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norma nº 1518/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1518 / 1991
Date 1991-07-19
EmentaInstitui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e estabelece o Quadro Geral dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino – MG, e dá outras providências.
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m iv Cyro Goncalves, W3
, do Fone: (U35) 441 1D7B = CEP 37570 - VOU
Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e es
tabele o Quadro Geral dos
Servidores Publicos da Pra
feitura Municipal de Quro Fi-
no e da outras provi-
dencias.
CAPITULO 1 -
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
À
e Art. lo. - Fica instituido na Administracao Publica Direta da
é Prafaitura Municipal de Ouro Fino - MG, O Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos e o Quadro Geral dos Servidores Publicos nos | termos
Ne desta Led.
P 10. - O Plano abrange as atividades decorrentes das atri-
buicoes estabelecidas para os Departamentos, Coordenadorias, Gabinete
do Prefeito e Procuradoria Geral do Municipio.
P 20. = A Politica de pessoal para os servidores municipais
do Poder Executivo obedecera ao disposto nesta Lei, no novo Estatuto
id Ser ns o romena arco ct verme ca Da
e
Av, Cyro Goncalves, 173.
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - U0U
dos Servidores Publicos Civis do Municipio e Legislação correlata.
Art. Zo. - Para os efeitos desta tai, servidor publico e a
pessoa legalmente investida em cargo publico, em carater efetivo ou
em comissao, ou designada para O exercicio de funcao publica.
Art. 30. - Cargo Publico e o conjunto de atribuicoes e res
ponsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser
cometidas a um servidor.
P 10. - Os cargos publicos, acessiveis a todos os brasilei-
ros, say criados por Lei, com denominacao propria e vencimento pago
pelo Municipio, para provimento em carater efetivo ou em comissão.
P 20. - Os cargos de provimento efetivo sao organizados e
providos em carreira.
P 30. - Cargo em comissao o que e provido em carater | transi-
torio, para desempenho de atividades de direcao, chefia e copordena-
cao, considerado em Lei de livre nomeacao e exoneracao.
Art. 40. = As carreiras sao organizadas em classes de cargos
observadas a escolaridade e a qualificacao profissional exigidas, bem
como a natureza e a complexidade das atribuicoes a serem exercidas, e
manterao correlaçao com as finalidades do orgao ou entidade a que de-
vem atender.
P 10. - Classe e a divisao basica, da carreira, que agrupa os
cargos da mesma denominacao, segundo o nivel de atribuicoes e respon-
sabilidades.
Av. Guyro Goncalves, 173
Fone: 1035) 441 WW7B - CEP: 37570 - 000
á (EFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
P Zo. - As classes sao isoladas ou se dispoem em serie.
P 30. - A cada classe corresponde uma respectiva faixa de
vencimentos.
P 40. - Serie de classes e o conjunto de classes da mes”
ma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de di-
ficuldade dos deveres e das responsabilidades e constitui a linha
natural de promocao do servidor.
p- So. + As carreiras poderao compreender series de classes do
- mesmo grupo profissional, escalonadas nos niveis basicos, medio e sur
5 perior, observada a mesma identidade funcional.
| art. 50. - Quadro Geral de Pessoal e O conjunto descritivo
| que define, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, a forca de
| trabalho necessaria ao desempenho das atividades normais e especifi-
| cas dos orgaos.
( Art. 60. = Funcao Publica e o conjunto de atribuicoes e res-
) ponsabilidades, nao integrante de carreira, provida em carater tran-
| sitorio, nas hipoteses autorizadas por Lei.
Art. 70. - As caracteristicas de cada classe estao especifi-
cadas no Anexo VIII desta Lei contendo a denominacao, atribuicoes e
requisitos exigidos.
CAPITULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA
Art. 80. - O Quadro Geral de Pessoal e composto pelos seguin-
tes Quadros Especificos:
ra SN er remorso eso mm
dê FEFENURA MUNICIPAL DE OURO
“ Fone; 1035) 441 1078 - CEP: 37570 - UDO
1 - Quadro de Cargos de Provimento em Comissao;
II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
LII = Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magisterio;
IV = Quadro Especial - Funcoes Publicas.
