br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1494/1990

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1494 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaAutoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e o Ministério da Ação Social, com a interveniência da Caixa Econômica Federal.
native_id1684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.494
Autoriza a celebração de Convênio entre a-
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e o Mi -
nistério da Ação Social, com a interveniên
, cia da Caixa Econômica Federal,
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito Municipal
de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a se
guinte Leis
Artigo 1º - Fica o Senhor Chefs do Executivo, autorizado a celebrar com o
O Ministório da Ação Social, com a interveniência da Caixa Eco-
nômica Federal, o Convênio em anexo, objetivando a cooperação
e fixação de responsabilidades entre as partes na execução do
Programa de Ação Municipal para Habitação Popular do Plano de
Ação Imediata para Habitação.
- Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi =
gor na data de sua publicação.
* Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 22 de Novembro de 1990,
a
AA [dal DE mui
AÊ Picos Miranda
Prefeito Municipal
ia caos íR
Pi oi E ] | cu 132 ,90 [nexo Mada
CONVENTO No :
(Proc. nº )
MINUTA : CONVÉNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL AR
: o Sm A ;
Cs. TOM A INTESVENTENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
a air OBJETIVANDO: “A COOPERAÇÃO | E FIXAÇÃO DE
, RESPONSABILIDADES ENTRE AS PARTES NA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL. PARA HABITAÇÃO POPULAR
DO PLANO DE AÇÃO- IMEDIATA PARA HABITAÇÃO
: a Ros ..... dias do mês de Lona do ano de 1990, o
" (Ministério da Ação Social - MAS, criado pela Lei .nº G.026,. de 12. qe
abril de 1990, doravante designado simplesmente MAS, neste ato
representado por :
'e a Prefeitura, neste ato representada por
Bos AR a di mi O interveniência
Eceral - CEF, empresa pública criada pelo Decreto-Lei nº
12.03.69, daqui por diante denominada simplesmente CEF, neste
representado por
resolvem, com a finalidade de lilo cmo io o
Sa + Celeprar o presente Convênio, regioo
pelas cisposições do Decreto-Lei n92 2.300, de 21 de novembro, He 1986;
co Decreto n4 99.244, ce 10 ge maio ce 1990; da Lei nº 82.038, pe 9
maio de 1990 e cas Resoluções do Conseino Curacor do Funco ce Dbarzatiz
co Tempu de Serviço - FGTS, nE tom: e concições cas Clacsutes
seguintes : :
Cláusula Primeira
DO OBJETO
RR
* Este convénio tem por objetivo a implementação do Programa de
Ação Municipal para habitação Popular, dirigido às famílias de baixa
: Os. garantindo-lhes acesso a unidades habitacionais através da ação
direta da Prefeitura Municipal, contemplando a(s) seguinte(s) forma(s)
de atuação te k .
1 - produção e comercialização de empreendimentos hobitacionais;
elou dm
11 - produção e comercialização de lotes urbanizados e cestas basicas
de materiais de construção ou modulos pré-fabricados;
elou
111 - aquisição individual de lote urbanizado e de - costa básica os
io ui ii inda So e ge ES da e a a é E q a
| ] | CN 132190 | NEXO X -
“1 - Do MAS/SNH
“ cuia 7
mhLbad doca asvos
materiais de construção ou módulos pré-fabricados;
elou
IV - aquisição individual de cesta básica de materiais de construção ou
modulos pre-fabricados.
Cláusula Segunda
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES
Como forma de mútua cooperação na execução do objeto previsto
na Cláusula Primeira deste Convênio, são obrigações dos Partacipes :
a) receber e analisar espelhos dos projetos e Relatórios-Sintese
encaminhados pela CEF, com recomendação da operação, dimensionando e
aprovando a alocação de recursos;
b). coordenar e acompanhar os projetos, gerindo a aplicação dos di nda
em consonância com os dispositivos legais, diretrizes, normas e
críterios aprovados pelo Conselho Curador do FGTS.
