| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre os princípios, os procedimentos, a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Ouro Fino (MG), e dá outras providências. |
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Eua Nos 1404 Dispoe sobre os principios, os procedimentos, a organizacao e a estrutura da Administracao | Publica do Poder Executivo Municipal de Ouro Fino (MG), e da outras providencias ma o Povo do Município de Ouro Fino eu6) por Seus repre sentantes decretou e eu, Silvio ântonio Miranda Prefeito Municipal, em SEU NOME, sanciona a seguinte Lei ; PARTE GERAL PR PRINCIPIOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CAPITULO | Ni Dá SLUTONONIA E DA INTEGRALÃO DO MUNICIPIO il NO CONTEXTO FEDERATIVO A : Nk feto So, — O Municipio de Ouro Fino integra, com autonomia politico-admi nistrativa, à Republica Federativa do Brasil é rege-se por sua Lei Orga- nica, observados os principios constitucionais republicanos e federativos ) um Y neta inscritos. E Ro. = À acao do governo municipal orientarcse-a no sentido do dese “volvimento de Ouro Fino e do aprimoramento des dit publicos de mata tacal, prestados a populacao, mediante planes jJamento de suas atividades, com a participacao e a colaboracao de seus reza urbana e de intere E cidadaos. k A AN ; 4 A a Ya una ME j y lido NE) Ko ol | Em , se Ê quit uro Fino tem sede e foro na Comarca do mesmo Ant Sosa O Município de a a ma ' - nome e jurisdicao administrativa na area do Municipio nele compreendendo o Distrito de Crisolia e de. qutros que, por forca de Lei, venha a ser criados R ' Arte 4000 À Prefeitura Municipal de Ouro Fina é o orgao executivo da Mu | Spicipios E A À É | 7] a | ] h = 4 | a of a AD k CAPITULO 15 DO EXERCICIO DO FODER EXECUTIVO MUNICIPAL Srta So. —- O Poder Executivo do município de Quro Fino «e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado peto Vice-Prefeito, pelos Diretores Munici- “pais, pelo Procurador Geral do Município e petos demais Chefes & Dirigeno tes, que constituem a Administraçao Municipal Art. Gg. = O Prefeito Municipal e a Vice-Prefeito exercem suas atribui- coes constitucionais, legais e regulamentares por meio de orgads e empi>s dades» que compoem a Administracao Municipal CAPITULO LIFE 2 DAS ATRIBUICOES DO PREFEITO MUNICIPAL Mumia al vê À ; A do Municipio de Ouro Fino compete Zo.:= Nos termos da Lei organ ca ativamente ao Prefeito Municipais VT - representar w Município em Juizo ou Fora deles II - exercer a direcao cuperica da Agministracção Publica Munici- TIL - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos PAR na Lei Organicas : ; E EV - sancionar, promulgar e fazer públicar as teis aprovadas pelas a Municipal e expedir decretos é regulamentos para a sum fiel exe fl V- vetar projetos de lei, total qu pargralmentes. ; “VI = enviar a Camara Municipal o plano plurianual, as diretrizes entarias e q orcamento anual do NMunicieios > VIE - dispor sobre a organizacao e funcionamento da administração unicipal, na forma da leis VIII - remeter mensagem e plano de governo a Camara Municipal, por) ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situação do Munici-. “pio e solicitando as providencias que julgar necessarias “IX - prestar, anualmente, a Camara Municipal, dentro do prazo le- gal, as contas do Municipio referentes au exercicio anterior. | X- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funcoes pu=" blicas municipais, na forma da leis - XI - decretar, nos termos Jlegais, desapropr iacao por necessi -— aa vas e [el utilidade publica ou por interesse soc ialoy XII - celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, desde que previamente aprovados pela Camara Municipals XIIT = prestar a Camara, dentro de 45 Cquinge) dias, as informacoes solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da materia ou pela dificuldade de obtercao dos dados solicitados; À XIV - publicar, ate 30 (trinta) dias apos o encerramento de, cada 1 bimestre, relatorio resumido da execucao arcamentarias XxU - solicitar o auxilio das forcas policiais para garantir (5) cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na form ma da leis Nat ss XVI - entregar a Camara Municipal, no prazo legal, 0% recursos ri espondentes as suas dotações orcamentariass XVII = decretar calamidade publica quando ocorrerem fatos que W ifiquems | 5 is ] : VIII - convocar extraordinar iamente a Camaras . XIX — Fixar tarifas dos servicos publicos concedidos e permit idos« como daqueles explorados pelo proprio Municipio, conforme Ds ERRADA belecidos na legislacao municipals XX x requerer a “autoridade competente a prisao administrativa de idor publico municipal omisso qu remisso na prestacao de contas da heiro publicos XXI - dar denominacão a proprios municipais «e logradouros publico ; XXIT - superintender a arrecadação dos tributos e precos, bem como uarda e a aplicacao da receita, autor izando-es despesas e qm pagamen= dentro das possibilidades orcamentar ias ou dos creditos autorizados a Camaras ii PXXIII - aplicar as multas previstas na lesislacao nos centratos au venios, bem como releva-las quando for o casos XXIV - realizar audiencias publicas com entidade da sociedade civil e com membros da comunidades XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamacoes OU as repre “sentacoes que lhe forem dirigidas Parago io O Prefeito Municipal podera delegar as atribuicoes previstas nos incisos XII, XXIII, XXIII e XXV deste artigos Parag. 20. O Prefeito Municipal podera, aq qualquer momento, segundo seu unico criterio, avocar a si a competencia delegada po [706] am k ii CAPITULO TU DO DIRETOR MUNICIPAL me E art. So, = O Diretor Municipal sera escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade no exercício dos direitos publicos Brta 90. - Compete ao Diretor Municipal, alem de outras atribuicoes con feridas em lei as seguintes? E - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus orgãos a TI = expedir instrucoes para a boa execucao das leis decretos é regulamentos» | à, E" TIL - apresentar ao Prefeito relatorio anual dos servicos realizados por suas reparticoesy ii EM Coe, a Camara Municipal sempre que convocados pela mesm para prestacao de esclarecimentos oficiais. ; a y : | ; “ ! So. - Os decretos, atos e regulamentos referentes aus servicos autos os ou autarquico serao referendados pelo Diretor Municipal de Adminis- REA Remo | = infringencia ao inciso IV deste artigo, vem jJustificacao, borta em crime de responsabilidade CAPITULO Vo Ta» = DO ADMINISTRADOR DISTRITAL - 40-- O Administrador Distrital e auxiliar direto do Prefeito e teral competencias e atribuições estabelecicas no actigo 80 da Lei Organica. ' ae ! unicipala f j a . aragrafo Unico - O Administrador Distrital, em caso de licenca ou impe ijmento, sera substituido por pessoa de Livre escolha do Prefeitos € Art " Bi da Lei Organica ). CAPITULO VT DOS SERVICOS PUBLICOS MUNILCIPALS Art. 44 - Os servicos publicos municipais, de natureza urbana e de interesse local, nos termos das Constituicoes da Republica e do Estado e de Lei Organica do Município, a serem prestados a populacao de Ouro Fino pela sua Administracao Municipal, compreendem - a concepcao e a realização de obras publicas de interesçe da comunidades RN LI - o provimento dos servicos de agua, esgoto e de saneamento bar sicos LILI - a manutencao do servico de transporte coletivo, como atividade essenciais IV - a educacao e o ensino fundamentais: V-o atendimento generico ou especifico de necessidades indivi- duais ou coletivas relacionadas comi saude, saneamento basico, educação, cultura, meio ambiente, desporto e lazer, família, crianca, adolescente, idoso e deficiente, transporte, sistema viario, habitacao, abastecimento,, politica rural, desenvolvimento economico e turismas VI q exercicio do poder de policia municipal ma Forma da legis tacao tributaria, de obras, de posturas, de edificações; de uso do solo, du “ 4 o Plano Diretor e outrass PO VII - a pratica de NAO administrativas, de competencia