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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1504/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1504 / 1991
Date 1991-01-31
EmentaDispõe sobre os princípios, os procedimentos, a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Ouro Fino (MG), e dá outras providências.
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Eua Nos 1404
Dispoe sobre os principios, os procedimentos,
a organizacao e a estrutura da Administracao | Publica
do Poder Executivo Municipal de Ouro Fino (MG), e da
outras providencias
ma
o Povo do Município de Ouro Fino eu6) por Seus repre
sentantes decretou e eu, Silvio ântonio Miranda Prefeito Municipal, em
SEU NOME, sanciona a seguinte Lei
; PARTE GERAL PR
PRINCIPIOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
CAPITULO | Ni
Dá SLUTONONIA E DA INTEGRALÃO DO MUNICIPIO
il NO CONTEXTO FEDERATIVO A :
Nk
feto So, — O Municipio de Ouro Fino integra, com autonomia politico-admi
nistrativa, à Republica Federativa do Brasil é rege-se por sua Lei Orga-
nica, observados os principios constitucionais republicanos e federativos
) um
Y
neta inscritos.
E Ro. = À acao do governo municipal orientarcse-a no sentido do dese
“volvimento de Ouro Fino e do aprimoramento des dit publicos de mata
tacal, prestados a populacao, mediante planes
jJamento de suas atividades, com a participacao e a colaboracao de seus
reza urbana e de intere
E cidadaos. k A AN ; 4
A a Ya una ME j y lido
NE) Ko ol |
Em , se Ê quit
uro Fino tem sede e foro na Comarca do mesmo
Ant Sosa O Município de
a a ma ' -
nome e jurisdicao administrativa na area do Municipio nele compreendendo
o Distrito de Crisolia e de. qutros que, por forca de Lei, venha
a ser criados
R '
Arte 4000 À Prefeitura Municipal de Ouro Fina é o orgao executivo da Mu |
Spicipios E A À É |
7]
a
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]
h = 4
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a of a AD
k
CAPITULO 15
DO EXERCICIO DO FODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Srta So. —- O Poder Executivo do município de Quro Fino «e exercido pelo
Prefeito Municipal, auxiliado peto Vice-Prefeito, pelos Diretores Munici-
“pais, pelo Procurador Geral do Município e petos demais Chefes & Dirigeno
tes, que constituem a Administraçao Municipal
Art. Gg. = O Prefeito Municipal e a Vice-Prefeito exercem suas atribui-
coes constitucionais, legais e regulamentares por meio de orgads e empi>s
dades» que compoem a Administracao Municipal
CAPITULO LIFE 2
DAS ATRIBUICOES DO PREFEITO MUNICIPAL
Mumia
al
vê À ; A
do Municipio de Ouro Fino compete
Zo.:= Nos termos da Lei organ ca
ativamente ao Prefeito Municipais
VT - representar w Município em Juizo ou Fora deles
II - exercer a direcao cuperica da Agministracção Publica Munici-
TIL - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos PAR
na Lei Organicas : ; E
EV - sancionar, promulgar e fazer públicar as teis aprovadas pelas
a Municipal e expedir decretos é regulamentos para a sum fiel exe
fl
V- vetar projetos de lei, total qu pargralmentes. ;
“VI = enviar a Camara Municipal o plano plurianual, as diretrizes
entarias e q orcamento anual do NMunicieios >
VIE - dispor sobre a organizacao e funcionamento da administração
unicipal, na forma da leis
VIII - remeter mensagem e plano de governo a Camara Municipal, por)
ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situação do Munici-.
“pio e solicitando as providencias que julgar necessarias
“IX - prestar, anualmente, a Camara Municipal, dentro do prazo le-
gal, as contas do Municipio referentes au exercicio anterior.
| X- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funcoes pu="
blicas municipais, na forma da leis -
XI - decretar, nos termos Jlegais, desapropr iacao por necessi
-— aa vas e
[el utilidade publica ou por interesse soc ialoy
XII - celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para a
realização de objetivos de interesse do Município, desde que previamente
aprovados pela Camara Municipals
XIIT = prestar a Camara, dentro de 45 Cquinge) dias, as informacoes
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade
da materia ou pela dificuldade de obtercao dos dados solicitados;
À XIV - publicar, ate 30 (trinta) dias apos o encerramento de, cada
1
bimestre, relatorio resumido da execucao arcamentarias
XxU - solicitar o auxilio das forcas policiais para garantir (5)
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na form
ma da leis
Nat
ss XVI - entregar a Camara Municipal, no prazo legal, 0% recursos
ri espondentes as suas dotações orcamentariass
XVII = decretar calamidade publica quando ocorrerem fatos que W
ifiquems | 5 is ] :
VIII - convocar extraordinar iamente a Camaras .
XIX — Fixar tarifas dos servicos publicos concedidos e permit idos«
como daqueles explorados pelo proprio Municipio, conforme Ds ERRADA
belecidos na legislacao municipals
XX x requerer a “autoridade competente a prisao administrativa de
idor publico municipal omisso qu remisso na prestacao de contas da
heiro publicos
XXI - dar denominacão a proprios municipais «e logradouros publico ;
XXIT - superintender a arrecadação dos tributos e precos, bem como
uarda e a aplicacao da receita, autor izando-es despesas e qm pagamen=
dentro das possibilidades orcamentar ias ou dos creditos autorizados
a Camaras ii
PXXIII - aplicar as multas previstas na lesislacao nos centratos au
venios, bem como releva-las quando for o casos
XXIV - realizar audiencias publicas com entidade da sociedade civil
e com membros da comunidades
XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamacoes OU as repre
“sentacoes que lhe forem dirigidas
Parago io O Prefeito Municipal podera delegar as atribuicoes previstas
nos incisos XII, XXIII, XXIII e XXV deste artigos
Parag. 20. O Prefeito Municipal podera, aq qualquer momento, segundo seu
unico criterio, avocar a si a competencia delegada
po [706] am
k
ii
CAPITULO TU
DO DIRETOR MUNICIPAL
me E
art. So, = O Diretor Municipal sera escolhido dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos de idade no exercício dos direitos publicos
Brta 90. - Compete ao Diretor Municipal, alem de outras atribuicoes con
feridas em lei as seguintes?
E - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus orgãos
a
TI = expedir instrucoes para a boa execucao das leis decretos é
regulamentos» | à, E"
TIL - apresentar ao Prefeito relatorio anual dos servicos realizados
por suas reparticoesy
ii EM Coe, a Camara Municipal sempre que convocados pela mesm
para prestacao de esclarecimentos oficiais. ; a
y : | ; “ !
So. - Os decretos, atos e regulamentos referentes aus servicos autos
os ou autarquico serao referendados pelo Diretor Municipal de Adminis-
REA
Remo | = infringencia ao inciso IV deste artigo, vem jJustificacao,
borta em crime de responsabilidade
CAPITULO Vo Ta» =
DO ADMINISTRADOR DISTRITAL
- 40-- O Administrador Distrital e auxiliar direto do Prefeito e teral
competencias e atribuições estabelecicas no actigo 80 da Lei Organica.
' ae !
unicipala f j
a .
aragrafo Unico - O Administrador Distrital, em caso de licenca ou impe
ijmento, sera substituido por pessoa de Livre escolha do Prefeitos € Art
" Bi da Lei Organica ).