SECAO TI
Do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
art. 90. - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissao com-
preende as seguintes atribuicoes:
I. =» Direcao;
II - Chefia;
III - Coordenacao.
Art. 10 - As classes de cargos de provimento em comissão sao
“ft de livre nomeacao e exoneracao do Prefeito respeitados os requisitos
exigidos e atribuicoes do Anexo VIII.
x Art. 11 = O provimento dos cargos em comissao obedecerao ao
disposto nos Artigos 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei Organica Municipal.
Art. 12 - As classes de cargos de provimento em comissao sao
as constantes do Anexo I desta Lei, com a respectiva Tabela de Venci-
mentos.
Art. 13 - Os ocupantes de classes de cargos de provimento em
comissao serao substituidos em seus afastamentos temporarios por ser-
“dá PREBBIURA
á
Nas ni to
MUNICRAL DE OURO
Av Cyro Gonoalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 87570 - UUU
vidores ocupantes de cargos efetivos.
Paragrafo Unico - O substituto fara jus ao vencimento do car
go em comissao que exercer, proporcionalmente aos dias de efetiva
substituicao.
Art. 14 - O servidor titular de cargo efetivo nomeado para
exercer cargo em comissao pode optar:
I - pelo vencimento do cargo em comissao;
II - pela continuidade de percepcao do vencimento de seu car-
go efetivo, acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo
em comissao para o qual foi nomeado.
SECAO . II
Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Art. 15 - Os cargos efetivos de que trata esta Lei sao pro-
vidos por meio de nomeacao, promocao e acesso.
Art. 16 - Salvo as hipoteses de promocao e acesso, previstas
em Lei, a investidura em cargo publico de provimento efetivo depende
da aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e ti-
tulos na forma do respectivo edital.
Art. 17. - As classes de cargos de provimento efetivo sao or-
ganizadas em carreiras e sao privativas dos servidores concursados.
Art. 18 - Os cargos 'de carreira desta Prefeitura, sao aces-
siveis aos brasileiros, e o ingresso dar-se-a no primeiro nivel da
M A MUNICIPAL DE O O FINO
iv. Cyro Goncalves, 173
Fone: 1035) 441 W78 - CEP: 37570 - U00
classe inicial da carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e
habilitacao em concurso publico.
Art. 19 - As classes do Quadro de Cargos de Provimento Efe-
tivo sao as constantes do Anexo II.
SEÇÃO III
po Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Magisterio
Art. 20 - Integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Magisterio as seguintes classes de cargos de provimento efetivo
consideradas de atividades - fim do Departamento Municipal de Educa
cao, Cultura, Desporto e Lazer:
- Instrutor de Esportes;
- Especialista Educacional;
q - Professor Municipal;
Re - Regente de Ensino;
- Assistente Educacional;
[ - Biblioteconomista;
: - Auxiliar de Biblioteca;
- Supervisor Municipal de Alimentacao Escolar;
. Auxiliar de Supervisao Municipal da Alimentacao Escolar;
. Auxiliar de Servico Escolar.
Art. 21 - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Professor Municipal PM I, o profissional do magisterio
ce
q
NUNIGRAL DE OURO
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: 1035) 441 WZB - CEP: 37570 - DUU
municipal possuidor de curso de 20. Grau Completo - Magisterio.
II - Professor Municipal PM II, o profissional do magisterio
municipal possuidor de curso de 20. Grau Completo - Magisterio e ex-
periencia acima de 02 (dois) anos na funçao.
III = Professor Municipal PM III, o profissonal do magisterio
municipal possuidor de curso de 20. Grau Completo - Magisterio, ou
possuidor de curso em nivel de 30. Grau com formacao de magisterio
(licenciatura plena) e experiencia acima de 04 (quatro) anos na fun-
ao.
Iv - Regente de Ensino - o profissional do magisterio Munici-
pal possuidor de curso de lo. grau incompleto, curso de 20. grau nao
necessariamente curso de magisterio.