11 - Da Prefeitura :
a) obter autorização do Legislativo para, nos casos de atuação através
das íormas previstas nas alineas It e 11 da Clausula Primeira:
- contrair empréstimo habitacional;
- repassar a divida contraida aos beneficiários, com a consequente
outorga da escritura de alienação;
- isentar os beneficiarios dos impostos e taxas incidentes das
operações de financiamento.
b) planejar e coordenar o empreendimento;
c) cadastrar e selecionar os beneficiarios finais para os projetos
especificos, divulgando, no âmbito do Municipio, os criterios adotados;
d) manter junto à comunidade, no período que antecede O inicic das
obras, durante a execução e, no minimo, nos 6 (seis) meses apos a sus
conclusão, trabalho de desenvolvimento comunitario; 7
e) receber e analisar a documentação exigida para assinatura dos
contratos especificos;
o
a
sy ESividrstbloid d Lelé ibid am
pe dee quem cm eee + eq rr rem Nas |
| e s asd js cn 132 430 QuEXO x - OD.
,
ft) detalhar projetos: e custos para cada modalidade de atuação;
q) indicar terrenos adequados a edificação das habitações;
h) garantir que O empreendimento seja dotado de infra-estrutura, bem
como ce equipamentos comunitários; y
i) fornecer a documentação dos terrenos a serem utilizacos;
j) aplicar recursos financeiros de acordo com O que estabelece a
Cláusula Quarta deste Convênio;
L) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio em todas
| as suas fasesi
mo garantir a execução das obras nos prazos estipulados , nos contratos
c de emprestimo e/ou financiamento;
1 rantiga todos os meios necessários à fiscalização por parte do
MAS/SNH e da CEF;
) É cesponsabilizar-se pela comercialização;
p) prestar contas à CEF, nos termos estabelecidos nos contratos de
emprestimo e/ou financiamento;
q) isentar o(s) empreendimento(ls) de. quaisquer taxas e emolumentos
municipais relativos a aprovação dos projetós específicos;
r) quando necessário, contratar serviços de assessoria tecnica
especializada que venham suprir parte das obrigações da Prefeitura,
visando garantir a qualidade, o prazo e o custo vo empreengimento;
s) caso necessário, fornecer previamente à CEF documentação para à&
“ obtenção de autorização de endividamento, junto ao Banco Central. do
( rasil -' BACEN ou Senado Federal, quando a Prefeitura for o tomacor de
cursos, nos teemos da Resolução Nº 94/89 do Senado Federal;
t) apresentar a documentação exigida pela CEF;
UV) respeitar o estipulado no Programa de Ação Municipal para Habitação
Papulta” e suis normas comoltemantares. :
Poraarato Primeiro - Constitui qpre-requisito para 2
Cinane jomentos Lodivimuais, p -regigsro «co Lofpomanta no . com
Cartorio Imobiliario. ;
eu
”
»
Paragrafo Segundo - À Prefeitura compromete-se a não permitir .a
participação, no Programa objeto deste Convênio, de familias que . Sejam
proprietarias, promitentes compradoras, cessionarias cos direitos de
aquisição ou que sejam cetentaras do requtar dominio útil de outro
imovel residencial no Municipio ou fora dele.
A Ear Rn T
. DD verve
po ERGUIDA FEbSAL
111 - Da Caixa Econômica Federal
a) receber a documentação completa do(s) projeto(ls) da Prefeitura, com
als) respectivals) solicitação(Ges) de recursos, bem | como o(s)
espelho(s) dals) operação(õdes) gerada(s) dentro do âmbito deste
Convênio; é
b) analisar a viabilidade técnica, econômica, financeira, jurídica,
operacional, fazendo o enquadgramento do(s) projeto(s);
c) remeter ao MAS/SNH o(s) espelho(ls) e o Relatório(s)-Síntese com a
| recomendação de aprovação;
(> 4) firmar contrato(s) de empréstimo elou. financiamento após aprovação;
e) garantir o cumprimento dos termos estabelecidos no(s) contrato(s) de
emprestimo e/ou financiamento.
