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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1507/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1507 / 1991
Date 1991-01-31
EmentaDispõe sobre a concessão de direitos reais de uso de terreno do Patrimônio Público Municipal.
native_id1696

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a |
“PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
LEI Nº 2,507
Dispõe sobre e concessão de direitos recis
“ : a : EA . M
ce uso ce terreno do Patrimonio Publico Mu
nicipale.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do “unicí
pio de Duro Fino, faz saber qua a Câmara Municipal aprova e ele sanciona-
a seguinto Lois
Ostico 1º - Fiça a Profeitura Kunicipal dg Juro Fino, autorizada a conce-
der direitos recis co uso do terreno do Patrimônio Público Fu
nicipol, situado à Rua - Ézio Clementoni, no Jardim Expecicio
nório, com áree ce 204,58 A, do lado direito confrontando-so
com a Croche Municipal " Sra. Delminda Cardoso da lienezes -
Rossi "e Escola Anexa à E. E. Prof. Juvenal Brantão, à es -
querda com os Srs. Nílton Rui dos Santos e fouglas Périclas -
dos Santos e nos fundos com o ua - Ten. João Antônio basci -
mento e Sá, à Associação dos oradores do Bairro Expedicioná-
rio AMBE, enquanto a mesma subsistir como enticads, |
Artigo 2º = A áree a ser concedida, conforme Memorial Descritivo em anexo,
e dastinasse ao fim especial ã construção da sede para a Asso »
ciação dos Moradores do Gairro Expedicionário - AMDE .
Netigo 3º «A construção de que fala o ortigo 2º da presente Lei, não sen
à do iniciada dentro do prazo do 1 (um) ano, v eutorização corn-
tido no artigo 1º, será cancelada, sem quelquer direito a -
Associação dos Moradores do lairro Expedicionário - AMDE,
Artigo 4º » Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vi -
y gor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), 13 de Março de 1991,
ivia Antonio Miranda
Prefeito Municipal >

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