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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1496/1990

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1496 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de instalação de padrões de entrada populares, ramais de ligação e medidores para atendimento a moradias de famílias de baixa renda no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,496
Autoriza o Executivo Municipal a negociar
com a Companhia Energetica de Mínas Ge -
rais - CEMIG a execuçao de obras de insta
lação de padrges de entrada populares, ra
mais de "ligaçao e medidores para atendi -
mento a moradias de famílias de baixa ren
da no Municipio, e da outras providencias,
A Câmara Municipal de Duro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Leis: ;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autorizada a assi-
nar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Ge-
rais - CEMIG, para execução de obras de instalação de pa -
drões de entrada populares, ramais de ligação e medidores pa
re etendimento a moradias de famílias de baixa renda no Muni
cípio.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o -
pagamento da importância de Cr$ 522.947,04 (Quinhentos e vin
te e dois mil novecentos e quarenta e sete cruzeirge quatro
centavos), da seguinte forma:
e Cr$ 21.789,46 (Vinte e um mil, setecentos e oitenta e nove
“ cruzeires e quarenta e seis centavos) a título de entrada,
devendo ser pago até o dia 30/11/90.
e 23 (vinte e três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de
Cr$ 21.789,46 (Vinte e um mil setecentos e oitenta e nove-
cruzeiros e quarenta e seis centavos) cada, vencendo a 18-
parcela 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento
da "entrada", conforme "Carta-Acordo? a ser firmada, para-
execução das obras nelas discriminadas.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de o: (mg), 27 de Novembro de 1990,
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Sílvio Antonio Mirafdã
Den Pattm Mumintam 1 b

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