muni- al, que impliquem em atos de RR glad de cunho interpessoal, infor= ional ou decisorialy ] o N VIII - o exercicio de competencia em comum coma Uniao eq Estado, termos das Constituicoes da Republica e de Minas Gerais, ; EX - a manutencao de guarda municipal para a seguranca das bens, integram o patrimonia municipaly X - a execucao, à conservacao e a manutençao de servicos publicos banos, aque propiciem a melhoria das relacoes humanas no Município ea lidade de vida comunitarias -« 18 - Os servicos publicos de natureza urbana e de interesse loca N ao exercidos direta ou indiretamente pela Administracao Municipal, “seus delegados, com o objetivo qe sat jefaze-los sob o regime juridico al ou parcialmente publico e que atendam para sua efetividade, aos vem ntes requisitos e exigenciasa 1 - eficiencia, seguranca e cont inuidades Li - preco ou tarifa justa e compensadas é ny ) observancia do processo de licitacaos i respeito ao direito do usuario e do cidadaoa “árt. 43 - À Administracao Municipal do Poder Executivo de Ouro Fino abservara, na consecucao dos servicos publicos de que trata este Capitu- to, o disposto em legislacao propria, especialmente sobre L-oregime das pessoas fisicas ou juridicas concessionar ias & permigsigonarias de servicos publicos municipais, q carater especial de «eu contrato e de eua prorrogação e as condicoes de exclusividade do ger são ou da permisaaos Il - a politica tarifaria ou de precosy A a a obrigacao de o conceseionsrcio e o permissionario manterem servico adequado as necessidades locais e ao interesse publicos IV —- a faculdade do Poder Publico Municipal ocupar e usar tempora- riamente bens e servicos, na hipotese de calamidade, situacao em que q Municipio respondera pela indenizacao, em dinheiro, e imediatamente apos a cessacao do evento, os danos É custos decorrentes 4 -as reclamacoes relativas a prestacao do vervicas jal em favor do usuario de baixa rendas VEL = o tratamento espe CAPITULO VIT DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO SECAO M DISPOSTCÕES PRELIMINARES Brt. 14 - Administracao Municipal da Poder Executivo e, para efeito Ei ta Lei, o conjunto das organizações administrativas criadas qm mant idadE pelo Município, destinadas ao atendimento e a prestacao de servicos pum ” bticos de natureza urbana e de interesse Jocala Art. 45 - À Administracao Municipal do Poder Executivo e instrumento da , acao de governo e suas atividades terao por objetivo, em todos os nivies « E e modalidades, o bemcestar da comunidade e o atendimento adequado ao cim dadao, e visarao ar E = criar meios para o pleno exercicio da cidadania, de forma uni versal e irrestritas XI - assegurar, regular e controlar q exercicio dos direitos É gar ratias individuais: LEI —- democratizar a acao administrativa de Forma a contemplar eta aspiracoes dos diversas segmentos da sociedade Local sy 14 - possibilitar a criacao de mejos de participacao é controle pes ia sociedade organizada sobre a execucao dos servicos publicos urbanas e interesse locals V- promover e articular o desenvolvimento municipal, funcionando como instrumento de fomento a inovação e como agente de mobilizacao de recursos sociaiss » = mento racional de recurs Do VI - garantir a provisao de bens e servicos basicos e q aproveita- naturais, LJimitando a sua atividade economica quando necessaria aos imperativos da seguranca municipal au a relevante interesse coletivos VII - revitalizar o servico publico municipal, desenvolver, capaci- tar e valorizar o servidor publico local, com a proposito de datar a dministração Municipal dos meios indispencsaveis ao cumprimento eficiente de suas Final idadess ULIE - melhorar os padroes de desempenho com o objetivo de obter-se alocaçao adequada dos recursos municipais no atendimento as necessidades da populacao de Ouro Finos SECAO TI DAS CATEGORIAS INSTITUCHONALS Árt. 46 - A Adninistracãao Municipal do Poder Executivo de Ouro Rino e preende as seguintes categorias inetituciunaisa apl 1 - orgaos de administracao diretas EN 1) —- entidade de administração indiretas S Arte 47 - À Administracao Direta € constituida por orgaos e por orgãos « autonomos sem personalidade juridica sujeitos a subordinacaão hierarquicas e integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal submetidos a direcao superior da Prefeitos ârt. 418 - à Administracao indireta, contituida por entidades criadas por Lei, dotadas de autonomia e personalidade Juridica, encarregada de pres tar servicos especificos, integrando-se, mediante criterio de vinculação ou cooperacao ao Prefeitos Berta 49 - às entidades compreendem as autarquias, a empresa publica, a sociedade de economia mista «e as fundacars publicas Paragrafo Unico - à entidade ce distingue do orgao e do orgão amiutcanameo por ser dotada de personalidade juridica propria, autonomia administrati- va e financeira, na forma da Lei de sua criacao Art. 20 - Unidade administrativa e, para os Fins desta Lei, a parte dg orgao, orgão autonomo ou entidade, dotada de competencia especificas Art. Bí - Os niveis hierarquicos da estrutura administrativa de orgãos A ita orgao autonomo, autarquia e de fundacao publica nao ultrapassarao de é t dois D. fre. 2R - às unidades administrativas para o desempenho de atividades normativas, planejamento, execucao, coordenacao, acompanhamento, controle e avaliacao de planos, programas, projetos e atividades serao denomina- dos, respect | vamentes É - na Administracao Direta, compreendendo orgao cu orgao autonomo a) primeiro nivela Departamentos b) segundo nivel: Divisaos Li - na Administracao Indireta compreendendo as autarquias é Punda- «oes publicas a primeiro nivelo Presidencia e Diretorias b) segundo nivela Divisaos di Paragrafo Unico - à estrutura administrativa da empresa publica ce da so ciedade de economia mista municipal sera estabelecida na forma da Lei de Sua CLERO Bert. 23 - O orgao autonomo, a autarquia e a fundacao publica, que exerm cam atividade especifica, podem receber denominação propria compativel com a sua finalidade ou de homenagem a pessoa falecida de expressao na vida historica do Municipio de Ouro Finos SEÇÃO TRI Da INTEGRAÇÃO NÃ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL x Brta 24 - À integracao de orgãos e entidade na Administraçao Municipal e processar-se-a da seguinte formas Eça E - por subordinação! Departamento Municipal, orgao autonomo €&S suas respectivas unidades administrativas: tz - por vinçulacao? autarquia, empresa publica, sociedade de eco nomia mista «e fundacao publicas id a rig cooperação: seciedade civis, comerciais e cooperativas, ma condicçao de entidades auxiliares, nos termos desta Leia Bert. às - Para efeito desta Lei, entenderses T- por subordinacao, a relacao hierarquica entre o Prefeito Muni- cipal e o Departamento Municipal ou orgão autonomas entre estes orgaos e suas unidades administrativas; « entre estas, segundo os respectivos nim veis: RE fi LE - por vinculacaãao, a relacao de supervisão governamental entre Departamento Municipal e entidade compreendida em sua area de competencia e nao sujeita, por sua natureza juridica, a subordinacao hierarquicas TIL - por cooperacao, a relacao de planejamento, coordenação e arti- culacãao entre o Departamento Municipal e a entidade de direito privado compreendido em sua area de competencia nao sujeita, por sua natureza Jum ridica, à supervisao governamental e a subordinacao hierarquicas SECÇÃO IV DO ORGÃO AUTONOMO Árta 26 - O orgao que, pela peculiaridade de seus objetivos e de sua or ganizacao tem, assegurada pelo Poder Executivo, autonomia administrativa e financeira, denomina-se orgão autonomo » Paragrafo Unico - Sao atividades peculiares ao Orgao dutonoma aquelas q estiverem relacionadas coma T-ocontrole do meio ambientes 11 TIL —- a assistencia e previdencia cocial ao Servidor Publico Mumici- habitacao popular sy paly IY - o ensino tecnicocagricolasr VU -a prestacao de servicos publicos de natureza urkana quo de in teresse local remunerados por precos ou tarifas