CAPITULO VT
DOS SERVICOS PUBLICOS MUNILCIPALS
Art. 44 - Os servicos publicos municipais, de natureza urbana e de
interesse local, nos termos das Constituicoes da Republica e do Estado e
de Lei Organica do Município, a serem prestados a populacao de Ouro Fino
pela sua Administracao Municipal, compreendem
- a concepcao e a realização de obras publicas de interesçe da
comunidades
RN LI - o provimento dos servicos de agua, esgoto e de saneamento bar
sicos
LILI - a manutencao do servico de transporte coletivo, como atividade
essenciais
IV - a educacao e o ensino fundamentais:
V-o atendimento generico ou especifico de necessidades indivi-
duais ou coletivas relacionadas comi saude, saneamento basico, educação,
cultura, meio ambiente, desporto e lazer, família, crianca, adolescente,
idoso e deficiente, transporte, sistema viario, habitacao, abastecimento,,
politica rural, desenvolvimento economico e turismas
VI q exercicio do poder de policia municipal ma Forma da legis
tacao tributaria, de obras, de posturas, de edificações; de uso do solo,
du “ 4
o Plano Diretor e outrass
PO VII - a pratica de NAO administrativas, de competencia muni-
al, que impliquem em atos de RR glad de cunho interpessoal, infor=
ional ou decisorialy ] o N
VIII - o exercicio de competencia em comum coma Uniao eq Estado,
termos das Constituicoes da Republica e de Minas Gerais, ;
EX - a manutencao de guarda municipal para a seguranca das bens,
integram o patrimonia municipaly
X - a execucao, à conservacao e a manutençao de servicos publicos
banos, aque propiciem a melhoria das relacoes humanas no Município ea
lidade de vida comunitarias
-« 18 - Os servicos publicos de natureza urbana e de interesse loca N
ao exercidos direta ou indiretamente pela Administracao Municipal,
“seus delegados, com o objetivo qe sat jefaze-los sob o regime juridico
al ou parcialmente publico e que atendam para sua efetividade, aos vem
ntes requisitos e exigenciasa
1 - eficiencia, seguranca e cont inuidades
Li - preco ou tarifa justa e compensadas
é
ny
)
observancia do processo de licitacaos
i
respeito ao direito do usuario e do cidadaoa
“árt. 43 - À Administracao Municipal do Poder Executivo de Ouro Fino
abservara, na consecucao dos servicos publicos de que trata este Capitu-
to, o disposto em legislacao propria, especialmente sobre
L-oregime das pessoas fisicas ou juridicas concessionar ias &
permigsigonarias de servicos publicos municipais, q carater especial de
«eu contrato e de eua prorrogação e as condicoes de exclusividade do ger
são ou da permisaaos
Il - a politica tarifaria ou de precosy
A a a obrigacao de o conceseionsrcio e o permissionario manterem
servico adequado as necessidades locais e ao interesse publicos
IV —- a faculdade do Poder Publico Municipal ocupar e usar tempora-
riamente bens e servicos, na hipotese de calamidade, situacao em que q
Municipio respondera pela indenizacao, em dinheiro, e imediatamente apos
a cessacao do evento, os danos É custos decorrentes
4 -as reclamacoes relativas a prestacao do vervicas
jal em favor do usuario de baixa rendas
VEL = o tratamento espe
CAPITULO VIT
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO
SECAO M
DISPOSTCÕES PRELIMINARES
Brt. 14 - Administracao Municipal da Poder Executivo e, para efeito Ei
ta Lei, o conjunto das organizações administrativas criadas qm mant idadE
pelo Município, destinadas ao atendimento e a prestacao de servicos pum
”
bticos de natureza urbana e de interesse Jocala
Art. 45 - À Administracao Municipal do Poder Executivo e instrumento da
,
acao de governo e suas atividades terao por objetivo, em todos os nivies «
E
e modalidades, o bemcestar da comunidade e o atendimento adequado ao cim
dadao, e visarao ar
E = criar meios para o pleno exercicio da cidadania, de forma uni
versal e irrestritas
XI - assegurar, regular e controlar q exercicio dos direitos É gar
ratias individuais:
LEI —- democratizar a acao administrativa de Forma a contemplar eta
aspiracoes dos diversas segmentos da sociedade Local sy
14 - possibilitar a criacao de mejos de participacao é controle pes
ia sociedade organizada sobre a execucao dos servicos publicos urbanas e
interesse locals
V- promover e articular o desenvolvimento municipal, funcionando
como instrumento de fomento a inovação e como agente de mobilizacao de
recursos sociaiss
»
=
mento racional de recurs
Do VI - garantir a provisao de bens e servicos basicos e q aproveita-
naturais, LJimitando a sua atividade economica
quando necessaria aos imperativos da seguranca municipal au a relevante
interesse coletivos
VII - revitalizar o servico publico municipal, desenvolver, capaci-
tar e valorizar o servidor publico local, com a proposito de datar a
dministração Municipal dos meios indispencsaveis ao cumprimento eficiente
de suas Final idadess
ULIE - melhorar os padroes de desempenho com o objetivo de obter-se
alocaçao adequada dos recursos municipais no atendimento as necessidades
da populacao de Ouro Finos
SECAO TI
DAS CATEGORIAS INSTITUCHONALS
Árt. 46 - A Adninistracãao Municipal do Poder Executivo de Ouro Rino e
preende as seguintes categorias inetituciunaisa apl
1 - orgaos de administracao diretas EN
1) —- entidade de administração indiretas S
Arte 47 - À Administracao Direta € constituida por orgaos e por orgãos «
autonomos sem personalidade juridica sujeitos a subordinacaão hierarquicas
e integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
submetidos a direcao superior da Prefeitos
ârt. 418 - à Administracao indireta, contituida por entidades criadas por
Lei, dotadas de autonomia e personalidade Juridica, encarregada de pres
tar servicos especificos, integrando-se, mediante criterio de vinculação
ou cooperacao ao Prefeitos
Berta 49 - às entidades compreendem as autarquias, a empresa publica, a
sociedade de economia mista «e as fundacars publicas
Paragrafo Unico - à entidade ce distingue do orgao e do orgão amiutcanameo
por ser dotada de personalidade juridica propria, autonomia administrati-
va e financeira, na forma da Lei de sua criacao
Art. 20 - Unidade administrativa e, para os Fins desta Lei, a parte dg
orgao, orgão autonomo ou entidade, dotada de competencia especificas
Art. Bí - Os niveis hierarquicos da estrutura administrativa de orgãos
A ita
orgao autonomo, autarquia e de fundacao publica nao ultrapassarao de é
t dois D.
fre. 2R - às unidades administrativas para o desempenho de atividades
normativas, planejamento, execucao, coordenacao, acompanhamento, controle
e avaliacao de planos, programas, projetos e atividades serao denomina-
dos, respect | vamentes
É - na Administracao Direta, compreendendo orgao cu orgao autonomo
a) primeiro nivela Departamentos
b) segundo nivel: Divisaos
Li - na Administracao Indireta compreendendo as autarquias é Punda-
«oes publicas
a primeiro nivelo Presidencia e Diretorias
b) segundo nivela Divisaos di
Paragrafo Unico - à estrutura administrativa da empresa publica ce da so
ciedade de economia mista municipal sera estabelecida na forma da Lei de
Sua CLERO
Bert. 23 - O orgao autonomo, a autarquia e a fundacao publica, que exerm
cam atividade especifica, podem receber denominação propria compativel
com a sua finalidade ou de homenagem a pessoa falecida de expressao na
vida historica do Municipio de Ouro Finos
SEÇÃO TRI
Da INTEGRAÇÃO NÃ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL x
Brta 24 - À integracao de orgãos e entidade na Administraçao Municipal e
processar-se-a da seguinte formas Eça
E - por subordinação! Departamento Municipal, orgao autonomo €&S
suas respectivas unidades administrativas:
tz - por vinçulacao? autarquia, empresa publica, sociedade de eco
nomia mista «e fundacao publicas
id a rig cooperação: seciedade civis, comerciais e cooperativas, ma
condicçao de entidades auxiliares, nos termos desta Leia
Bert. às - Para efeito desta Lei, entenderses
T- por subordinacao, a relacao hierarquica entre o Prefeito Muni-
cipal e o Departamento Municipal ou orgão autonomas entre estes orgaos e
suas unidades administrativas; « entre estas, segundo os respectivos nim
veis: RE
fi LE - por vinculacaãao, a relacao de supervisão governamental entre
Departamento Municipal e entidade compreendida em sua area de competencia
e nao sujeita, por sua natureza juridica, a subordinacao hierarquicas
TIL - por cooperacao, a relacao de planejamento, coordenação e arti-
culacãao entre o Departamento Municipal e a entidade de direito privado
compreendido em sua area de competencia nao sujeita, por sua natureza Jum
ridica, à supervisao governamental e a subordinacao hierarquicas
SECÇÃO IV
DO ORGÃO AUTONOMO
Árta 26 - O orgao que, pela peculiaridade de seus objetivos e de sua or
ganizacao tem, assegurada pelo Poder Executivo, autonomia administrativa
e financeira, denomina-se orgão autonomo »
Paragrafo Unico - Sao atividades peculiares ao Orgao dutonoma aquelas q
estiverem relacionadas coma
T-ocontrole do meio ambientes
11
TIL —- a assistencia e previdencia cocial ao Servidor Publico Mumici-
habitacao popular sy
paly
IY - o ensino tecnicocagricolasr
VU -a prestacao de servicos publicos de natureza urkana quo de in
teresse local remunerados por precos ou tarifas aprovados na forma da Leia
VI - a industria e a producao de artefatos para uso exclusivo em
Aortadios
obras publicas municipais aus?
rt. RB? = O orgao autonomo dispara de fundo especial de natureza contar
bil, a cujo credito se levarao todos os recursos vinculados as suas ati
vidades, orcamentarios e extraorcamentarios, inclusive receita proprias
Art. 28- O orgao autonomo se subordina a Departamento Municipal em cuja
area de competencia se enquadra sua principal o atividade ou ao Prefeito,
quando por conveniencia administrativa ou interesse publicos
SECÃO UV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
árto 297 - à Administracao Indireta É constituida de entidades com persor
as
m
o Ti
DAS ENTIDADES AUXILIARES
Art. 34 - Às sociedades civis é comerciais é as cooperativas, subsidiar
das, controladas ou conveniadas coma Administracao Municipal, ma forma
de Lei, denominamese, para os efeitos desta Lei, entidades auxiliares e
vinculam-se ao Prefeito Municipal .
