norma nº 1495/1990

pio de Ouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,495
Dispõe sobre a concessão de direitos reais
de uso de terreno do Patrimônio Público My
niícipal,
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Municí
Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona-
a seguinte Leis
Artigo 1º =»
Artigo 2º -
Ortiso 3º -
Artigo 4º -
Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autorizada a conces
der direitos reais de uso do terreno do Patrimônio Público Mu
nicipal, situada a Rua - Cyro Carpentieri, no Jardim Centeng-
rio, com área de 562,20 o, do lado direito confrontando-se =
com a própria Prefeitura Municipal, do lado esquerdo com umas
passagem para antheinas e nos fundos com a Rus - Manoel Jesuí
no de Carvalho à Associação dos Moradores do Jardim Centenã =
rio - AMJACE, enquanto a mesma subsistir como entidade,
A área a ser concedida, conforme Memorial Descritivo em ane -
xo, destina-se ao fim especial à construção pela Associação -
dos Moradores do Jardim Centenário « AMJACE, de um Centro Co-
munitário.
A construção de que fala o artigo 2º ca presente Lei, não sen
do iniciada dentro do prezo de 1 (um) ano, a autorização cone
tida no artigo 1º, será cancelada, sem qualquer direito à -
Associação dos Moradores do Jardim Centenário - AMJACE,
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), 27 de Novembro de 1990,
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A: doado crepe
Sílvio Antonio Miranda
j Prefeito Municipal
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