aprovados na forma da Leia VI - a industria e a producao de artefatos para uso exclusivo em Aortadios obras publicas municipais aus? rt. RB? = O orgao autonomo dispara de fundo especial de natureza contar bil, a cujo credito se levarao todos os recursos vinculados as suas ati vidades, orcamentarios e extraorcamentarios, inclusive receita proprias Art. 28- O orgao autonomo se subordina a Departamento Municipal em cuja area de competencia se enquadra sua principal o atividade ou ao Prefeito, quando por conveniencia administrativa ou interesse publicos SECÃO UV DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA árto 297 - à Administracao Indireta É constituida de entidades com persor as m o Ti DAS ENTIDADES AUXILIARES Art. 34 - Às sociedades civis é comerciais é as cooperativas, subsidiar das, controladas ou conveniadas coma Administracao Municipal, ma forma de Lei, denominamese, para os efeitos desta Lei, entidades auxiliares e vinculam-se ao Prefeito Municipal . CAPITULO VILT DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APLICAVEIS ÃO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. árt. 32 - À Administracao Municipal do Poder Executivo atuara em obe- diencia aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publi- cidade é razoabilidade, nos termos das Constituicaes da Republica e do Estado e da Lei Organica do Municipio de duro Finga N Paragsiger À moralidade e a razoabilidade dos atos da Poder Executivo sem rao apuradas, para efeito de controle e invalidacão, em face dos dados objetivos de cada casos EN Paragagoo O agente publico integrante do Poder Executivo mativara co ato S administrativo que praticar, explicitando-lhe q fundamento legal, o Fati- K co e a finalidade, ai Paragado.- Serao invalidados us atos que violarem quaisquer dos primei pios estabelecidos neste Capitulo CAPITULO LX DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO ârt. 393 - À organizacao, a estrutura, os principios e os procedimentos da Administraçao Municipal do Poder Executivo de Quro Fino se regem pelas seguintes fontesa LT - Constituicao da Republicas II - Constituicao do Estados LIZ - Lei Organica Municipais di IV - Legislacao complementar e ordinaria federal e estadual ge o Mo T) nalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira compreendendo: L- a autarquias, Ti - a sociedade de economia mistas III —- a empresa publicas e 14 - a fundacao publicas Paragrafo Unico - às entidades mencionadas neste artigo vinculamese ao Prefeito Municipal ou Departamento Municipal em cuja area de competencia se enquadre a sua principal atividade. Art. 30 - Para os efeitos desta Lei considera-se respect ivamentes L - autarquia? a entidade criada por Lei, com personalidaçe Juri dica de direito publico, patrimonio e receita proprios e | capacidade de auto-administracao sob controle estatal, paracexecutar atividades tipicas da Administraçao Municipal que, para melhor funcionamento, requeiram geu- tao administrativa e financeira descentral iszadass À TI - sociedade de economia mistas a entidade instituida sob a forma de sociedade anonima, na forma da Lei municipal, para exploracao de ati- vidade economica, com participaçao majoritaria do Município ou de entida- de da Gdministracao Indireta Municipal no capital votantes a LIL - empresa publicas a entidade ingtituida por Lei, com pan dade juridica de direito privado e organizada sob qualquer forma em di- reito permitida, para a exploração de atividade economica imposta, por. forca de contingencia ou conveniencia administrativa, dotada de patrimo- nio proprio é maioria de capital votante pertencente ao Municipio, admiel no e de entidades da Administracao indireta Mundo Tel tida a participacao de outras pessoas jurídicas de direito publico Ro TU - Fundacao publica! e a entidade criada em Lei especifica, sem — ' £ins lucrativos, com personalidade juridica de direito publico, autonomia administrativa & financeira, patrimonio e receita proprios, tendo por fi nalidade desenvolver atividade de cunho assistencial, cultural, educacios nal, hospitalar, de estudo e pesquisa, ou de apoio as referidas Finalida- de, que por necessidade operacional deva ser assim organizadas Paragrafo Unico - Alem do estabelecido neste artigo, as fundacoes publi- cas com objetivos educacionais e hospitalares, bem como as de ensino, gor zarao, tambem, de autonomia didatico-academica e cientificas SEÇÃO VI v - Politicas, diretrizes, planos, programas e projetos de governos VI - áto do Prefeito Municipals VEL - Ato de Diretor de Departamento Municipals VIII = Áto de Dirigente de Orgao futonomo Municipals EX - Ato de Dirigente de futarquia ou de Fundacao Publica Municipals X - Bto de titular de Unidade Administrativa Municipal CAPITULO X DAS ATIVIDADES ORGANIZADAS EM SISTEMA ária 34 - A organizacao em sistemas tem por finalidade assegurar a con= centracao, a coordenação e a articulacao do esforco tecnico para a padrao nizacao, aumento de rentabilidade, uniformização, celeridade é economia processuais e operacionais, combate au desperdício; contenção de gastos e progressiva deducao dos custos da Administraçao Municipal do Poder Execum tivos frt. 38 - Serao organizadas em sistemas as funcoes, areas e atividades retativas as Administracao Geral, Recursos Humanos, Financas Publicas» Informatica e Processamento de Dados, Economia e Planejamento Municipal, que terao carater normativo, de coordenacao e controles Paragrafo Unico: À criterio do Poder Executivo, poderao ser organizadas em sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou qutras cuja coordenacao central se demonstre conveniente, na forma da Ledo Y& CAPITULO XL a" . DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL E firt. 36 —- À acao da Administracao Municipal do Poder Executivo rautaro À se-a pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes principios bar — sicos de gestao , 1 - Planejamentos = Ti - Coordenacao e frticulacaos III - Descentralizacão e Descorncentracaos IV - Controles 4 - Continuidade ádministrativas VI - Efetividades VII - Modernização; e VIII - Congruencias Paragrafo Unico - Os Diretores Municipais, os Dirigentes «e Chefes, em tom dos os niveis hierarquicos, responderao solidariamente pelo cescumprimen- to dos principios estabelecidos neste Capitulos SECAO 1 DO PLANEJAMENTO Bert. 37 - Planejamento e, para efeito desta Lei, o estabelecimento de politicas, diretrizes, objetivos, metas E normas gerais que orientem & conduzem a acao governamental a suas finalidades inetitucionais e ao cume primnento da realizacao de servicos publicos de natureza urbana «e de interesse local do Municipio de Ouro Fina * frt. 38 - à acao governamental do Poder Executivo em articulacao com Camara Municipal e com os segmentos organizados da comunidade, quando N couber, obedecera a planejamento que vise a promover o o desenvolvimentos economico e social do Municipio de Ouro Fino e compreendera a elaboração, t o acompanhamento e a avaliação dos seguintes instrumentos administrat ivoeN devidamente integrados N t - Plano Geral de Governos II - Programas Gerais, setoriais de duração anual e plurianialos N Til - Diretrizes Orcamentariasy LV - Programacao Financeira de Desembolsos V- Plano Diretor do Municipios Prte 39 1 - a identificacao dos aspectos de planejamento institucional incluem-se entre as funcoes de planedahentos necessarios ao atingimento de objetivos te metas do governo municipals Tl - a analise de viabilidade tecnico-administrativa de planos, programas e projetos integrantes dos instrumentos de planejamentos IZI - o acompanhamento e a avaliacao da execucao destes planos, pros gramas e projetoss LV - à verificação dos ajustes necessarios a consecucao de objeti- vos e metas previstas nos programas e projetos de que tratam os incisos anteriores Art. 49 - Constara dos planos, programas e projetos do governo municipal a especificacao dos orgaos «É entidades responsaveis por sua ERECUCAL q GECÇÃO TI Dá LOORDENACÃO E DA ARTICULAÇÃO Árta 44 = Coordenacao e articulação