CAPITULO VILT
DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APLICAVEIS
ÃO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
árt. 32 - À Administracao Municipal do Poder Executivo atuara em obe-
diencia aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publi-
cidade é razoabilidade, nos termos das Constituicaes da Republica e do
Estado e da Lei Organica do Municipio de duro Finga N
Paragsiger À moralidade e a razoabilidade dos atos da Poder Executivo sem
rao apuradas, para efeito de controle e invalidacão, em face dos dados
objetivos de cada casos
EN
Paragagoo O agente publico integrante do Poder Executivo mativara co ato S
administrativo que praticar, explicitando-lhe q fundamento legal, o Fati- K
co e a finalidade, ai
Paragado.- Serao invalidados us atos que violarem quaisquer dos primei
pios estabelecidos neste Capitulo
CAPITULO LX
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO
ârt. 393 - À organizacao, a estrutura, os principios e os procedimentos
da Administraçao Municipal do Poder Executivo de Quro Fino se regem pelas
seguintes fontesa
LT - Constituicao da Republicas
II - Constituicao do Estados
LIZ - Lei Organica Municipais di
IV - Legislacao complementar e ordinaria federal e estadual
ge o Mo
T)
nalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira compreendendo:
L- a autarquias,
Ti - a sociedade de economia mistas
III —- a empresa publicas e
14 - a fundacao publicas
Paragrafo Unico - às entidades mencionadas neste artigo vinculamese ao
Prefeito Municipal ou Departamento Municipal em cuja area de competencia
se enquadre a sua principal atividade.
Art. 30 - Para os efeitos desta Lei considera-se respect ivamentes
L - autarquia? a entidade criada por Lei, com personalidaçe Juri
dica de direito publico, patrimonio e receita proprios e | capacidade de
auto-administracao sob controle estatal, paracexecutar atividades tipicas
da Administraçao Municipal que, para melhor funcionamento, requeiram geu-
tao administrativa e financeira descentral iszadass À
TI - sociedade de economia mistas a entidade instituida sob a forma
de sociedade anonima, na forma da Lei municipal, para exploracao de ati-
vidade economica, com participaçao majoritaria do Município ou de entida-
de da Gdministracao Indireta Municipal no capital votantes a
LIL - empresa publicas a entidade ingtituida por Lei, com pan
dade juridica de direito privado e organizada sob qualquer forma em di-
reito permitida, para a exploração de atividade economica imposta, por.
forca de contingencia ou conveniencia administrativa, dotada de patrimo-
nio proprio é maioria de capital votante pertencente ao Municipio, admiel
no e de entidades da Administracao indireta Mundo Tel
tida a participacao de outras pessoas jurídicas de direito publico Ro
TU - Fundacao publica! e a entidade criada em Lei especifica, sem —
'
£ins lucrativos, com personalidade juridica de direito publico, autonomia
administrativa & financeira, patrimonio e receita proprios, tendo por fi
nalidade desenvolver atividade de cunho assistencial, cultural, educacios
nal, hospitalar, de estudo e pesquisa, ou de apoio as referidas Finalida-
de, que por necessidade operacional deva ser assim organizadas
Paragrafo Unico - Alem do estabelecido neste artigo, as fundacoes publi-
cas com objetivos educacionais e hospitalares, bem como as de ensino, gor
zarao, tambem, de autonomia didatico-academica e cientificas
SEÇÃO VI
v - Politicas, diretrizes, planos, programas e projetos de governos
VI - áto do Prefeito Municipals
VEL - Ato de Diretor de Departamento Municipals
VIII = Áto de Dirigente de Orgao futonomo Municipals
EX - Ato de Dirigente de futarquia ou de Fundacao Publica Municipals
X - Bto de titular de Unidade Administrativa Municipal
CAPITULO X
DAS ATIVIDADES ORGANIZADAS EM SISTEMA
ária 34 - A organizacao em sistemas tem por finalidade assegurar a con=
centracao, a coordenação e a articulacao do esforco tecnico para a padrao
nizacao, aumento de rentabilidade, uniformização, celeridade é economia
processuais e operacionais, combate au desperdício; contenção de gastos e
progressiva deducao dos custos da Administraçao Municipal do Poder Execum
tivos
frt. 38 - Serao organizadas em sistemas as funcoes, areas e atividades
retativas as Administracao Geral, Recursos Humanos, Financas Publicas»
Informatica e Processamento de Dados, Economia e Planejamento Municipal,
que terao carater normativo, de coordenacao e controles
Paragrafo Unico: À criterio do Poder Executivo, poderao ser organizadas
em sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou qutras
cuja coordenacao central se demonstre conveniente, na forma da Ledo Y&
CAPITULO XL
a" .
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL E
firt. 36 —- À acao da Administracao Municipal do Poder Executivo rautaro À
se-a pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes principios bar —
sicos de gestao ,
1 - Planejamentos =
Ti - Coordenacao e frticulacaos
III - Descentralizacão e Descorncentracaos
IV - Controles
4 - Continuidade ádministrativas
VI - Efetividades
VII - Modernização; e
VIII - Congruencias
Paragrafo Unico - Os Diretores Municipais, os Dirigentes «e Chefes, em tom
dos os niveis hierarquicos, responderao solidariamente pelo cescumprimen-
to dos principios estabelecidos neste Capitulos
SECAO 1
DO PLANEJAMENTO
Bert. 37 - Planejamento e, para efeito desta Lei, o estabelecimento de
politicas, diretrizes, objetivos, metas E normas gerais que orientem &
conduzem a acao governamental a suas finalidades inetitucionais e ao cume
primnento da realizacao de servicos publicos de natureza urbana «e de
interesse local do Municipio de Ouro Fina *
frt. 38 - à acao governamental do Poder Executivo em articulacao com
Camara Municipal e com os segmentos organizados da comunidade, quando N
couber, obedecera a planejamento que vise a promover o o desenvolvimentos
economico e social do Municipio de Ouro Fino e compreendera a elaboração, t
o acompanhamento e a avaliação dos seguintes instrumentos administrat ivoeN
devidamente integrados N
t - Plano Geral de Governos
II - Programas Gerais, setoriais de duração anual e plurianialos N
Til - Diretrizes Orcamentariasy
LV - Programacao Financeira de Desembolsos
V- Plano Diretor do Municipios
Prte 39
1 - a identificacao dos aspectos de planejamento institucional
incluem-se entre as funcoes de planedahentos
necessarios ao atingimento de objetivos te metas do governo municipals
Tl - a analise de viabilidade tecnico-administrativa de planos,
programas e projetos integrantes dos instrumentos de planejamentos
IZI - o acompanhamento e a avaliacao da execucao destes planos, pros
gramas e projetoss
LV - à verificação dos ajustes necessarios a consecucao de objeti-
vos e metas previstas nos programas e projetos de que tratam os incisos
anteriores
Art. 49 - Constara dos planos, programas e projetos do governo municipal
a especificacao dos orgaos «É entidades responsaveis por sua ERECUCAL q
GECÇÃO TI
Dá LOORDENACÃO E DA ARTICULAÇÃO
Árta 44 = Coordenacao e articulação constituem, para efeito desta Lei, q
entrosamento permanente das atividades entre todos os niveis «É areas do
planejamento ate a execucao de planos, programas e projetos da fdminise
tracao Municipal, visando a melhor utilizacão de seus recursos humanos,
Financeiros e materiaisu
Paragrafo Unico - Os atos administrativos que instituirem planos, progicamo,
mas, projetos e atividades deverao definir a quem cabe a coordenacao gem
ral dos trabalhos a serem desenvolvidos
frt. 42 - Quando submetidos ao Prefeito, ou assuntos dependentes de ato
ou despacho deverao ter side previamente coordenados e articulados entre
todos os Departamentos Municipais, orgãos e entidades nele interessad &
wu envolvidos, inclusive quanto aos aspectos administrativos e financeim
ros pertinentes, por meio de consultas É entendimentos, de mado a sempre?