V.- Instrutor de Esportes - o profissional possuidor de cur-
so superior de Educacao Fisica com habilitacao legal para o exercicio
da profissao.,
VI - Especialista Educacional - o profissional possuidor de
curso em nivel de 30. Grau - Pedagogia - com formacao de Magisterio e
curso de Especializacao em Orientacao Educacional e/ou Supervisao Pe-
dagogica.
VII - Biblioteconomista - o profissional possuidor de curso em
nivel de 30. grau - Biblioteconomia - para exercicio no Departamento
Municipal de Educacao, Divisao de Cultura, desenvolvendo entre outras
a atividade especifica de administrar e manter em funcionamento a Bi-
blioteca Publica Municipal.
VIII = Auxiliar de Biblioteca - o profissional possuidor de cur-
so em nivel de 20. graur com treinamento especifico em Bibliotecono-
e mm nem nc cas o e cr ma A a 4 o mem mei em
|
RA MUNICIPAL DE OURO
Fone: (035) 441 W7B - CEP: 37570 - DOU
mia, para exercicio no Departamento Municipal de Educacao, Divisao de
Cultura, desenvolvendo entre outras, atividades de auxiliar a adminis
tracao é a manutencao do funcionamento da Biblioteca Publica Municipal.
1X - Assistente Educacional- o profissional de nivel de 20.
Grau ou superior, com formacao de magisterio para exercicio no Depar-
tamento Municipal de Educacao, desenvolvendo entre outras, as ativi-
dades de Administracao Geral e especifica do Orgao de Educacao.
X = Supervisor Municipal de Alimentacao Escolar - o profissio-
nal de nivel de 20. grau, ou Superior, com formacao em magisterio para
exercicio na Divisao Municipal de Alimentacçao Escolar, desenvolvendo
entre outras atividades, a atribuicao especifica de supervisionar as
acoes de programa de alimentacao Escolar do Municipio.
XI - Auxiliar de Supervisao Municipal de Alimentacao Escolar
o profissional de nivel de 20. grau completo, com treinamento especi-
fico, para exercicio na Divisao Municipal de Alimentacao Escolar, der
senvolvendo entre outras atividades a atribuicao de servicos auxilia-
res de supervisao de alimentacao escolar do Municipio.
XII- Auxiliar de Servico Escolar - o profissional que tem en-
tre outras atribuicoes as de conservacao e higiene do material e do
ambiante escolar, bem como o preparo de alimentos nas escolas.
Art. 22 - Sao Especialista Educacionais:
1 = OQ Orientador Educacinal; e/ou
tI = OQ Supervisor Pedagaogico.
Art. 23 = A promocao; o acesso e a progressao do servidor do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magisterio obedecerao aos
ny
RA HIUNICIPAL. DE OURO
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - UUO
criterios desta Lei.
Art. 24 - Por efeito de enquadramento, O títular de cargo em
carater efetivo da area do magisterio passa a ocupar classe de cargo
previsto no Plano de Cargos, Carreiras instituido por esta Lei, no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magisterio.
Art; 25 = AO profissional enquanto no exercicio especifico de
magisterio, na area rural ou de expansao urbana sera atribuido Auxi-
vio de Transporte Rural, no valor de 10% (dez por cento) de seu venci
mento.
Art. 26 - As classes de cargos, do Quadro de Cargos de Provi-
mento Efetivo do Magisterio sao as constantes do Anexo vI desta Lei com
os respectivos Simbolos de Vencimentos, as atribuicoes e OS requisitos
da Descricao do Cargo do Anexo VIII que acompanha esta Lei.
Art. 27 - Os servidores do Magisterio serao regidos pelo novo
Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Município de Ouro Fino, ate
a elaboracao do novo Estatuto do Magisterio Municipal.