constituem, para efeito desta Lei, q entrosamento permanente das atividades entre todos os niveis «É areas do planejamento ate a execucao de planos, programas e projetos da fdminise tracao Municipal, visando a melhor utilizacão de seus recursos humanos, Financeiros e materiaisu Paragrafo Unico - Os atos administrativos que instituirem planos, progicamo, mas, projetos e atividades deverao definir a quem cabe a coordenacao gem ral dos trabalhos a serem desenvolvidos frt. 42 - Quando submetidos ao Prefeito, ou assuntos dependentes de ato ou despacho deverao ter side previamente coordenados e articulados entre todos os Departamentos Municipais, orgãos e entidades nele interessad & wu envolvidos, inclusive quanto aos aspectos administrativos e financeim ros pertinentes, por meio de consultas É entendimentos, de mado a sempre? visarem solucoes integradas e harmornigadas com a politica geral é eetori-o ai do Municipios bip frt. 43 - Sem prejuizo da posicao hierarquica, dos vinculos de gulbordi- nacao e controle e das relacoes de orientacao techica, consideram-se env — tre si articulados todos os orgaos e entidades da Administracao Municipal dao Poder Executivo, para efeito de atuacao conjunta, em consqrancia coli os seus Ping, visando eliminar a dispersão de esforços e a duplicidade de ACcoOsS q Parags£osr Nos casos de que trata este artigo, poderao ver dispensados atos consensuais solenes, inclusive conventos, cada vez que for possivel ajustar-se a conjugacao de atividades e de recurege por mede de comunica coes simples ou semelhantes as Formativas dos contratos epietalares Paragaio à dispensa de termo de convenia nao Lornara prescindivelo pu- blicacçao resumida acerca do acordo no orgao oficial de divulgacao do Mu nicipica SECÃO TII DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO 14 es; “arts 44 - O Poder Executivo Municipal adotara politica de descentraliza- cao e de desconcentração de seus servicos, funcoes e atividades, de muda especial, para atender as populacoes residentes nos Distritose Paragrafo Unico - à descentralizacao e a desconcentração tem por objetivo assegurar major agilidade nas decisges é «situar ou servicos, Pure E as atividades do governo municipal o mais proximo possivel dos cidadaos, dos fatos, das necessidades a atender os problemas a resolver, de modo a permitir a participacao da populacao na formulação de suas demandas, as piracoes é projetos, bem como no estabelecimento de prioridades «e nm con trole das acoes do governo y ta SECÃO TU DO CONTROLE Art. 45 - Controle e, para efeito desta Lei, q fiscalizatao & acompanha- mento sistematicos e continuos das atividades da ddministracaa Municipal É do Poder Executivos Brt. 46 = O controle na Administraçao Municipal tem por finalidade asm ç segurar ques E - os resultados da gestao sejam avaliados para a formulaçao e q ajustamento das politicas, diretrizes, planos, objetivos, programas e mem tas de governos Li - sejam cumpridos os procedimentos e normas sy III - a utilizacao de recursos seja conforme os regulamentos e as potiticass Pialbiad, é sejam resguardados contra o desperdício, a perda, EV ue tão TRC E $ Y E q : to contra o patrinomio publico, o Tum e qualquer Ee o uso indevidas o deli forma de evasaos V- os dados sejam mantidos e apresentados de forma confiavel e de facil entendimentos Bert. 47 = Os orgãos e entidades da Gdminristracção Municipal do Poder Exe- cutivo subneten-se aos controles externo e internos Paragaio- O controle externo, a cargo da Camara Municipal, sera emerci- do com o auxilio do Tribunal de Contas do Estados Parag«do.m O Poder Executivo dispora de sistemas de controle interno, a ” quem. compete s T-a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional & patrimonials Ei - a avaliacao do cumprimento das metas previstas nos planos, programas, projetos e atividades sol responsabilidade da fdministracçaão Municipal, principalmente no que se refere a comprovacao de cua legali- dade e a eficacia e a eficiencia da gestao orcamentaria, Financeira e pas trimonials LIL - o contrle das operacoes de credito, avais e garantias, diret- tos e haveres da ádministracao Municipaly IV - o apoio a acao do controle externos fria 48 - à Administracao Municipal do Poder Executivo devera perseguir, em todos os seus niveis, a interação com co usuarios de seus servicos e com os receptores de seus beneficios, visando a maior eficiencia no seu controle pela comunidades : Paragaios- 08 orgaos e entidades prestadores de cervicos publicos, bem assim os conventos « ajustes de transferencia de recursos para institui- eoes privadas, na forma da Lei, deverao contar com organizacoes de repreN sentacao, idoneas e legais, de clientela ou cominitarioss SR A rior exercerao as funcoes de acompanhanento e Fiscalizacao da acao goverm mw Paragego.- Os orgaos de representacao a que se refere o paragrafo ante, namental, fornecendo subsídios aos orgage de controle da Administracao DR Re Municipal Es Paragado.m Obriga-se a fdministracao Municipal do Poder Executivo a res ponder as solicitacoes de informacoes oriundas desses orgaos representar — tivos referidos. so Paragsdo- Os procedimentos para a criação e funcionamento de orgãos de representação de clientela ou da comunidade serão estabelecidos em Decre- to. Brit. 49 - Serão suprimidos os controle que se evidenciem como puramente formais, ou cujo custo seja superior ao riscos Árta 50 = Q controle na Administracao Municipal de Poder Executivo sera exercidas 1 - pela chefia competente, quanto a execucao de programa q qhbser- vancia das normas; - “EE - pelos orgaos, autarquias q fundacoes publicas cum relacao a observancia das normas gerais que regulam o exercicio de suas atividades; TIL - pelos orgãos e unidades administrativas componentes de mista ma, para q atendimento, a orientacao normativa, a supervisão tecnica e a Piscalização das operacoes Árta 54 = O Poder Executivo estabelecera co procedimentos necessmucios a efetivacao do controle na Administracao Municipal mediante Decreto SECÇÃO V DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA Art. 52 - Continuidade administrativa e, para efeito desta Lei, a manu tencao de planos, programas, projetos e atividades e dos quadros alrigen- tes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade ea efetivi- dade da acao administrativa municipal : N SECAO VI » DA EFETIVIDADE Árt.e 3 - Efetividade e, para os finv desta Lei, a realizacao plena dos - s objetivos e das missoes governamentais, que apsegurem aq eficiencia e a eficacia administrativa € operacional da prestacao dos servicos publica de naturega urbana e os de interesse local, a cargo da ddministração My nicipala Paragrafo Unico - Dentro do princípio da efetividade, o servidor publico da Administraçao Municipal do Pader Executivo, ma” medida das responsa lidades, e do alcance de seu cargo, & um integrador eccial, comprometido a agir com sensibilidade «e competencia tecnica, para articular as demane das ambientais internas e externas, compatibilizandaras com us recursos organizacionais disponiveis SECÇÃO VII DA MODERNIZAÇÃO frite 4 = A Administracao Municipal do Poder Executivo promovera sempre a modernizacao administrativa de seus orgãos «e entidades, entendida esta la 3; - Rr ” T+ eco. um processo de constante aperfeicoamento institucional, mediante rem forma, desburocrat izacao, desenvolvimento de recursos humanos em atendi qo tecnologica mento as transformações economicas, sociais e ao progre SECÇÃO VIII DA CONGRUENCIA a Lei, consiste na capacidade da Brt. “5 - Congruencia, para efeito des Administracao Municipal do Poder Executivo, por seus orgãos e entidades, perceber mudanças em valores ambientais desedaveis, identificar demandas de acoes governamentais, vislumbrar e estudar cenarios economicos, ESSE» ais e organizacionais e transforma-los em objetivos institucionais Ca respostas sociais relevantes para a comunidades CAPITULO XET DO PLANO GERAL DE GOVERNO Brit. 6 - À acao administrativa do Pader Executivo obedecera au