visarem solucoes integradas e harmornigadas com a politica geral é eetori-o
ai do Municipios bip
frt. 43 - Sem prejuizo da posicao hierarquica, dos vinculos de gulbordi-
nacao e controle e das relacoes de orientacao techica, consideram-se env —
tre si articulados todos os orgaos e entidades da Administracao Municipal
dao Poder Executivo, para efeito de atuacao conjunta, em consqrancia coli
os seus Ping, visando eliminar a dispersão de esforços e a duplicidade de
ACcoOsS q
Parags£osr Nos casos de que trata este artigo, poderao ver dispensados
atos consensuais solenes, inclusive conventos, cada vez que for possivel
ajustar-se a conjugacao de atividades e de recurege por mede de comunica
coes simples ou semelhantes as Formativas dos contratos epietalares
Paragaio à dispensa de termo de convenia nao Lornara prescindivelo pu-
blicacçao resumida acerca do acordo no orgao oficial de divulgacao do Mu
nicipica
SECÃO TII
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
14
es;
“arts 44 - O Poder Executivo Municipal adotara politica de descentraliza-
cao e de desconcentração de seus servicos, funcoes e atividades, de muda
especial, para atender as populacoes residentes nos Distritose
Paragrafo Unico - à descentralizacao e a desconcentração tem por objetivo
assegurar major agilidade nas decisges é «situar ou servicos, Pure E
as atividades do governo municipal o mais proximo possivel dos cidadaos,
dos fatos, das necessidades a atender os problemas a resolver, de modo a
permitir a participacao da populacao na formulação de suas demandas, as
piracoes é projetos, bem como no estabelecimento de prioridades «e nm con
trole das acoes do governo y ta
SECÃO TU
DO CONTROLE
Art. 45 - Controle e, para efeito desta Lei, q fiscalizatao & acompanha-
mento sistematicos e continuos das atividades da ddministracaa Municipal É
do Poder Executivos
Brt. 46 = O controle na Administraçao Municipal tem por finalidade asm ç
segurar ques
E - os resultados da gestao sejam avaliados para a formulaçao e q
ajustamento das politicas, diretrizes, planos, objetivos, programas e mem
tas de governos
Li - sejam cumpridos os procedimentos e normas sy
III - a utilizacao de recursos seja conforme os regulamentos e as
potiticass Pialbiad,
é
sejam resguardados contra o desperdício, a perda,
EV ue tão TRC E $ Y E q :
to contra o patrinomio publico, o Tum e qualquer
Ee
o uso indevidas o deli
forma de evasaos
V- os dados sejam mantidos e apresentados de forma confiavel e de
facil entendimentos
Bert. 47 = Os orgãos e entidades da Gdminristracção Municipal do Poder Exe-
cutivo subneten-se aos controles externo e internos
Paragaio- O controle externo, a cargo da Camara Municipal, sera emerci-
do com o auxilio do Tribunal de Contas do Estados
Parag«do.m O Poder Executivo dispora de sistemas de controle interno, a
”
quem. compete s
T-a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional
& patrimonials
Ei - a avaliacao do cumprimento das metas previstas nos planos,
programas, projetos e atividades sol responsabilidade da fdministracçaão
Municipal, principalmente no que se refere a comprovacao de cua legali-
dade e a eficacia e a eficiencia da gestao orcamentaria, Financeira e pas
trimonials
LIL - o contrle das operacoes de credito, avais e garantias, diret-
tos e haveres da ádministracao Municipaly
IV - o apoio a acao do controle externos
fria 48 - à Administracao Municipal do Poder Executivo devera perseguir,
em todos os seus niveis, a interação com co usuarios de seus servicos e
com os receptores de seus beneficios, visando a maior eficiencia no seu
controle pela comunidades :
Paragaios- 08 orgaos e entidades prestadores de cervicos publicos, bem
assim os conventos « ajustes de transferencia de recursos para institui-
eoes privadas, na forma da Lei, deverao contar com organizacoes de repreN
sentacao, idoneas e legais, de clientela ou cominitarioss SR
A
rior exercerao as funcoes de acompanhanento e Fiscalizacao da acao goverm mw
Paragego.- Os orgaos de representacao a que se refere o paragrafo ante,
namental, fornecendo subsídios aos orgage de controle da Administracao
DR Re
Municipal
Es
Paragado.m Obriga-se a fdministracao Municipal do Poder Executivo a res
ponder as solicitacoes de informacoes oriundas desses orgaos representar
—
tivos referidos. so
Paragsdo- Os procedimentos para a criação e funcionamento de orgãos de
representação de clientela ou da comunidade serão estabelecidos em Decre-
to.
Brit. 49 - Serão suprimidos os controle que se evidenciem como puramente
formais, ou cujo custo seja superior ao riscos
Árta 50 = Q controle na Administracao Municipal de Poder Executivo sera
exercidas
1 - pela chefia competente, quanto a execucao de programa q qhbser-
vancia das normas;
-
“EE - pelos orgaos, autarquias q fundacoes publicas cum relacao a
observancia das normas gerais que regulam o exercicio de suas atividades;
TIL - pelos orgãos e unidades administrativas componentes de mista
ma, para q atendimento, a orientacao normativa, a supervisão tecnica e a
Piscalização das operacoes
Árta 54 = O Poder Executivo estabelecera co procedimentos necessmucios a
efetivacao do controle na Administracao Municipal mediante Decreto
SECÇÃO V
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 52 - Continuidade administrativa e, para efeito desta Lei, a manu
tencao de planos, programas, projetos e atividades e dos quadros alrigen-
tes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade ea efetivi-
dade da acao administrativa municipal : N
SECAO VI »
DA EFETIVIDADE
Árt.e 3 - Efetividade e, para os finv desta Lei, a realizacao plena dos
-
s
objetivos e das missoes governamentais, que apsegurem aq eficiencia e a
eficacia administrativa € operacional da prestacao dos servicos publica
de naturega urbana e os de interesse local, a cargo da ddministração My
nicipala
Paragrafo Unico - Dentro do princípio da efetividade, o servidor publico
da Administraçao Municipal do Pader Executivo, ma” medida das responsa
lidades, e do alcance de seu cargo, & um integrador eccial, comprometido
a agir com sensibilidade «e competencia tecnica, para articular as demane
das ambientais internas e externas, compatibilizandaras com us recursos
organizacionais disponiveis
SECÇÃO VII
DA MODERNIZAÇÃO
frite 4 = A Administracao Municipal do Poder Executivo promovera sempre
a modernizacao administrativa de seus orgãos «e entidades, entendida esta
la
3;
-
Rr
” T+
eco. um processo de constante aperfeicoamento institucional, mediante rem
forma, desburocrat izacao, desenvolvimento de recursos humanos em atendi
qo tecnologica
mento as transformações economicas, sociais e ao progre
SECÇÃO VIII
DA CONGRUENCIA
a Lei, consiste na capacidade da
Brt. “5 - Congruencia, para efeito des
Administracao Municipal do Poder Executivo, por seus orgãos e entidades,
perceber mudanças em valores ambientais desedaveis, identificar demandas
de acoes governamentais, vislumbrar e estudar cenarios economicos, ESSE»
ais e organizacionais e transforma-los em objetivos institucionais Ca
respostas sociais relevantes para a comunidades
CAPITULO XET
DO PLANO GERAL DE GOVERNO
Brit. 6 - À acao administrativa do Pader Executivo obedecera au Plano
Geral de Governo Municipal, cuja aprovação compete ao Prefeitos
Paragrafo Unico - O Plano Geral de Governo Municipal e a consolidacao,
pelo orgao de planejamento, dos programas, projetos & atividades ela-
