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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1497/1990

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1497 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaConcede Direito de Acessão aos Proprietários que menciona.
native_id1687

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,497
Concede Direito de Acessão aos Proprietá-
rios que menciona.
O Prefeito do Município de Duro Fino, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e els sanciona a seguinte Leis
* Artigo 1º - Aos proprietários de terrenos localizados no trecho corres -
pondente ao lado direito da Rua São Vicente, entre as Ruas -
Bias Fortes e 21 de Abril, e do lado esquerdo + subindo a -
Rua São Vicente, do nº 337 até o final da mesma Rua São Vi -
cente, fica concedido o direito de Acessão, previsto na Lei-
Civil, a partir de suas respectivas divisas, até o inicio da
parte posterior do passeio públicos
Artigo 2º - Correrão por conta dos proprietários acima beneficiados, to-
da e qualquer despesa oriunda da legislação de suas escritu-
ras.
“ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em -
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 05 de Dezembro de 1990,
4
Po: Me
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Prefeito Municipal
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