| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de instalação de padrões de entrada populares, ramais de ligação e medidores para atendimento a moradias de famílias de baixa renda no Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,496 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energetica de Mínas Ge - rais - CEMIG a execuçao de obras de insta lação de padrges de entrada populares, ra mais de "ligaçao e medidores para atendi - mento a moradias de famílias de baixa ren da no Municipio, e da outras providencias, A Câmara Municipal de Duro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Leis: ; Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autorizada a assi- nar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Ge- rais - CEMIG, para execução de obras de instalação de pa - drões de entrada populares, ramais de ligação e medidores pa re etendimento a moradias de famílias de baixa renda no Muni cípio. Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o - pagamento da importância de Cr$ 522.947,04 (Quinhentos e vin te e dois mil novecentos e quarenta e sete cruzeirge quatro centavos), da seguinte forma: e Cr$ 21.789,46 (Vinte e um mil, setecentos e oitenta e nove “ cruzeires e quarenta e seis centavos) a título de entrada, devendo ser pago até o dia 30/11/90. e 23 (vinte e três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 21.789,46 (Vinte e um mil setecentos e oitenta e nove- cruzeiros e quarenta e seis centavos) cada, vencendo a 18- parcela 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da "entrada", conforme "Carta-Acordo? a ser firmada, para- execução das obras nelas discriminadas. Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário, Prefeitura do Município de o: (mg), 27 de Novembro de 1990, 1 Sílvio Antonio Mirafdã Den Pattm Mumintam 1 b