Plano Geral de Governo Municipal, cuja aprovação compete ao Prefeitos Paragrafo Unico - O Plano Geral de Governo Municipal e a consolidacao, pelo orgao de planejamento, dos programas, projetos & atividades ela- borados pelos orgaos setor iaita Arte 57 - Anualmente serao elaboradas as diretrizes orcamentar ias, pormenorizarao o programa anual e a etapa do programa plurianual a realizado no exercicio seguintes pg mena Art. 58 - Os orgaos de planejamento É de financas municipais elaborarao, em conjunto, a programaçao financeira de desembolso, de medo a assegurar a liberacao dos recursos necessarios árte 39 - Somente podera ser assumido compromisso Financeiro que se coaf dune com a programação financeira de desembolens Brta 60 - O Prefeito Municipal prestara a Camara Municipal contas rela- tivas ao exercicio anterior, nos termos da Constituicao do Estado e da Lei Organicas Brt. 61 = Os orgaos de administracao direta cbservarao o Plano Unico de E Contas é as normas gerais de administracao financeira, contabilidade e de - auditorias Bret. 62 - O ordenador de despesa fica sujeito, em qualquer mumento, a tomada de contas pelo orgao de financas da Administracao Municipal Art. 63 - Quem tenha a seu cargo atividade de administração financeira ou de contabilidade de unidade administrativa, & responsavel pela exati- dao das contas e oportuna apresentacao de balancetes, balancos «e demons- tracoes contabeis, na forma da Leia CAPITULO KITT DA SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL. h : Art a 64 - Todo orgao ou entidade da Administracao Municipal. do Pere Executivo esta sujeito a supervisgao governamental exercida pelos titula- res dos Departamentos Municipais, excetuando-se aqueles cubmet idos a is É. pervisao direta do Prefeitos 7" Paragait À supervisão governamental compreende a orientacao, a coardes ) Ê ; x nacao e o controle das atividades dos orgaos subordinados e das aba vinculadas ao Departamento Municipal ou ao Prefeitos ; k Parag.do- À supervisão de fundacão publica, pelo Municipio, se restrin- gira a verificacao do cumprimento de seus Pins e no ajustamento de suas atividades ao Plano Geral do Governo Municipal Bretas 65 - À supervisão governamental tem por objetivo promover a execue cao de planos, programas e projetos do governo e a assegurar a eficacia da atuacao de cada Departamento Municipal, e a observancia da legisiacao co federal e estadual, que couber Paragrafo Unico - À supervisao governamental assegurara a empresa publi- ca e a sociedade de economia mista municipal condicoes de funcionamento compativeis com as exigencias do setor privado, cabendo a essas ent idades ajustarem-se ao Plano Geral de Governo Municipals Brit. 66 - À supervisao se exercera por meio da orientacão, coordenação e controle das atividades das unidades administrativas dos Departamentos Municipais e das autarquias e fundacoes publicas q elas vinculadas Árta 67 = À supervisao das entidades que integram a Administraçao Muni cipal, por vinculação ou Cooperação, respeitada a autonomia administrar i- vale financeira, tera coma finalidade assegurar T- o cumprimento, a observancia e a realizacao das Finalidades Fixadas nos seus atos constitutivoss It - atarmonia coma politica, as diretrizes ea programacao da governo em sua area de atuacaos til - a eficiencia e a eficacia operacionaiss EM =» a efetividade da acao governamental: V-a congeuençia da acção governamental com os cenarios socioreco-s nomico, politico e administrativo na realidade social e nas expectativas da comunidade de Ouro Finca Arte 68 - Cada Departamento Municipal no exercicio da supervisao deveras IT - fazer observar os princípios definidos nesta leis II - gelar pela observancia das normas estabelecidas pelo orgao central de sistemas Yi LILI - avaliar o desempenho administrativo dos orgaos csupervisionadoss promover o seu gerenciamento por pessoas capacitadas e Fiscalizar a apl io cacao e a utitizacao de dinheiro, valores e outros bens publicass IV - fortalecer o sistema do merito na politica de recursos humanoss V- transmitir aos orgaos competente informes relativos a adminis tracao financeira e patrimonial de suas unidades administrativass árt. 69 - Para efeito da supervisão, cada entidade da administracao In direta deveras E - prestar contas de sua gestao, na forma e nos prazos Ee LL - prestar informacoes, quando solicitadas, por intermedio do ti- tular do Departamento Municipal a qual estiver vinculadas LIT » relatar, periodicamente, os resultados de suas atividadesa N « ) 4 = PARTE ESPECIAL. x ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETENCIA DA ADMINISTRACA MUNICIPAL. CAPITULO XIV Da ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art 70 - 8 organizacao da ddministracao Municipal do Poder Executivo de Ouro Fino compreende os seguintes agrupamentos 1 - de estrutura basicas É ti - de estrutura complementar ârt. 74 - A estrutura basica contem as Unidades Administrativas ce pri- meiro nivel na forma estabelecida nesta Leis Brt. 72 - A estrutura complementar compreende as Unidades fdministrati- vas dos niveis nao constantes de sua estrutura basica, com a qual guarda- ra estrita consonancias Brt.e 73 A estrutura complementar de orgao ou Departamento Municipal sera definida em Decreto e a da Autarquia ou Fundacao Publica em regula- mento aprovado por Decreto do Prefeitos < Paragrafo Unico - à implantacao de Unidade ddministrativap a partir segundo nivel dependera da preexistencia de sua criação, bem como do res pectivo cargo de direcao, na forma da Leis ne CAPITULO XY DA ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Art. 74 = A estrutura organica basica da Prefeitura Municipal de Ouro Fino para a consecucao dos servicos publicos de natureza urbana e de interesse local, nos termos das competencias constitucionais É da Lei Ore wanica «e a que consta desta Lei e que compreender cm ma dl ADMINISTRAÇÃO DIRETAS UT - ORGAOS COLEGIADOS DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA Ti - Conselho Municipal de Agricultura 3 L.2 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Amblente 1.3 - Conselho Municipal de Educacão «e Cultura £.4 - Conselho Municipal de Saneamento Basico 1.5 - Conselho de Contribuintes do Municipios II - ORGAOS DE ASSITENCIA E DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO E DE COOPERAÇÃO COM O PREFEITO MUNICIPAL. LEI vi Elndis pipi II.ge- = ORGÃO TEIA É - QRGAO TU 14.2 — - YRGAOS O Gabinete do Prefeito Coordenadoria de Comunicação Sucial Orgaos & Entidades de Cooperacao. DE PROCURADORIA E CONSULTORIA MURTDICA - Procuradoria Geral do Municipio DE PLANEJAMENTO E COORDENACÃO GERAL E DE INFORMATICA Coordenadoria de Planejamento Municipal Coordenadoria de Processamento de Dados de Municipios DE ATIVIDADES-MELOS Departamento Municipal de Administração Geral Vatai - Divisão de Recursos Humanos Vit = Divisão de Pesecal VaLo3 — Divisão de âdministracao Geral Departamento Municipal de Fazendas Visio - Divisão de Cadastro e Tributação - ORGÃOS BD 1 us Vie — VLS — VI.4 - Vaga = Divisao de Contabilidade Vetado Divisão de Tesouraria DE ATIVIDADES-FINS Departamento Municipal de Agricultura VI.iai - Divisão de Fomento e Orientacao Tecnica Agric, colar ni Departamento Municipal de Educação e Cultura, es e Lazer Vicio Divisão de Educacao x Be Vi.B.e - Divisao de Cultura k ' Vives Divisão de Desportos «e Lage Departamento Municipal de Saude e Promocao Social Vidal bivisao de Gaude Vide - Divisão de Promocao Social t Departamento Municipal de Obras Publicas É Servicos Ure banos a Vig. 4 = Divisão de Engenharia de Obras e Urkeari sa ã! mB eu K a Vitae - Divisão de dhras é Servicos Urbanos Vi.4.3 - Divisão de Obras & Servicos Rural VII - ORGÃOS DISTRITAIS VII.4 = Administracao Distrital de Crisolia ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VIII - AUTARQUIAS VIIL.t - Servico Autonomo Municipal de água e Esgoto (SAAE) Arte 75 - O Gabinete do Prefeito sera dirigido por um Chefe de Gabinete, as Coordenadorias por Coordenadores, a Procuradoria Geral