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norma nº 2849/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2849 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.849/2019
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 2.093 - Execução de Trabalho Social -
Minha Casa Minha Vida, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de
2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0004 APOIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL |
AÇÃO 5095” EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL - MINHA CASA MINHA VIDA |
UNIDADE 020702” COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA gi
PROJJATIV.OP. ESP.: : ATIVIDADE No Em |
META FÍSICA : 2018: 2019: 100 2020: 2021: |
UNIDADE DE MEDIDA: % |
* PROJETO DE TRABALHO SOCIAL E PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO PROGRAMA |
RESULTADO : MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADOS. |
VRS.PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 157.500,00 2020: 2021:
a]
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos
reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR
020702 08.244.0004 2.093 - EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL - MINHA CASA MINHA VIDA |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 142 | CEFGI | 105.000,00 |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [142 | cereu | 52.500,00 |
TOTAL [157.500,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 142 -
Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social, conforme o disposto no
inciso Il do 8 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único
do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Março de 2019.
EMES DE CARVALHO
feito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400
DR CET TRaRãA CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.849/2019 que “ Autoriza a inclusão de ação
em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 12 de Março de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 12 de Março de 2019.
Silvana Pradoide Sous
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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