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norma nº 2850/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2850 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaObriga “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no município de Ouro Fino – MG, a fixarem cartaz que facilite e incentive a adoção de animais
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.850/2019
Obriga “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos
do ramo, no Município de Ouro Fino (MG), a fixarem cartaz
que facilite e incentive a adoção de animais
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Município
de Ouro Fino (MG), obrigados a fixarem cartaz que promova ações de adoção de animais.
Parágrafo único — O cartaz que trata o “caput” deste artigo poderá ser produzido pelo próprio
estabelecimento ou advindo de órgãos públicos ou entidades de proteção animal, contendo informações de
conscientização sobre a importância da adoção responsável.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 28 de Março de 2019.
urício Lêmes de Carvalho
efeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.850/2019 que “Obriga “pet shops”, clínicas
veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Município de Ouro Fino (MG), a fixarem cartaz
que facilite e incentive a adoção de animais” foi publicada no quadro de avisos existente no
átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 28 de Março de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 28 de Março de 2019.
Silvana Rradode Squsa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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