da Municipio y A por um Procurador Geral do Municipio, os Departamentos por Diretores de Departamento, as Administracors Distritais, por Administradores Distrim. tais, as divisores por chefes ( A CAPITULO XVI DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS COLEGIADOS GECAO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DA ABRITULTURA Art. 76 - Q Conselho Municipal da ágricultura criado pelo artigo Bu4 da Lei Organica tem por competencia acompanhar, Ciscalizar e avaliar ce pla- nejamento e a execução da politica agricola do Municipigs Arte 77 - O Conselho Municipal da dgricultura tem a seguinte composicaok T=- 4 € Ham) representante indicado pelo Prefeito Municipals Ii = Tres (3) representantes indicados pela Camara Municipals LIX - R tdois) representantes dos produtores ruraiss UV = 2 tdois) representantes dos trabalhadores ruraidas V- 4 tum) representante do Sindicato Rural dos Produtaress y NE VT - 4 Cum) representante do Sindicato Rural dos Trabalhadores: “o VII - 2 tdois) profissionais é tecnicas da area agricola de compror vado conhecimento e de livre escolha do Prefeito Municipal Brit. 78 - À estrutura interna e o funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura serao aprovados em Decreto do Prefeito Municipal SECÇÃO 11 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MELO AMBIENTE Brito 79 = 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente criado. pelo artigo 225 da Lei Organica tem por competencia acompanhar, fiscalizar el avaliar o planejamento e a execucao das politicas e diretrizes relativas a protecao ambiental e ecologica do Municipio de Ouro Finos Brt. 80 - O Conselho Municipal de Defesa do pp âmbiente, tem a seguine te composicaos ) L. 1-2 tdois) representantes indicados peto Prefeito Municipal, de preferencia entre os que tenham ou se destacam nos conhecimentos da argças LT - 2 tdois) representantes indicados pela Camara Municipals [II - 4 (quatro) representantes indicados pelas Associações e Enti- dades de Bairros e de interesses comunitarios, em especial as de carater preservacionista do ambientes Bert. Bi - & estrutura interna e o funcionamento do Conselho Municipal de 7 Defesa do Meio âmbiente serao aprovados em Decreto do Prefeito Municipal. EN SEÇÃO III é mma DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ark. 82 - O Conselho Municipal de Educação e Cultura criado pelo artigo 235, combinado com o artigo 48% da Lei Organica, tem por competencia acompanhar, fiscalizar e avaliar o planejamento É a execucao das politi- cas educacional e cultural do Município de Ouro Fino, previstas, respec- tivamente, nas SBSecoues IL e III do Capitulo X da referida Lei Organicas “Grt. Ba - O Conselho Municipal de Educacao e Cultura, tem a seguinte composicaos 1-2 tdois) representantes do magisterio municipal, preferente- mente especialistas em pedagogia educacianals Cotia co dl.- & tdois) representantes dos pais dos alunos matriculados nas escolas municipaiss : LIL - & (um) representante de ássociacçues wu Entidades Comunitariass IV = 4 tum) representante da Camara Municipais 4-4 tum) representante do Prefeito Municipal árt. 84 - A estrutura interna e o funcionamento do Conselho Municipal de Educacao e Cultura serao aprovados em Decreto do Prefeito Municipal BEÇÃO IM DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO árt. 85 - O Conselho Municipal de Sancamento Basico criado pelo artigo es da Lei Organica tem par competencia acompanhar, fiscalizar e avaliar o planejamento e a execucao das politicas e diretrizes relativas as quo neamento basico do Municipios Ba ârt. 86 - O Conselho Municipal de Saneamento Basico, tem a seguinte composicaga : T- 2 tdois) representantes dos profissionais de medicina, prefe-N rentemente os de formacao em sanitarismo, residentes no Municipios LI - 2 tdois) representantes dos usuarius dos servicos de sancamenm to basico e de saude do Municipios 7 LIL - O Presidente do Servico Autonomo de Água e Esgoto (BASE) IV = 4 € um ) representante da Camara Municipais VU - 4 Cum) representante do Prefeito Municipal. Arte B7 = A estrutura interna e o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento B asico serao aprovados em Decreto do Prefeito Municipala sai SEÇÃO UV DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO árt. 88 - Nos termos do artigo 106 da Lei Organica, o Conselho de Con tribuintes do Municipio e orgao de representação paritaria, que tem per competencia decidir, em grau de recurso, as reclamacoes sobre lancamentos de tributos municipais e demais questocs tributarias, que envolvam o Fig co da Municipio e contribuintes “arte 89 - O Conselho de Contribuintes do Municipio, tem a seguinte come pros deals L- e tdois) servidores municipais, efetivos, estaveis, designataa pelo Prefeito, de preferencia portadores de amplos conhecimentos de tri- tutacao municipal, direito tributario e de legisiacao Fiscal em gerals H TI = 3 ttres) representantes de categorias economicas, proprieta- rios e profissionais das ássociacçõoes uu Entidades representativas, cum sede no Municipio de Ouro Einoa LIl - 2 € dois ) representantes da Camara Municipala 7 Paragrafo Unico = Todos os membros componentes do Conselho de Contribuino tes do Município terão suplentes Brit. 90 - O mandato dos membros efetivos e cuplentes , que devera coin cidir com o mandato do Prefeito, a estrutura interna e O funcionamento do e Conselho de Contribuintes do Municipio, serao disciplinados «e aprovados em Decreto do Prefeito Municipal. q Paragrafo Unica - Nao sera permitida a reconducao dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Contribuintes de que trata este artigos SECÇÃO VI DAS DISPOSICOES GERAIS INERENTES 408 ORGÃOS E COLEGIADOS DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA Brtao 91 - Os orgãos colegiados de natureza consultiva e deliberativa de que trata este Capitulo reunirese-do sempre mediante convocação previa de seus respectivos Presidentes, qu tetra it Legal” ou eventual. N Paragrafo Unico - Os membros dos conselhos escolherao, por votacoes ou meclamacao os seus respectivos Presidente e Secretario Exegut ivo ârt. 92 - Os assuntos em pauta OU processos previstos para exames nas reunices ordinarias e extraordinarias serao estipulados em agenda €& que constara da convocacaos Brito P3 = às decisoes dos membros dos colegiados serao tomadas por maijo- ria simples de votos dos conselheiros presentes Brto P4 - Nas votacões o Presidente tera, alem do seu, q voto de quamli- dade ou de desempate árt. 95 - Das reunices serao lavradas atas subscritas pelos membros pre sentes e pelo Secretario da mesma, com mandato ou designado ad-hoc pelo Presidentes Brt,. 26 = O Presidente podera permétir uq participacao com direito a voz de pessoas que nao sejam membros da Conselho respectivo, desde que haja interesse na sua participacao ou seja para tal convidado pelo Presidente, no exame e discussao de materias postas em pautas porem sem direito a vor to nas decisogss frta 97 = às decisoes dos colegiados serao comunicadas é publicadas pes los meios constumeiros ou usuais postos em pratica pela ddministracao Hum nicipale Brit. 98 - A Prefeitura prestara aos orgaas colegiados apoio logistico e administrativo para o seu pleno funcionamento ' rt. 99 = 05 cargos de membro de Conselho são considerados honorificos X A de relevante interesse para o Município de Ouro Fino CAPITULO XVLT DAS COMPETENCIAS DOS ORGÃOS DE ASSISTENCIA E DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO E DE COOPERAÇÃO COM O PREFEITO MUNICIPAL SECÇÃO DO GABINETE DO PREFELTO frto 400 - O Gabinete e o orgao de assistencia e de assessoramento direto & imediato ao Prefeito competindo-lhe as funcoes políticas de atendimento de municipes e de ligacao com a Camara Municipal e demais autoridades, que atuam mo Municipio, bem como a execucao de atividades de divulgação de atos do Poder Executivo, expediente, comunicações e secretariais do Prefeito Municipal SECÇÃO TI DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO GOCTAL