| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | Ratifica atos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências. |
| native_id | 1706 |
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] PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,517 Ratifica atos do Serviço Autônomo da Água e Esgoto (SAAE) e dá outras provigências. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni- cípio de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sancio na a seguinte Leis Artigo 1º » Ficam ratificadas as aplicações financeiras na reds bancária praticadas pelo Serviço Autônomo da Água e Esgoto (SAAE), no decorrer dos anos ds 1989 e 1990, | Artigo 2º = Fice o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autorizados a preticar eplicações financeiras no recs bencária, no decor rer do ano em curso e no eno de 1992, Artigo 3? - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi= gor na data da sua publicação, Prefeitura do Município ds Quro Fins (mg), 11 ds Junho de 1991, “ . já Ílvio “Antonio Miranda Prefeito Municipal