| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direitos reais de uso de terreno do Patrimônio Público Municipal. |
| native_id | 1696 |
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a | “PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS | | LEI Nº 2,507 Dispõe sobre e concessão de direitos recis “ : a : EA . M ce uso ce terreno do Patrimonio Publico Mu nicipale. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do “unicí pio de Duro Fino, faz saber qua a Câmara Municipal aprova e ele sanciona- a seguinto Lois Ostico 1º - Fiça a Profeitura Kunicipal dg Juro Fino, autorizada a conce- der direitos recis co uso do terreno do Patrimônio Público Fu nicipol, situado à Rua - Ézio Clementoni, no Jardim Expecicio nório, com áree ce 204,58 A, do lado direito confrontando-so com a Croche Municipal " Sra. Delminda Cardoso da lienezes - Rossi "e Escola Anexa à E. E. Prof. Juvenal Brantão, à es - querda com os Srs. Nílton Rui dos Santos e fouglas Périclas - dos Santos e nos fundos com o ua - Ten. João Antônio basci - mento e Sá, à Associação dos oradores do Bairro Expedicioná- rio AMBE, enquanto a mesma subsistir como enticads, | Artigo 2º = A áree a ser concedida, conforme Memorial Descritivo em anexo, e dastinasse ao fim especial ã construção da sede para a Asso » ciação dos Moradores do Gairro Expedicionário - AMDE . Netigo 3º «A construção de que fala o ortigo 2º da presente Lei, não sen à do iniciada dentro do prazo do 1 (um) ano, v eutorização corn- tido no artigo 1º, será cancelada, sem quelquer direito a - Associação dos Moradores do lairro Expedicionário - AMDE, Artigo 4º » Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vi - y gor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), 13 de Março de 1991, ivia Antonio Miranda Prefeito Municipal >