borados pelos orgaos setor iaita
Arte 57 - Anualmente serao elaboradas as diretrizes orcamentar ias,
pormenorizarao o programa anual e a etapa do programa plurianual a
realizado no exercicio seguintes
pg mena
Art. 58 - Os orgaos de planejamento É de financas municipais elaborarao,
em conjunto, a programaçao financeira de desembolso, de medo a assegurar
a liberacao dos recursos necessarios
árte 39 - Somente podera ser assumido compromisso Financeiro que se coaf
dune com a programação financeira de desembolens
Brta 60 - O Prefeito Municipal prestara a Camara Municipal contas rela-
tivas ao exercicio anterior, nos termos da Constituicao do Estado e da
Lei Organicas
Brt. 61 = Os orgaos de administracao direta cbservarao o Plano Unico de
E
Contas é as normas gerais de administracao financeira, contabilidade e de
- auditorias
Bret. 62 - O ordenador de despesa fica sujeito, em qualquer mumento, a
tomada de contas pelo orgao de financas da Administracao Municipal
Art. 63 - Quem tenha a seu cargo atividade de administração financeira
ou de contabilidade de unidade administrativa, & responsavel pela exati-
dao das contas e oportuna apresentacao de balancetes, balancos «e demons-
tracoes contabeis, na forma da Leia
CAPITULO KITT
DA SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL. h :
Art a 64 - Todo orgao ou entidade da Administracao Municipal. do Pere
Executivo esta sujeito a supervisgao governamental exercida pelos titula-
res dos Departamentos Municipais, excetuando-se aqueles cubmet idos a is
É. pervisao direta do Prefeitos
7"
Paragait À supervisão governamental compreende a orientacao, a coardes
) Ê ; x
nacao e o controle das atividades dos orgaos subordinados e das aba
vinculadas ao Departamento Municipal ou ao Prefeitos ; k
Parag.do- À supervisão de fundacão publica, pelo Municipio, se restrin-
gira a verificacao do cumprimento de seus Pins e no ajustamento de suas
atividades ao Plano Geral do Governo Municipal
Bretas 65 - À supervisão governamental tem por objetivo promover a execue
cao de planos, programas e projetos do governo e a assegurar a eficacia
da atuacao de cada Departamento Municipal, e a observancia da legisiacao
co
federal e estadual, que couber
Paragrafo Unico - À supervisao governamental assegurara a empresa publi-
ca e a sociedade de economia mista municipal condicoes de funcionamento
compativeis com as exigencias do setor privado, cabendo a essas ent idades
ajustarem-se ao Plano Geral de Governo Municipals
Brit. 66 - À supervisao se exercera por meio da orientacão, coordenação
e controle das atividades das unidades administrativas dos Departamentos
Municipais e das autarquias e fundacoes publicas q elas vinculadas
Árta 67 = À supervisao das entidades que integram a Administraçao Muni
cipal, por vinculação ou Cooperação, respeitada a autonomia administrar i-
vale financeira, tera coma finalidade assegurar
T- o cumprimento, a observancia e a realizacao das Finalidades
Fixadas nos seus atos constitutivoss
It - atarmonia coma politica, as diretrizes ea programacao da
governo em sua area de atuacaos
til - a eficiencia e a eficacia operacionaiss
EM =» a efetividade da acao governamental:
V-a congeuençia da acção governamental com os cenarios socioreco-s
nomico, politico e administrativo na realidade social e nas expectativas
da comunidade de Ouro Finca
Arte 68 - Cada Departamento Municipal no exercicio da supervisao deveras
IT - fazer observar os princípios definidos nesta leis
II - gelar pela observancia das normas estabelecidas pelo orgao
central de sistemas Yi
LILI - avaliar o desempenho administrativo dos orgaos csupervisionadoss
promover o seu gerenciamento por pessoas capacitadas e Fiscalizar a apl io
cacao e a utitizacao de dinheiro, valores e outros bens publicass
IV - fortalecer o sistema do merito na politica de recursos humanoss
V- transmitir aos orgaos competente informes relativos a adminis
tracao financeira e patrimonial de suas unidades administrativass
árt. 69 - Para efeito da supervisão, cada entidade da administracao In
direta deveras
E - prestar contas de sua gestao, na forma e nos prazos Ee
LL - prestar informacoes, quando solicitadas, por intermedio do ti-
tular do Departamento Municipal a qual estiver vinculadas
LIT » relatar, periodicamente, os resultados de suas atividadesa N
«
)
4
=
PARTE ESPECIAL.
x
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETENCIA DA ADMINISTRACA
MUNICIPAL.
CAPITULO XIV
Da ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 70 - 8 organizacao da ddministracao Municipal do Poder Executivo de
Ouro Fino compreende os seguintes agrupamentos
1 - de estrutura basicas É
ti - de estrutura complementar
ârt. 74 - A estrutura basica contem as Unidades Administrativas ce pri-
meiro nivel na forma estabelecida nesta Leis
Brt. 72 - A estrutura complementar compreende as Unidades fdministrati-
vas dos niveis nao constantes de sua estrutura basica, com a qual guarda-
ra estrita consonancias
Brt.e 73 A estrutura complementar de orgao ou Departamento Municipal
sera definida em Decreto e a da Autarquia ou Fundacao Publica em regula-
mento aprovado por Decreto do Prefeitos
<
Paragrafo Unico - à implantacao de Unidade ddministrativap a partir
segundo nivel dependera da preexistencia de sua criação, bem como do res
pectivo cargo de direcao, na forma da Leis ne
CAPITULO XY
DA ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 74 = A estrutura organica basica da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino para a consecucao dos servicos publicos de natureza urbana e de
interesse local, nos termos das competencias constitucionais É da Lei Ore
wanica «e a que consta desta Lei e que compreender
cm ma
dl
ADMINISTRAÇÃO DIRETAS
UT - ORGAOS COLEGIADOS DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA
Ti - Conselho Municipal de Agricultura
3
L.2 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Amblente
1.3 - Conselho Municipal de Educacão «e Cultura
£.4 - Conselho Municipal de Saneamento Basico
1.5 - Conselho de Contribuintes do Municipios
II - ORGAOS DE ASSITENCIA E DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO
E DE COOPERAÇÃO COM O PREFEITO MUNICIPAL.
LEI
vi
Elndis
pipi
II.ge-
= ORGÃO
TEIA É
- QRGAO
TU
14.2 —
- YRGAOS
O
Gabinete do Prefeito
Coordenadoria de Comunicação Sucial
Orgaos & Entidades de Cooperacao.
DE PROCURADORIA E CONSULTORIA MURTDICA
- Procuradoria Geral do Municipio
DE PLANEJAMENTO E COORDENACÃO GERAL E DE INFORMATICA
Coordenadoria de Planejamento Municipal
Coordenadoria de Processamento de Dados de Municipios
DE ATIVIDADES-MELOS
Departamento Municipal de Administração Geral
Vatai - Divisão de Recursos Humanos
Vit = Divisão de Pesecal
VaLo3 — Divisão de âdministracao Geral
Departamento Municipal de Fazendas
Visio - Divisão de Cadastro e Tributação
- ORGÃOS
BD 1 us
Vie —
VLS —
VI.4 -
Vaga = Divisao de Contabilidade
Vetado Divisão de Tesouraria
DE ATIVIDADES-FINS
Departamento Municipal de Agricultura
VI.iai - Divisão de Fomento e Orientacao Tecnica Agric,
colar
ni
Departamento Municipal de Educação e Cultura, es
e Lazer
Vicio Divisão de Educacao x Be
Vi.B.e - Divisao de Cultura k '
Vives Divisão de Desportos «e Lage
Departamento Municipal de Saude e Promocao Social
Vidal bivisao de Gaude
Vide - Divisão de Promocao Social t
Departamento Municipal de Obras Publicas É Servicos Ure
banos a
Vig. 4 = Divisão de Engenharia de Obras e Urkeari sa
ã!
