| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A, PARA IMPLANTAÇÃO DA 1ª ETAPA DO CONJUNTO HABITACIONAL, CORONEL TEOPHILO MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1705 |
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o) PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,516 Fixa Valor do Abono-Família Para Servido- res Públicos Municipais Ativcs e Inativos Sílvio Antonio Miranda, Prafeito do Muni- cípio de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio õ a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixado em Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros), o valor do- abono-Família para Servidores Públicos Municipais Ativos e- Inativos, de acordo com o que prevê na Seção II da Lei 1.509 ds 19/03/91, o artigo 191, Artigo 2º =. Os reajustes para o abano de que trata o artigo 1º casta - Lei, obsdecerao os mesmos Índices ds aumento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos. a 3º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra om vi- gor na data de sua publicação, | Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), 28 de Maio de 1991 Sílvio Antonio Miranda Prefeito Municipal o,