norma nº 1505/1991

pio de Juro
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,505
Dispõe sobre a concessão de direitos reais
de uso de terreno do Patrimônio Público Mu
nicipal.
Sílvio iintonio iranda, Prefeito da “unicí
Fino, fez saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Leis
eso e -
Artigo 2º »
nutigo 3º
Artigo 4º -
Fica a Prefeitura Municipal ce Ouro Fino, autorizada «o conca
der direitos reais ce uso do terreno do Patrimônio Público Mus
niçipal, situado 5 "ua - Antônio Semido, no Jardim Patrício, -
com áreo ce 637.00 a, do lado direito confrontando-ss com -
área co Departamento de Estrados de hodagem - LEN-NC, do lodos
esquerdo com lote nº 224 e nos fundos com o Sr, Kalcemer Vero
nez à Assuciação Comunitárie ds Amigos dos Bairros Vilz Pratea
do e Jerdim Patrícia - ANPriAPA, enquanto a mesma subsistir co-
mo entidade,
A área a ser concedida, conforme Memorial Cescritivo em anexo,
castina-se ao fim espacial à construção da sede pare à hssocia
ção Comunitária de Amigos dos dairros Vila Prateado e Jardim e
Patrícia - AMPRAPA,
A construção de que fala o artigo 2º ca presente Lei, não sen-
do iniciada centro vo prazo de 1 (um) ano, a autorização conti
da no artigo 1º, será cencelada, sem qualquer direito à isso -
ciação Comunitário de Amigos cos Bairros Vila Prateado e Jar -
dim Patrícia - AMPRAPA,
Revogadas es disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefoitura do Município de Duro Fino (mg), 17 de Fevereiro da 1991,
»
sílúio Antoni randa re
Prefeito Municipal