prt. 404 - à Coordenadoria de Comunicação Gocial e o orgao incumbido de centralizar, coordenar É executar as atividades da publicidade e das cos municacoes sociais e de relaçoes publicas da Prefeitura Municipal de Ouro Finos SECÃAO II DOS ORGÃOS E ENTIDADES DE COOPERAÇÃO Art. 1408 - O Prefeito Municipal podera celebrar convenio, contrato -õacor- do, ajuste ou protocolo com orgaos ou entidades publicas e privadas, fe-. derais, estaduais, municipais, na forma da Lei, visando a obtenção eles couperacção tecnica, administrativa ou financeira, de modo especial para manter o funcionamento no Municipio de Quro Fino de untdades” ou postos para alistamento militar, alistamento dlajrora, defesa do consumidor, emissao de carteiras profissionais e de saude, defesa civil, defensoria publica, educaçao, defesa ecologica, pesos é medidas, protecção cao meio ambiente, ao patrimonio historico e cultural, manutencao da ordem publica e do transito urbano, policiamento bem como os servicos e atividades das reitos de cidadania de seus municipes e os inscritos como de competenc comum da Uniao, do Estado e do Municipio, segundo a Constituicao da Repum bilica e do Estado. N Paragrafo Unico - Os instrumentos referidos no artigo disciplinarao RE a direção, coordenacao, execucao e a forma de atuacãao «e fiscalizacao no Municipio dos respectivos orgaos, entidades ou instituicoess a CAPITULO XVILT Daã COMPETENCIA DO ORGÃO DE “FROCURADORTA E CONSULTORIA JURÍDICA Ç SECRO UNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO árt. 103 = à Procuradoria Geral do Municipio é o orgao responsavel pelas atividades de representacao juridica do Municipio e Prefeitura em Juiz ou fora dele, a consultoria em assuntos jurídicos de interesse local, a arrecadacao judicial da divida ativa, a redacao de normas legais, compem tindo-lhe pronunciar-se sobre todas as materias jurídicas que lhe forem E ua submetidas a exame pelo Prefeito Municipal é demais orgaos da Administrar cao Municipal. CAPITULO XIX DAS COMPETENCIAS DOS ORGÃOS DE PLANEJAMENTO E DE INFORMATICA BECÃO 1 Da COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO árt. 1904 - à Coordenadoria de Planejamento e o orgao central o e normativo responsavel pelas atividades de planejamento é coordenacaos geral do Muni cipio, nestas compreendendo a elaboracao da Elario de fácao do Governo, q Plano Diretor do Municipio, a coordenação dos projetos de Jei e qiretri- EN a el orcamentarias, do orcamento-programa, do orcamento anual é Rs bem como os estudos tecnicos, pesquisas e demais atividades inerentes u programas e cgi ei de madernigação administrativa, cooperação inter ristitucional, articulacãao com argans «É entidades publicas e privadas, estatisticas, analise conjuntural do Município e demais acoes de carater eimilara Paragrafa Unico - à Coordenadoria de Planejamento referida no artigo, & o orgão executor das atividades de sua competencia que Porem objeto de ecooperacao tecnica com os governos Federal e Estatual e com outros Muni- cipios mediande convenias SEÇÃO IT R Mp to Dá COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO êrta 4108 - À Coordenadoria de Processamento de Dados do Municipio e a er- sao central e normativo responsavel pelas atividades de planejamento, coordenacao é execucao dos servicos de processamento de dados e de infame matica do Municipios Parago 10, = dy atividades relacionadas com q uso «e a aplicacao de microfilmagem de documentos, textos, plantas geograficas, mapas, plantas arquitetonicas e de edificacoes e similares terão o seu planejamento , coordenação, execucao e controle a cargo da Coordenadoria de Processameno to de Dados cdo Municipias Paraga Ro. - Nenhuma iniciativa ou projeto tendente “a implantacao cu Ca utilizacao de processamento eletronico de dados, imformatica e microfilmas sem em orgao ou entidade da Administracao Municipal sera encaminhado “a decisao superior sem que haja previa aprovação pela Coordenadoria de Pros cessamento de Dados do Municipio, que sobre os mesmos emitira parecer ir curnstane ado CAPITULO XX DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE ATIVIDADES - METOS SECO 1 e DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. Árt. 106 - O Departamento Municipal de fdministracao Geral e o orgao cenm tral de carater normativo , de planejamento, coordenacao , execucao de atividades relacionadas com pessoal, desenvolvimento de recursos humanos, concurso publico para ingresso de cervidor publico ma administração Murm io cipal, patrimonio constituido pelos bens moveis, imoveis & semoventes N Municipios servicos gerais de Prefeitura, nestes compreendidos as comuni - N cacoes administrativas, a reprografia, os sistemas de telefonia, telex , fax e similares; controle de veiculos oficiais, os servicos de oficina e garagem, copa, coxinha, zeladoria, manutencao, conservacao e vigilancia dec proprios manicipais bem como de outras atividades afins pa É Paragrafo Unico - O Departamento Municipal de ddministracao Geral e o orgac executor das atividades de sua competencia, que forem chjeto de cooperação tecnica com os governos Federal, Estatual é com outros Municípios, med tante conventos SECÇÃO LI DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA ártu 107 = O Departamento Municipal de Fazenda e orgao central e de car rater normativo, de planejamento, coordenação, execucao é controle das ar tividades relacionadas com o cadastro, o lancamento e a arrecadação de E (77 tributos e rendas municipais, a fiscalizacao tributaria e fiscal de cone tribuintes municipais; aplicacao da legislação tributaria e de rendas do Municipios processamento day despesas, recebimento, guardas custodia o) movimentacao de dinheiros «e valores, contabilidade e controle da execue cao orcamentaria e tomada de contas de responsaveis por recursos eo ren das locais; controle de rendas transferidas pelos governos Pederal e Es tadua! e demais tarefas relativas “as Finanças publicas municipais Paragrafo Unico - O Departamento Municipal de Fazenda e o qraao executor das atividades de sua competencia gue forem objeto de cooperação técnica com os governos Federal e Estadual e com outros Municípios, mediante con VEIO au CAPITULO XXI . DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE ATIVIDADES -— FINS SEÇÃO 1 [ai DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA as [ Art. 1908 - O Departamento Municipal de ágricultura, nos termos do artiga ( “sa da Lei Organica, e O orgao responsavel pela execucao de politica agricola do Municipio, objeto da Secao Vi do Capitulo IX, da referida Lei Organicas SECÃO TI DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE-EDTICACÇÃO, GULTURA, DESPORTO E LAZER Art. 109 - O Departamento Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e Lam zer e o orgao de carater executivo responsavel pelo planejamento, coordes nacao e execucao de atividades relativas a educação precescotar e do en sino fundamental no Município, manutençao de programas de alimentacao ese colar, assistencia medico-odontologica nas escolas da rede municipal, di- fusao cultural, bem como com au atividades de recreacao, esportes, lazer e turismo do Município de Ouro Finos Parage io. - O Departamento Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e Lazer e q orgao de planejamento e execução dos servicos, funcoge e ativi- .u 34 “= dades de educacao a cargo dos governos Federal e Estadual que forem obje- to de Municipalizacoõoes, na Forma de Lei ou mediante convenido Parag a 2o. - incumbe ao Departamento referido neste artigo a gestao executiva é os servicos administrativos de escolas, centros culturais areas de recreacao e de lazer, areas e ginasios esportivos é pol lesporti- VOS, parques, recantos e regices de interesse turistico localizados na Municipio, e de modo especial o Centro de Cultura e Lazer Joao Batista Rossa SECÃO III X DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL q set. 4119 - O Departamento Municipal de GBaude e Promocau Social e q orgaão de carater executivo responsavel