| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Concede Direito de Acessão aos Proprietários que menciona. |
| native_id | 1687 |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,497 Concede Direito de Acessão aos Proprietá- rios que menciona. O Prefeito do Município de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e els sanciona a seguinte Leis * Artigo 1º - Aos proprietários de terrenos localizados no trecho corres - pondente ao lado direito da Rua São Vicente, entre as Ruas - Bias Fortes e 21 de Abril, e do lado esquerdo + subindo a - Rua São Vicente, do nº 337 até o final da mesma Rua São Vi - cente, fica concedido o direito de Acessão, previsto na Lei- Civil, a partir de suas respectivas divisas, até o inicio da parte posterior do passeio públicos Artigo 2º - Correrão por conta dos proprietários acima beneficiados, to- da e qualquer despesa oriunda da legislação de suas escritu- ras. “ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em - vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 05 de Dezembro de 1990, 4 Po: Me sílvies Antonio aeee Prefeito Municipal e,