Cláusula Terceira
DA EXECUÇÃO
| : " OD objeto descrito na Clausula Primeira deste Convênio será
desenvolvido através ce contratos especificos a serem firmados entre &
CEF e a Preícitura, diretamente, ou atraves de Aigente Financeiro de 12
Linha, observadas as normas dos.Programas vinculados.
| Paragrafo único - No caso da utilização de mão-de-obra cs familia
| selecionada para aquisição da unidade habitacional, antes da assinatura
| do contrato de compra e venda, fica garantido o ressarcimento desta
( = mão-de-obra pela Prefeitura, caso a renda familiar exigida e comprovada
e no momento da seleção não seja suficiente para o fechamento co contrato
* de financiamento. Esta condição deverá estar prevista em termo de
compromisso firmado entre a familia selecionada e a Prefeitura.
Cláusula Quarta
DOS RECURSOS
Para atender aos dispêndios decorrentes da execução deste
Convênio serão alocagos pelo CEF recursos do FGTS, no valor de cada um
dos projetos apresentados pela Prefciturace aprovados pela MAS/SNH e
CEF, de acordo tom disponibilidade orçamentaria.
| Paragrafo Primeiro - Toda e qualquer despesa que eventualmente exceder
a importância prevista em contrato(s), sera de inteira responsabilidade
ca Prefeitura, que provera recursos necessarios a sua cobertura.
» .
há /
7
E
GBA ESOUÔMIDA FEDERAL
pe. uma qm memo é em eee mm
Cu 122 199
Paragrafo. Segundo - Os recursos previstos em -contrato(ls) serão
utilizados respeitando as normas e res soluções do Conselho Curador do
FOTÊ.
Paragrato Terceiro - A Prefeitura ou os mutuários finais do processo
terão acesso aos recursos previstos em contrato(s), apos aprovação de
projeto(s) específico(s) e assinatura do(s) ep que passará(ldo) a
fazer parte integrante deste instrumento de Convênio.
Paragrafo Quarto - A CEF intervirá neste Convênio, para efeito de
cumprimento do disposto na Circular Normativa da CEF nº 076/80 e suas
modificações.
e
E) À Cláusula Quinta já
1 DA DENUNCIA E DA RESCISÃO '
e Este Convênio podera ser cenunciado por qualquer dos
participes ou rescindido por inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas.
Parágrafo único - As operações de crédito contratadas com
base no presente Convênio terão sua continuidage pncontiga, nã hipótese
da rescisão deste Instrumento.
Clausula Sexta-
DR VIGÊNCIA
m Este Convênio, com vigência a partir de ! ! até
do! 1 poderá ser prorrogado, mediante acordo entre as partes,
r termo aditivo. á
e Elbusula Sétima
DAS ALTERAÇÕES DO OBJETO
“+
As prnpaa tas de aditamento visando adaptar o objeto deste
Convênio a situações sunervenientes, não deverão, em qualquer hipotese,
modificar iria ou quantitativamente a finaliodoe ou o
enqueoramento programatico, que importe na descoracterização dos
resulteacos pretengicdcos quango da celeDrsção co presente Convenio.
Lavsuta pitova
Di DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocianal, em função do presente UConveniu
a
Eae o |
”
a '
E ss o BU E À fe
da Aria ts irampiudndor Voclsncada cha
RU ese ma per o, e em '
; Bj nho id ; RR RA ps epio La
devera ser, origatoriamente, destacada u participação do MAS/Snill e ca
ces.
Cláusula Nona
DA RUTORIZHAÇÃO
O presente instrumento e celebrado “com base no despacho ae
aprobatorio da Exma. Sra. Ministra : da Fição Social (ou autorioade
delngaca), mustado 25 FLS. mena do processo MRE 00 dam
Cláusula Decima
Ps DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convênio,
“enue não possam ser compostas pela mediação administrativa, é competanta
O soro da Justiça Federal do Distrito Federal.
E por assim acharem ajustados, mandaram lavrar o presente.
Termo em 3 (três) vias, de igual teor e forma, que firmam perante as
testemunhas sDaixo.
Brasilia, de de 1990.
pelo Ministerio da Ação Social
pelo interveniente
Testemunhas:
e q q e a e a mm »

open original →