pelo planejamento, coordenação e execum cao de atividade ligada a saude bem como a prestacao de assistencia medi co social e de programa de promocao social da comunidade compet indorlihe especificamente a direcao Municipal do sistema Unica de Suude —- BUG Lais como & E - planejar, organizar, controlar & avaliar as acoes «e os servi- cos de saude E gerir e executar os servicos publicos de saudes = LL - participar do planejamento, programacao e organização da codes regionalizada do Sistema Unico de Baude - SUS, em articulação com sua dim recao estaduals Lil - participar da execução, controle e avaliacao das acoes refe rentes as condicoes e aos ambientes de trabalhos É ' IV - executar servicos! a) de vigilancia epidemiologicas bj) de vigilancia sanitarias c> de alimentacao é nutricaos d) de saneamento basicos é e de saude do trabalhador a V - dar execucao no ambito municipal a politica de insumos e equi- pamentos para a saudesy VI - colaborar na fiscal izacao das agressoesr ao meio ambiente que tenham repercussao sobre a saude humana e atuar, Junto aos otgaos munici- pais, estaduais «e federais competentes, para controla-lass VII - formar consorcios administrativos intermunicipais l VIII = gerir laboratorios publicos de saude e hemocentross EX - colaborar com a Uniao & os estados na execucao da vigilancia sanitaria de portos, aeroportos «e frontelrass X - celebrar contratos «e convenios com entidades prestadoras de servicos privados de saude, bem como controlar e avaliar sua execucao X1 - controlar e fiscalizar os procedimentos dos) servicos privados de saudes XII - normatizar complementarmente as acoes e servicos puliticos cit” saude no seu ambito de atuação Parag to, - O Departamento Municipal de Saude É Promocao Gocial e oq orgao de planejamento e execucao dos servicos, funcoes e atividades rela cionadas com a saude, o saneamento basico e acpromocao social, a cargo N governos Federal e Estadual, que forem objeto de municipalizacõoes, na for E et n) p Re de Lei ou mediante convermioa Parag a Ro. - Imcumbe ao Departamento referido neste artigo a gestao : executiva e os servicos administrativos de hospitais, clinicas, postos de saude, unidades administrativas voltados para o atendimento de clientelas carentes de cooperacao e apoio social do Municipios SECÇÃO IM DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE QBRAS PUBLICAS E SERVICOS URBANOS o ER EE W ASAP 4414 - O Departamento Municipal de Obras Publicas e Servicos Uebas ev orgao de carater executivo responsavel pelo planejamento, coordenaçao e execucao de atividades relativas as obras de construcao é de reforma da Municipio, incluindo dentre estas, a abertura, pavimentacao É conservação de vias e logradouros publicos, abertura e conservacão de estradas munici- pais, construcao e conservação de galerias de aguas pluviais, guias, meio Pios e sarjetas e sua respectiva manutencao e conservacao, construcao eles obras publicas de interesse municipal, nas gonas urbana e rural, bem como a fiscalização de loteamentos e obras part ieulares, prestacao, execucaa o & manutencao dos servicos de limpega publica e coleta de lixo, estacao rodo viaria, matadouro municipal, mercados e feiras, fabrica de artefatos cimento, cemiterios e fiscalizacao dos servicos publicos concedidos, mitidos ou autorizados. Paragrafo to. - dy Departamento Municipal de Obras Publicas «e Servicos Urbanos cabera exercer a fiscalização das exigencias contidas na legisla- cao de obras, edificacoes, loteamentos, canitariemo e de posturas munici- pais em geral. Paragrafo Ro. - Incumbe ao Departamento referido neste artigo a gestao executiva e os servicos administrativos de canteiros de obras publicas » residenciais ou postos de manutencao e conservação de estradas vicinais Ea e rurais, Estacao Rodoviaria, abatedouro e matadouro municipais, parque ; “* de exposicoes e produtos rurais, cemiterios, a fabrica de artefatos e , outras unidades administrativas de natureza similar a a. CAPITULO XXII DAS MEDIDAS RELATIVAS A IMPLANTACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA “a na 4112 - À estrutura administrativa e as procedimentos vrganigaciona ig vistos na presente Lei entrarao em funcionamento gradativamente, a me O la que 05 orgaos que a compor Porem sendo implantados, segundo as cone " « yiencia as da RUM SSD Municipal e as disponibilidades de recursos N amentar ios. 443 - À implantacao das orgãos da Administracao Municipal far-gag-a 8 meio da efetivação das seguintes medidas e providencias! U - elaboração e aprovacao do Regimento Interno da Prefeituras TZ - provimento das respectivas chefias, com a posse e a investidu- oe de seus respectivos titularesy | E Ê : ZIT - dotacao dos orgaos de Elonentos materiais e humanos indispenm- eis ao seu pleno é eficaz funcionamentos IV - instrucoes as chefias de estrutura complementar com relaçao as ompetencias que lhes sao deferidas pelo Regimento Internos 4 -gutras medidas que forem aconselhaveis, devidamente examinadas pela ádministracao Municipal e aprovadas por ato do Prefeito Municipal Paragrafo Unico - À implantacao de estrutura administrativa constante desta Lei nao implicara em reducao de remunsracao dos servidores publicos municipaise Brta 414 - Na medida em que forem sendo inetalados os orgãos que compoem = IA ma a no ei a a estrutura administrativa da PrEREródas: prevista nesta Lei, serao eme tintos automaticamente os atuais orgãos, ficando q Prefeito Municipal aum torizado a promover as necessarias transferencias de pessoal, dotar orcamentarias, atribuicoes e instalações CAPITULO XXILI DO REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA) Art. 445 — O Regimento Interno da Prefeitura sera baixado por Decreto . de ! Prefeito Municipal, no prazo de 0 € sessenta ) dias, contados da Dt cia desta Lei x 146 - O Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Oura Fino eme icitaras Ng k ; GE <a estrutura administrativa complementar, ao niveis de Secas & E or dos orgaos e entidades da RR men Municipal, desde que. anti em Leis R RR TR II = as competencias E as atr ibuicoes especificas dos argaor «e env ades da estrutura administrativa basica e complementar da Prefeituras N LIZ - as normas de trabalho e as atribuicoes gerais e especificas * » Chefias dos orgaos e dos Dirigentes de entidades da Administração Mt « Pipalsy A XV - vutras disposicoes julgadas necessarias para a consecucao citas po tivos e atividades da ádministração Municipal 147 - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal podera delegar come ncia aos diversos Diretores de Departamento e Chefes para proferirem ai pachos decisorios, exceto os que lhe forem privativos segundo a Lei nicãa CAPITULO XXIU a DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Brt. 448 - 04 orgaos & entidades da Administracao Municipal devem Puncios nar perfeitamente articulados e em regime de mutua colaboração « Brit. 1419 - A Administracao Municipal dara atencao especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeira do Municipio e das conveniencias administrativas, frequentar cursos É gue tagios especiais de treinamento e de aperfeicoamentos SEA 420 je As ERA decorrentes da execucao desta Lei sera atendidas, ] corrente. exercicio, per conta de dutações proprias consignadas no qr=. ESNENto Ta end ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder aus reajustes que se fizerem necessarios no mesmo. f carta Rel im “Fica mantido o servico de UM ancas e producao de. artefatos. de cimento, ma condicas de Orgao dutanamo, conforme estabelecem os artigos né e 28 desta Lei, Shdardinado diretamente au Prefeito iii Arte iza - Fica nant ido a Servico gutonoma de figua & Esgato” r EN : criado pe : e Municipal Nr» 1076, de 44 de dezembro de 49774 ú e ia ajuste ou erctolato. de conseracas tecnica. ou Nadie! grito orgaos ou entidades publicas federais, estaduais, Wo to Fede- o [a Municipais, observadas as competencias. do Municipio = espec inciso XII. ta rganica, na Forma de seu artigo 69, RAN S4 de Janeiro de 197%,