mB eu
K
a Vitae - Divisão de dhras é Servicos Urbanos
Vi.4.3 - Divisão de Obras & Servicos Rural
VII - ORGÃOS DISTRITAIS
VII.4 = Administracao Distrital de Crisolia
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VIII - AUTARQUIAS
VIIL.t - Servico Autonomo Municipal de água e Esgoto (SAAE)
Arte 75 - O Gabinete do Prefeito sera dirigido por um Chefe de Gabinete,
as Coordenadorias por Coordenadores, a Procuradoria Geral da Municipio
y A
por um Procurador Geral do Municipio, os Departamentos por Diretores de
Departamento, as Administracors Distritais, por Administradores Distrim.
tais, as divisores por chefes
(
A
CAPITULO XVI
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS
ORGÃOS COLEGIADOS
GECAO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DA ABRITULTURA
Art. 76 - Q Conselho Municipal da ágricultura criado pelo artigo Bu4 da
Lei Organica tem por competencia acompanhar, Ciscalizar e avaliar ce pla-
nejamento e a execução da politica agricola do Municipigs
Arte 77 - O Conselho Municipal da dgricultura tem a seguinte composicaok
T=- 4 € Ham) representante indicado pelo Prefeito Municipals
Ii = Tres (3) representantes indicados pela Camara Municipals
LIX - R tdois) representantes dos produtores ruraiss
UV = 2 tdois) representantes dos trabalhadores ruraidas
V- 4 tum) representante do Sindicato Rural dos Produtaress
y NE VT - 4 Cum) representante do Sindicato Rural dos Trabalhadores:
“o VII - 2 tdois) profissionais é tecnicas da area agricola de compror
vado conhecimento e de livre escolha do Prefeito Municipal
Brit. 78 - À estrutura interna e o funcionamento do Conselho Municipal de
Agricultura serao aprovados em Decreto do Prefeito Municipal
SECÇÃO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MELO AMBIENTE
Brito 79 = 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente criado. pelo
artigo 225 da Lei Organica tem por competencia acompanhar, fiscalizar el
avaliar o planejamento e a execucao das politicas e diretrizes relativas
a protecao ambiental e ecologica do Municipio de Ouro Finos
Brt. 80 - O Conselho Municipal de Defesa do pp âmbiente, tem a seguine
te composicaos )
L. 1-2 tdois) representantes indicados peto Prefeito Municipal, de
preferencia entre os que tenham ou se destacam nos conhecimentos da argças
LT - 2 tdois) representantes indicados pela Camara Municipals
[II - 4 (quatro) representantes indicados pelas Associações e Enti-
dades de Bairros e de interesses comunitarios, em especial as de carater
preservacionista do ambientes
Bert. Bi - & estrutura interna e o funcionamento do Conselho Municipal de 7
Defesa do Meio âmbiente serao aprovados em Decreto do Prefeito Municipal.
EN
SEÇÃO III é
mma
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ark. 82 - O Conselho Municipal de Educação e Cultura criado pelo artigo
235, combinado com o artigo 48% da Lei Organica, tem por competencia
acompanhar, fiscalizar e avaliar o planejamento É a execucao das politi-
cas educacional e cultural do Município de Ouro Fino, previstas, respec-
tivamente, nas SBSecoues IL e III do Capitulo X da referida Lei Organicas
“Grt. Ba - O Conselho Municipal de Educacao e Cultura, tem a seguinte
composicaos
1-2 tdois) representantes do magisterio municipal, preferente-
mente especialistas em pedagogia educacianals
Cotia
co dl.- & tdois) representantes dos pais dos alunos matriculados nas
escolas municipaiss :
LIL - & (um) representante de ássociacçues wu Entidades Comunitariass
IV = 4 tum) representante da Camara Municipais
4-4 tum) representante do Prefeito Municipal
árt. 84 - A estrutura interna e o funcionamento do Conselho Municipal de
Educacao e Cultura serao aprovados em Decreto do Prefeito Municipal
BEÇÃO IM
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
árt. 85 - O Conselho Municipal de Sancamento Basico criado pelo artigo
es da Lei Organica tem par competencia acompanhar, fiscalizar e avaliar
o planejamento e a execucao das politicas e diretrizes relativas as quo
neamento basico do Municipios Ba
ârt. 86 - O Conselho Municipal de Saneamento Basico, tem a seguinte
composicaga :
T- 2 tdois) representantes dos profissionais de medicina, prefe-N
rentemente os de formacao em sanitarismo, residentes no Municipios
LI - 2 tdois) representantes dos usuarius dos servicos de sancamenm
to basico e de saude do Municipios 7
LIL - O Presidente do Servico Autonomo de Água e Esgoto (BASE)
IV = 4 € um ) representante da Camara Municipais
VU - 4 Cum) representante do Prefeito Municipal.
Arte B7 = A estrutura interna e o funcionamento do Conselho Municipal de
Saneamento B
asico serao aprovados em Decreto do Prefeito Municipala
sai
SEÇÃO UV
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO
árt. 88 - Nos termos do artigo 106 da Lei Organica, o Conselho de Con
tribuintes do Municipio e orgao de representação paritaria, que tem per
competencia decidir, em grau de recurso, as reclamacoes sobre lancamentos
de tributos municipais e demais questocs tributarias, que envolvam o Fig
co da Municipio e contribuintes
“arte 89 - O Conselho de Contribuintes do Municipio, tem a seguinte come
pros deals
L- e tdois) servidores municipais, efetivos, estaveis, designataa
pelo Prefeito, de preferencia portadores de amplos conhecimentos de tri-
tutacao municipal, direito tributario e de legisiacao Fiscal em gerals
H TI = 3 ttres) representantes de categorias economicas, proprieta-
rios e profissionais das ássociacçõoes uu Entidades representativas, cum
sede no Municipio de Ouro Einoa
LIl - 2 € dois ) representantes da Camara Municipala
7
Paragrafo Unico = Todos os membros componentes do Conselho de Contribuino
tes do Município terão suplentes
Brit. 90 - O mandato dos membros efetivos e cuplentes , que devera coin
cidir com o mandato do Prefeito, a estrutura interna e O funcionamento do
e
Conselho de Contribuintes do Municipio, serao disciplinados «e aprovados
em Decreto do Prefeito Municipal. q
Paragrafo Unica - Nao sera permitida a reconducao dos membros efetivos e
suplentes do Conselho de Contribuintes de que trata este artigos
SECÇÃO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS INERENTES 408 ORGÃOS E
COLEGIADOS DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA
Brtao 91 - Os orgãos colegiados de natureza consultiva e deliberativa de
que trata este Capitulo reunirese-do sempre mediante convocação previa de
seus respectivos Presidentes, qu tetra it Legal” ou eventual. N
Paragrafo Unico - Os membros dos conselhos escolherao, por votacoes ou
meclamacao os seus respectivos Presidente e Secretario Exegut ivo
ârt. 92 - Os assuntos em pauta OU processos previstos para exames nas
reunices ordinarias e extraordinarias serao estipulados em agenda €& que
constara da convocacaos
Brito P3 = às decisoes dos membros dos colegiados serao tomadas por maijo-
ria simples de votos dos conselheiros presentes
Brto P4 - Nas votacões o Presidente tera, alem do seu, q voto de quamli-
dade ou de desempate
árt. 95 - Das reunices serao lavradas atas subscritas pelos membros pre
sentes e pelo Secretario da mesma, com mandato ou designado ad-hoc pelo
Presidentes
Brt,. 26 = O Presidente podera permétir uq participacao com direito a voz
de pessoas que nao sejam membros da Conselho respectivo, desde que haja
interesse na sua participacao ou seja para tal convidado pelo Presidente,
no exame e discussao de materias postas em pautas porem sem direito a vor
to nas decisogss
frta 97 = às decisoes dos colegiados serao comunicadas é publicadas pes
los meios constumeiros ou usuais postos em pratica pela ddministracao Hum
nicipale
Brit. 98 - A Prefeitura prestara aos orgaas colegiados apoio logistico e
administrativo para o seu pleno funcionamento '
rt. 99 = 05 cargos de membro de Conselho são considerados honorificos X
A
de relevante interesse para o Município de Ouro Fino
CAPITULO XVLT
DAS COMPETENCIAS DOS ORGÃOS DE ASSISTENCIA E DE
ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO E DE COOPERAÇÃO
COM O PREFEITO MUNICIPAL
SECÇÃO
DO GABINETE DO PREFELTO
frto 400 - O Gabinete e o orgao de assistencia e de assessoramento direto
& imediato ao Prefeito competindo-lhe as funcoes políticas de atendimento
de municipes e de ligacao com a Camara Municipal e demais autoridades,
que atuam mo Municipio, bem como a execucao de atividades de divulgação
de atos do Poder Executivo, expediente, comunicações e secretariais do
Prefeito Municipal
SECÇÃO TI
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO GOCTAL
prt. 404 - à Coordenadoria de Comunicação Gocial e o orgao incumbido de
centralizar, coordenar É executar as atividades da publicidade e das cos
municacoes sociais e de relaçoes publicas da Prefeitura Municipal de Ouro
Finos
SECÃAO II
DOS ORGÃOS E ENTIDADES DE COOPERAÇÃO
Art. 1408 - O Prefeito Municipal podera celebrar convenio, contrato -õacor-
do, ajuste ou protocolo com orgaos ou entidades publicas e privadas, fe-.