SECAO IV
Do Quadro Especial
Art. 28 = O Quadro Especial e composto por empregos celesti-
tas transformados em funcao publica apos o concurso mencionado na Lei
Nr. 1.490/90 que institui o Regime Juridico unico do Municipio, e
ocupado pelos atuais servidores da Prefeitura, nas seguintes situar
coas:
1 = Servidor estavel, em virtude do disposto no Art,.'19 da
Constituicao Federal de 1988, A.D.C.T., nao aprovado em processo se-
jetivo ou que a ele nao se tenha submetido;
PRESETURA MUNICEAL DE OURO FINO
iv. Cyro Goncalves, 1/3
Fone: (035) 441 78 - CEP: 37570 - DDU
II - Servidor nao estavel, que nao logrou aprovacao no proces
so seletivo ou que a ele nao se tenha submetido ate sua demissao;
P 10. - A funcao publica criada na forma do artigo, sera ex-
tinta com a vacancia.
p 20. - Q servidor ocupante de funcao publica que permanecer
no Quadro Especial nao percebera nenhuma vantagem concedida ao servi-
dor efetivo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata
4 esta Lei.
CAPITULO III
DA PROMOCAO
Art. 29 = Promocao e a elevacao do servidor a cargo vago da
classe, imediatamente superior da mesma serie de classes pelo crite-
rio de merecimento.
Pp 10. - Para candidatar-se a promocao, o servidor deve aten-
der aos seguintes requisitos:
a) Encontrar-se em efetivo exercicio na classe;
b) fer no minimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo
exercicio no cargo, sem haver faltado a mais de 06 (seis) dias, mao
computados os afastamentos autorizados por Lei;
c) Nao ter sofrido punicao disciplinar nos 06 (seis) meses | anterio-
res a promocao;
d) Ter sido aprovado em selecao competitiva interna, na forma de edi-
tal;
E REFEITURA MUNICIPAL DE OURO
flu. Cyro Goncalves, 173
Fone: (U35] 441 10D7B - CEP; 37570 - 000
a) Possuir escolaridade e a qualificacao exigida pela descricao da
classe de cargo efetivo a que concorrer.
P 20. = Nao concorre a promocao o sarvidor em estagio proba-
torio.
CAPITULO IV
DO ACESSO
Art. 30 - Acesso e a passagem de servidor ocupante de
cargo de classe isolada ou final de serie de classes a Cargo vago de
classe isolada e incial de serie de classes integrantes da mesma
carreira, observada a identidade funcional.
P 10. - Para obter o acesso, deve O servidor:
a) Estar em efetivo exercicio na condicao de titular de cargo de pro-
vimento efetivo;
b) Ter cumprido os requisitos do P lo. do artigo anterior.
P 20. - Nao concorre ao acesso o servidor em estagio probato-
vio.
P 30. - Serao destinados ao acesso, no maximo, 1/3 (um terco)
-das vagas ocorridas nas classes isoladas ou iniciais de serie de
classes,
P do. - Caso todas as vagas destinadas ao acesso nao sejam
preenchidas, serao as restantes destinadas aos aprovados em Concurso
Publico para o respectivo cargo.
RA MUNICIPAL DE OURO FINO
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - UUU
Art. 31 - Em caso de empata nos processos de Promocão e Acesso
sarao considerados os seguintes criterios:
1 - Q servidor com maior tempo de servico publico Municipal;
II - O servidor de melhor escolaridade;
1II = O servidor mais idoso;
1V - O servidor com maior numero de filhos;
CAPITULO V
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
Art. 32 - Progressao Horizontal e a elevacao do vencimento
do servidor ao grau, imediatamente superior ao em que esta posicionar
do na faixa de vencimento da respectiva classe de cargo de acordo com
o Anexo III.
Paragrafo Unico - A elevacao do servidor de um para outro
grau, calculada na forma do Anexo III, representa 05 (cinco por
cento) de aumento de vencimento.
Art. 33 - O servidor efetivo tem direito a progressao de Ol
(um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nivel da classe
de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo
exercício no cargo.
P 10. - Ao servidor efetivo, em exercicio de cargo comis-
sionado, conceder-se-a a progressao de 01 (um) grau de vencimento, na
classe de seu cargo efetivo por cada periodo de 730 (setecentos e
trinta) dias.
URA MUNICIPAL DE OURO
Fone: 1035) 441 078 - CEP: 37570 - 000
P 20. = O servidor tera direito a Progressao desde que tenha
obtido conceito favoravel em Avaliacao de Desempenho.
