m Este Convênio, com vigência a partir de ! ! até do! 1 poderá ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, r termo aditivo. á e Elbusula Sétima DAS ALTERAÇÕES DO OBJETO “+ As prnpaa tas de aditamento visando adaptar o objeto deste Convênio a situações sunervenientes, não deverão, em qualquer hipotese, modificar iria ou quantitativamente a finaliodoe ou o enqueoramento programatico, que importe na descoracterização dos resulteacos pretengicdcos quango da celeDrsção co presente Convenio. Lavsuta pitova Di DIVULGAÇÃO Em qualquer ação promocianal, em função do presente UConveniu a Eae o | ” a ' E ss o BU E À fe da Aria ts irampiudndor Voclsncada cha RU ese ma per o, e em ' ; Bj nho id ; RR RA ps epio La devera ser, origatoriamente, destacada u participação do MAS/Snill e ca ces. Cláusula Nona DA RUTORIZHAÇÃO O presente instrumento e celebrado “com base no despacho ae aprobatorio da Exma. Sra. Ministra : da Fição Social (ou autorioade delngaca), mustado 25 FLS. mena do processo MRE 00 dam Cláusula Decima Ps DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convênio, “enue não possam ser compostas pela mediação administrativa, é competanta O soro da Justiça Federal do Distrito Federal. E por assim acharem ajustados, mandaram lavrar o presente. Termo em 3 (três) vias, de igual teor e forma, que firmam perante as testemunhas sDaixo. Brasilia, de de 1990. pelo Ministerio da Ação Social pelo interveniente Testemunhas: e q q e a e a mm »