derais, estaduais, municipais, na forma da Lei, visando a obtenção eles
couperacção tecnica, administrativa ou financeira, de modo especial para
manter o funcionamento no Municipio de Quro Fino de untdades” ou postos
para alistamento militar, alistamento dlajrora, defesa do consumidor,
emissao de carteiras profissionais e de saude, defesa civil, defensoria
publica, educaçao, defesa ecologica, pesos é medidas, protecção cao meio
ambiente, ao patrimonio historico e cultural, manutencao da ordem publica
e do transito urbano, policiamento bem como os servicos e atividades das
reitos de cidadania de seus municipes e os inscritos como de competenc
comum da Uniao, do Estado e do Municipio, segundo a Constituicao da Repum
bilica e do Estado. N
Paragrafo Unico - Os instrumentos referidos no artigo disciplinarao RE
a direção, coordenacao, execucao e a forma de atuacãao «e fiscalizacao no
Municipio dos respectivos orgaos, entidades ou instituicoess
a
CAPITULO XVILT
Daã COMPETENCIA DO ORGÃO DE “FROCURADORTA E
CONSULTORIA JURÍDICA Ç
SECRO UNICA
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
árt. 103 = à Procuradoria Geral do Municipio é o orgao responsavel pelas
atividades de representacao juridica do Municipio e Prefeitura em Juiz
ou fora dele, a consultoria em assuntos jurídicos de interesse local, a
arrecadacao judicial da divida ativa, a redacao de normas legais, compem
tindo-lhe pronunciar-se sobre todas as materias jurídicas que lhe forem
E ua
submetidas a exame pelo Prefeito Municipal é demais orgaos da Administrar
cao Municipal.
CAPITULO XIX
DAS COMPETENCIAS DOS ORGÃOS DE PLANEJAMENTO
E DE INFORMATICA
BECÃO 1
Da COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
árt. 1904 - à Coordenadoria de Planejamento e o orgao central o e normativo
responsavel pelas atividades de planejamento é coordenacaos geral do Muni
cipio, nestas compreendendo a elaboracao da Elario de fácao do Governo, q
Plano Diretor do Municipio, a coordenação dos projetos de Jei e qiretri-
EN a el orcamentarias, do orcamento-programa, do orcamento anual é Rs
bem como os estudos tecnicos, pesquisas e demais atividades inerentes u
programas e cgi ei de madernigação administrativa, cooperação inter
ristitucional, articulacãao com argans «É entidades publicas e privadas,
estatisticas, analise conjuntural do Município e demais acoes de carater
eimilara
Paragrafa Unico - à Coordenadoria de Planejamento referida no artigo, &
o orgão executor das atividades de sua competencia que Porem objeto de
ecooperacao tecnica com os governos Federal e Estatual e com outros Muni-
cipios mediande convenias
SEÇÃO IT R Mp
to Dá COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DO MUNICIPIO
êrta 4108 - À Coordenadoria de Processamento de Dados do Municipio e a er-
sao central e normativo responsavel pelas atividades de planejamento,
coordenacao é execucao dos servicos de processamento de dados e de infame
matica do Municipios
Parago 10, = dy atividades relacionadas com q uso «e a aplicacao de
microfilmagem de documentos, textos, plantas geograficas, mapas, plantas
arquitetonicas e de edificacoes e similares terão o seu planejamento ,
coordenação, execucao e controle a cargo da Coordenadoria de Processameno
to de Dados cdo Municipias
Paraga Ro. - Nenhuma iniciativa ou projeto tendente “a implantacao cu Ca
utilizacao de processamento eletronico de dados, imformatica e microfilmas
sem em orgao ou entidade da Administracao Municipal sera encaminhado “a
decisao superior sem que haja previa aprovação pela Coordenadoria de Pros
cessamento de Dados do Municipio, que sobre os mesmos emitira parecer ir
curnstane ado
CAPITULO XX
DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE ATIVIDADES - METOS
SECO 1
e
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Árt. 106 - O Departamento Municipal de fdministracao Geral e o orgao cenm
tral de carater normativo , de planejamento, coordenacao , execucao de
atividades relacionadas com pessoal, desenvolvimento de recursos humanos,
concurso publico para ingresso de cervidor publico ma administração Murm io
cipal, patrimonio constituido pelos bens moveis, imoveis & semoventes N
Municipios servicos gerais de Prefeitura, nestes compreendidos as comuni - N
cacoes administrativas, a reprografia, os sistemas de telefonia, telex ,
fax e similares; controle de veiculos oficiais, os servicos de oficina e
garagem, copa, coxinha, zeladoria, manutencao, conservacao e vigilancia dec
proprios manicipais bem como de outras atividades afins
pa É
Paragrafo Unico - O Departamento Municipal de ddministracao Geral e o orgac
executor das atividades de sua competencia, que forem chjeto de cooperação
tecnica com os governos Federal, Estatual é com outros Municípios, med tante
conventos
SECÇÃO LI
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
ártu 107 = O Departamento Municipal de Fazenda e orgao central e de car
rater normativo, de planejamento, coordenação, execucao é controle das ar
tividades relacionadas com o cadastro, o lancamento e a arrecadação de
E (77
tributos e rendas municipais, a fiscalizacao tributaria e fiscal de cone
tribuintes municipais; aplicacao da legislação tributaria e de rendas do
Municipios processamento day despesas, recebimento, guardas custodia o)
movimentacao de dinheiros «e valores, contabilidade e controle da execue
cao orcamentaria e tomada de contas de responsaveis por recursos eo ren
das locais; controle de rendas transferidas pelos governos Pederal e Es
tadua! e demais tarefas relativas “as Finanças publicas municipais
Paragrafo Unico - O Departamento Municipal de Fazenda e o qraao executor
das atividades de sua competencia gue forem objeto de cooperação técnica
com os governos Federal e Estadual e com outros Municípios, mediante con
VEIO au
CAPITULO XXI
.
DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE ATIVIDADES -— FINS
SEÇÃO 1
[ai
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA as
[
Art. 1908 - O Departamento Municipal de ágricultura, nos termos do artiga (
“sa da Lei Organica, e O orgao responsavel pela execucao de politica
agricola do Municipio, objeto da Secao Vi do Capitulo IX, da referida Lei
Organicas
SECÃO TI
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE-EDTICACÇÃO, GULTURA,
DESPORTO E LAZER
Art. 109 - O Departamento Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e Lam
zer e o orgao de carater executivo responsavel pelo planejamento, coordes
nacao e execucao de atividades relativas a educação precescotar e do en
sino fundamental no Município, manutençao de programas de alimentacao ese
colar, assistencia medico-odontologica nas escolas da rede municipal, di-
fusao cultural, bem como com au atividades de recreacao, esportes, lazer
e turismo do Município de Ouro Finos
Parage io. - O Departamento Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e
Lazer e q orgao de planejamento e execução dos servicos, funcoge e ativi-
.u 34 “=
dades de educacao a cargo dos governos Federal e Estadual que forem obje-
to de Municipalizacoõoes, na Forma de Lei ou mediante convenido
Parag a 2o. - incumbe ao Departamento referido neste artigo a gestao
executiva é os servicos administrativos de escolas, centros culturais
areas de recreacao e de lazer, areas e ginasios esportivos é pol lesporti-
VOS, parques, recantos e regices de interesse turistico localizados na
Municipio, e de modo especial o Centro de Cultura e Lazer Joao Batista
Rossa
SECÃO III X
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE E PROMOCAO SOCIAL
q set. 4119 - O Departamento Municipal de GBaude e Promocau Social e q orgaão
de carater executivo responsavel pelo planejamento, coordenação e execum
cao de atividade ligada a saude bem como a prestacao de assistencia medi
co social e de programa de promocao social da comunidade compet indorlihe
especificamente a direcao Municipal do sistema Unica de Suude —- BUG Lais
como &
E - planejar, organizar, controlar & avaliar as acoes «e os servi-
cos de saude E gerir e executar os servicos publicos de saudes =
LL - participar do planejamento, programacao e organização da codes
regionalizada do Sistema Unico de Baude - SUS, em articulação com sua dim
recao estaduals
Lil - participar da execução, controle e avaliacao das acoes refe
rentes as condicoes e aos ambientes de trabalhos
É ' IV - executar servicos!