Art. 34 - O tempo em que o servidor, se encontrar afastado,
por qualquer motivo, do exercicio do cargo, nao sera computado para o
periodo de que trata o art. 33, desta Lei exceto nos casos considera-
dos pela Legislacao Estatutaria Municipal como de efetivo exercicio.
Art. 35 - A contagem de tempo para novo periodo sera sempre
iniciada no dia seguinte aquele em que o servidor houver completado o
e periodo anterior.
Art. 36 - Nao fara jus a Progressao Horizontal o servidor
. que houver sofrido, no periodo a ser computado pena disciplinar de
suspansao.
Art. 37 - A Progressao Horizontal sera apurada atraves de
Boletim Individual.
N
Ny E
Art. 38 - A avaliacao a que se refere o Art. 33, P 20. desta
Lei deve medir o desempenho do servidor no cumprimento de suas atri-
buicoes, e sera realizada de 6 em 6 meses.
Art. 39 - A Avaliacao de Desempenho do servidor, sera
processada por Comissao Especial designada pelo Prefeito Municipal que
se reunira sempre que necessario, para preparar as avaliacoes e emi-
tir o parecer final de avaliacao.
P 10. - A Comissao Especial de Avaliacao do Servidor sera
composta dos seguintes membros:
1 = 01 (um) membro designado pelo Prefeito Municipal;
Ay Cyro Goncalves, 173
Fone: 1035) 441 1D7B. - CEP; 37570 - 000
II 02 (dois) membros designados pela Camara Municipal;
LII - Dois representantes dos servidores publicos municipais
que sejam estaveis e efetivos escolhidos mediante votos secretos en
tre os servidores municipais.
Pp 20. - Qutras normas para avaliacao do servidor serao obje-
to de Regulamento, a ser baixado pelo Prefeito, mediante Decreto, 180
(cento e oitenta) dias apos a vigencia desta Lei.
” Art. 40 - Sera conferido ao servidor o direito de recurso,
Q no prazo de 15 (quinze) dias caso nao concorde com o resultado da
Avaliacao de Desempenho, sendo que o processo de recurso de que trata
este artigo podera ser acompanhado pela entidade de classe ou repre
. sentante oficial escolhido entre os servidores publicos.
) CAPITULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERACAO
e
+
Art. 41 - Vencimento e a retribuicao pecuniaria pelo exerci-
cio de cargo publico, com valor fixado em Lei,
Art. 42 = Remuneracao e o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniarias, permanentes ou temporarias, es-
tabelecidas em Lei.
Paragrafo Unico - Us adicionais e as gratificacoes, quando
percentuais, serao calculados, exclusivamente, sobre o nivel de ven-
cimento.
URA MUNICIPAL DE OURO FINO
Fone: 1035) 441 1028 - CEP: 37570 - UUU
=”
rege
Art. 43 - A cada cla a de cargo de provimento efetivo, cor-
responda um nivel e um simbolo da vencimento cujo valor e fixado na
tabela de Vencimentos constante do Anexo III.
Art. 44 ='0 valor atribuido a cada nivel de vencimento cor-
responde a jornada de 08 (oito) horas de trabalho, excetuando-se os
cargos em que a reducao da jornada se fizer em virtude de Lei.
Art. 45 - Os servidores ocupantes dos cargos de Medico e
Dentista, terao jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diarias e 20
(vinte) horas semanais, e os Professores Municipais, terao jornada de
ate 24 (vinte quatro) horas semanais.
Art. 46 - O Prefeito Municipal podera conceder gratificacao
de Encarregado a servidor designado para O exercicio de funcao de
confianca que nao constitua cargq em comissao, para execucao de ser
vicos especificos, atraves da portaria afixada na: Quadro de Avisos da
Prefeitura, no importe de 20% ( vinte por cento ) sobre o vencimento
de seu cargo.
Art. 47 - A Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos bem
como os das funçoes publicas se correspondem e estao fixados no Anexo
EFI:.
Paragrafo Unico - O vencimento inicial da [abela nao sera in-
farior ao salario minimo vigente.