a) de vigilancia epidemiologicas
bj) de vigilancia sanitarias
c> de alimentacao é nutricaos
d) de saneamento basicos é
e de saude do trabalhador a
V - dar execucao no ambito municipal a politica de insumos e equi-
pamentos para a saudesy
VI - colaborar na fiscal izacao das agressoesr ao meio ambiente que
tenham repercussao sobre a saude humana e atuar, Junto aos otgaos munici-
pais, estaduais «e federais competentes, para controla-lass
VII - formar consorcios administrativos intermunicipais
l
VIII = gerir laboratorios publicos de saude e hemocentross
EX - colaborar com a Uniao & os estados na execucao da vigilancia
sanitaria de portos, aeroportos «e frontelrass
X - celebrar contratos «e convenios com entidades prestadoras de
servicos privados de saude, bem como controlar e avaliar sua execucao
X1 - controlar e fiscalizar os procedimentos dos) servicos privados
de saudes
XII - normatizar complementarmente as acoes e servicos puliticos cit”
saude no seu ambito de atuação
Parag to, - O Departamento Municipal de Saude É Promocao Gocial e oq
orgao de planejamento e execucao dos servicos, funcoes e atividades rela
cionadas com a saude, o saneamento basico e acpromocao social, a cargo N
governos Federal e Estadual, que forem objeto de municipalizacõoes, na for
E
et n) p
Re de Lei ou mediante convermioa
Parag a Ro. - Imcumbe ao Departamento referido neste artigo a gestao
:
executiva e os servicos administrativos de hospitais, clinicas, postos de
saude, unidades administrativas voltados para o atendimento de clientelas
carentes de cooperacao e apoio social do Municipios
SECÇÃO IM
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE QBRAS PUBLICAS
E SERVICOS URBANOS o ER EE
W
ASAP 4414 - O Departamento Municipal de Obras Publicas e Servicos Uebas
ev orgao de carater executivo responsavel pelo planejamento, coordenaçao
e execucao de atividades relativas as obras de construcao é de reforma da
Municipio, incluindo dentre estas, a abertura, pavimentacao É conservação
de vias e logradouros publicos, abertura e conservacão de estradas munici-
pais, construcao e conservação de galerias de aguas pluviais, guias, meio
Pios e sarjetas e sua respectiva manutencao e conservacao, construcao eles
obras publicas de interesse municipal, nas gonas urbana e rural, bem como
a fiscalização de loteamentos e obras part ieulares, prestacao, execucaa o &
manutencao dos servicos de limpega publica e coleta de lixo, estacao rodo
viaria, matadouro municipal, mercados e feiras, fabrica de artefatos
cimento, cemiterios e fiscalizacao dos servicos publicos concedidos,
mitidos ou autorizados.
Paragrafo to. - dy Departamento Municipal de Obras Publicas «e Servicos
Urbanos cabera exercer a fiscalização das exigencias contidas na legisla-
cao de obras, edificacoes, loteamentos, canitariemo e de posturas munici-
pais em geral.
Paragrafo Ro. - Incumbe ao Departamento referido neste artigo a gestao
executiva e os servicos administrativos de canteiros de obras publicas »
residenciais ou postos de manutencao e conservação de estradas vicinais
Ea
e rurais, Estacao Rodoviaria, abatedouro e matadouro municipais, parque
; “* de exposicoes e produtos rurais, cemiterios, a fabrica de artefatos e
, outras unidades administrativas de natureza similar a
a. CAPITULO XXII
DAS MEDIDAS RELATIVAS A IMPLANTACAO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA “a
na
4112 - À estrutura administrativa e as procedimentos vrganigaciona ig
vistos na presente Lei entrarao em funcionamento gradativamente, a me O
la que 05 orgaos que a compor Porem sendo implantados, segundo as cone
" «
yiencia as da RUM SSD Municipal e as disponibilidades de recursos
N
amentar ios.
443 - À implantacao das orgãos da Administracao Municipal far-gag-a 8
meio da efetivação das seguintes medidas e providencias!
U - elaboração e aprovacao do Regimento Interno da Prefeituras
TZ - provimento das respectivas chefias, com a posse e a investidu-
oe
de seus respectivos titularesy |
E Ê :
ZIT - dotacao dos orgaos de Elonentos materiais e humanos indispenm-
eis ao seu pleno é eficaz funcionamentos
IV - instrucoes as chefias de estrutura complementar com relaçao as
ompetencias que lhes sao deferidas pelo Regimento Internos
4 -gutras medidas que forem aconselhaveis, devidamente examinadas
pela ádministracao Municipal e aprovadas por ato do Prefeito Municipal
Paragrafo Unico - À implantacao de estrutura administrativa constante
desta Lei nao implicara em reducao de remunsracao dos servidores publicos
municipaise
Brta 414 - Na medida em que forem sendo inetalados os orgãos que compoem
= IA ma
a
no
ei
a
a estrutura administrativa da PrEREródas: prevista nesta Lei, serao eme
tintos automaticamente os atuais orgãos, ficando q Prefeito Municipal aum
torizado a promover as necessarias transferencias de pessoal, dotar
orcamentarias, atribuicoes e instalações
CAPITULO XXILI
DO REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA)
Art. 445 — O Regimento Interno da Prefeitura sera baixado por Decreto . de
! Prefeito Municipal, no prazo de 0 € sessenta ) dias, contados da Dt
cia desta Lei
x 146 - O Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Oura Fino eme
icitaras Ng k ;
GE <a estrutura administrativa complementar, ao niveis de Secas &
E or dos orgaos e entidades da RR men Municipal, desde que. anti
em Leis R RR TR
II = as competencias E as atr ibuicoes especificas dos argaor «e env
ades da estrutura administrativa basica e complementar da Prefeituras N
LIZ - as normas de trabalho e as atribuicoes gerais e especificas *
» Chefias dos orgaos e dos Dirigentes de entidades da Administração Mt «
Pipalsy A
XV - vutras disposicoes julgadas necessarias para a consecucao citas po
tivos e atividades da ádministração Municipal
147 - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal podera delegar come
ncia aos diversos Diretores de Departamento e Chefes para proferirem
ai
pachos decisorios, exceto os que lhe forem privativos segundo a Lei
nicãa
CAPITULO XXIU a
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Brt. 448 - 04 orgaos & entidades da Administracao Municipal devem Puncios
nar perfeitamente articulados e em regime de mutua colaboração «
Brit. 1419 - A Administracao Municipal dara atencao especial ao treinamento
de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeira
do Municipio e das conveniencias administrativas, frequentar cursos É gue
tagios especiais de treinamento e de aperfeicoamentos
SEA 420 je As ERA decorrentes da execucao desta Lei sera atendidas,
] corrente. exercicio, per conta de dutações proprias consignadas no qr=.
ESNENto Ta end ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder aus
reajustes que se fizerem necessarios no mesmo. f
carta Rel im “Fica mantido o servico de UM ancas e producao de. artefatos.
de cimento, ma condicas de Orgao dutanamo, conforme estabelecem os artigos
né e 28 desta Lei, Shdardinado diretamente au Prefeito iii
Arte iza - Fica nant ido a Servico gutonoma de figua & Esgato” r EN
: criado pe : e Municipal Nr» 1076, de 44 de dezembro de 49774 ú
e ia ajuste ou erctolato. de conseracas tecnica. ou Nadie! grito
orgaos ou entidades publicas federais, estaduais, Wo to Fede-
o
[a Municipais, observadas as competencias. do Municipio = espec
inciso XII.
ta rganica, na Forma de seu artigo 69,
RAN
S4 de Janeiro de 197%,

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