Art. 48 = A Tabela de Vencimentos sera atualizada sempre que
houver aumento determinado por Lei do Municipio.
paragrafo Unico - No prazo de 30 dias da aprovaçao desta Lei
o Prefeito Municipal enviara a Camara Municipal, Projeto. de Lei de
MUNICIPAL DE OURO
Av Cyro Goncalves, 173
: (035) 441 J07B - CEP: 37570 - OD
oe
que trate especificamente de reajustes salariais.
Art. 49 - Nos casos de promocao e acesso, fica assegurado ao
servidor o vencimento basico do nivel da nova classe, podendo optar
na respectiva faixa pela grau de vencimento correspondente a seu car-
go anterior, acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor.
Paragrafo Unico - Na hipotese de opcao de que cogita este ar-
tigo, nao coincidindo o novo valor com o de grau da nova faixa, ado-
ta-se o grau subsequente.
Art. 50 - O Servidor Publico titular de cargo efetivo, de Ofi-
cial de Servicos Especializados, na atribuicao especifica de Calcetei-
ro tera seu vencimento a partir do minimo pago pela Prefeitura, esti-
pulado de acordo com a producao em metro quadrado de calcamento e metro
linear de meio-fio, cujo valor de metro sera definido em Decreto pelo
Prefeito Municipal e o vencimento minimo deduzido do montante total a
ser pago.
CAPITULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51 - Por efeito de enquadramento, o titular de cargo em
Plano de
carater efetivo passa a ocupar classe de cargo previsto no
Cargos, Carreiras e Vencimentos instituido por esta Lei,
Paragrafo Unico - Da-se o enquadramento:
a) Diretamente, em cargo correspondente ao ocupado no Quadro de Pes-
soal anterior conforme o Anexo V;
e err irma mn
em ct oposta
flv Cyro Goncalves, W3
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - UUL
b) Mediante correcao de desvios de funcao.
Art. 52 - Em carater excepcional e exclusivamente para O
primeiro enquadramento dar-se-a correcao de desvios de funcao nos
termos desta Lei.
Paragrafo Unico - O enquadramento a que se refere este artigo
alcancara os servidores que venham exercendo funcoes diversas das
pertinentes a classe atual desde que observada a comprovacao dos se-
guintes requisitos:
a) O desvio de funcao vem subsistindo pelo menos 12 (doze) meses
anteriores, por obsoluta necessidade;
b) A atividade esta sendo exercida de modo permamente.
Art. 53 - No procedimento de enquadramento e vedada a di-
munuicao de remuneracao, constituindo-se vantagem pessoal, a diferen-
ca porventura resultante entre o vencimento atual e o do novo cargo.
art. 594 = No enquadramento de que trata esta Lei, O atual
servidor sera dispensado dos requisitos de escolaridade exigidos na
Descricao do Cargo, Anexo VIII para as classes previstas neste Plano
de cargos, salvo quando se tratar de classe de cargo de nivel superior
de escolaridade ou de exigencia legal.
art. 58 - O servidor licenciado, sem onus para o Municipio,
somente sera enquadrado, quando retornar ao exercicio do - cargo, con-
tandorse o tempo anterior ao afastamento.
Art. 56 - O servidor que se julgar prejudicado no enquadra
DE O
)
r
a
MUNICIPAL DE OU O FINO
iv. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - DOU
mento, podera apresentar recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de
ate 30 (trinta) dias apos a implantacao do Flano de Cargos.
Paragrafo Unico = Apos recebido o recurso de enquadramento, o
Prefeito Municipal tera 3 dias para analisar e julgar a procedencia do
recurso, Se procedente devera fazer o enquadramento solicitado, se im-
procedente encaminhar a comissao de que trata O art. 39 paragrafo lo. ,
para parecer que devera ser devolvido ao Prefeito com copia ao Servidor
num prazo de 15 dias.
Art. 57 - O enquadramento previsto nas carreiras instituidas
por Lei dar-se-ra, provisoriamente, na forma de seus anexos, para os
atuais servidores, ate a realizacao dos concursos publicos, conforme
estabelecido na legislacao do Regime Jurídico Unico.
P 10. - O enquadramento dar-se-a sempre, na classe inigial de
cada serie de classe.
P 20. - Obtida a efetivacao, o enquadramento do servidor far-
sera em carater definitivo.
CAPITULO VIII
DO APOSTILAMENTO
Art. 58 - O servidor publico, titular de cargo efetivo que
exercer por OS (cinco) anos, continuados ou nao, cargo em comissao,
tera direito a continuidade de percepcao de remuneracao do cargo em
comissao, incluidos o vencimento e demais vantagens inerentes ao car-
go.
RR
q
-. =
fi
ué
MUNICIPAL ID 0
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 78 - CEP: 37570 - DOO
Pio. - O apostilamento dar-sera no cargo em comissão de
maior vencimento, desde que o servidor o tenha exercido por no minis
mo, O? (dois) anos, continuados.
P 20. - Em caso de reclassificacao ou transformacao do cargo
no qual se deu o apostilamento, o servidor tera direito a remunsracao
do novo cargo, resultante da transformacao ou reclassificacao.
P 30. - Cessado o exercicio do cargo de provimento de comis-
sao, sem que o servidor tenha computado o tempo exigido, retornara ao
seu cargo efetivo, sem direito a qualquer vantagem do cargo em comis-
São.
CAPITULO IX
ER
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 59 - Fica vedado a partir desta Lei o desvio de funcao,
incidindo em responsabilidade o Diretor que determinar ou permitir
esta pratica sem a expressa autorizacao do Prefeito.
Art. 60 - Os editais de concurso publico reservarao percen-
tual de cargos vagos para o provimento por deficientes, desde que
compativel com as atribuicoes da classe.
Art. 61 - Os servidores aposentados terao seus proventos re-
vistos, de forma a garantir a paridade entre os proventos e a nova
remuneração dos cargos nos quais se deu a aposentadoria.
Art. 62 - A Prefeitura atraves do Departamento Municipal de
,
MUNICIPAL DIE OURO
Av Cyro Goncalves, 1/3
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
Administracao Geral e de ato especifico de contagem de tempo de ser-
vico declarara a estabilidade de seus servidores de acordo com o dis-
posto no artigo 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transito-
rias da Constituicao Federal de 1988.
Art. 63 - O Departamento Municipal de Administracao Geral
faras no prazo de ate 15 (quinze) dias a contar da publicacao des-
ta Lei, o levantamento das vagas existentes, para a realizacão de
concurso para fins de efetivaçcao,
Art. 64 - Compete ao Departamento Municipal de Administracao
Geral, estabelecer as diretrizes e exercer a supervisao e o acompa-
nhamento referente a realizacao de concursos.
Art. 65 - A realizaçao de concursos de que trata esta Lei,
dar-se-a no prazo de ate 270 (duzentos e setenta) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 66 - Ficam criados os cargos de carreira de provimento
efotivo bem como os cargos de provimento em comissão é as funcoes pu-
blicas constantes dos Anexos Ne Iv.
Art. 67 - Ficam extintos todos os cargos, empregos e funcoes
que nao contarem deste Plano da Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 68 - Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante
desta Lei os Anexos: Te 11, ILEG AV; v, VISCVII e-VITI:
Art. 69 - Fica proibido o provimento de qualquer cargo ou
funcao da Prefeitura pelo regime estabelecida na Consolidacao das
Lais do Trabalho =“C.L.iT.
eis - irritar in mm
fiv. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
Art. 70 - Para o provimento na classe de nivel basico de es-
colaridade, a Prefeitura adotara a selecao publica simplificada, na
forma de ato regulamentar, por via de provas praticas ou pratico-
orais.
Art. 71 - A Prefeitura promovera, por meio de curso ou ou-
tras formas de treinamento, o aperfeicoamento tecnico e cultural dos
servidores a fim de ajusta-los ao desempenho de suas respectivas ta-
refas.
Paragrafo Unico = O treinamento sera ministrado por organiza-
€ a ' R Pa
coes ou tecnicos especializados, sediados no Municipio ou nao.
Art. 72 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
vigencia desta Lei, o Prefeito Municipal baixara Decreto e Relacao
Nominal de Enquadramento de todos: os servidores abrangidos por este
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 73 « As situacoes nao previstas nesta Lei serao resol-
vidas segundo as disposicoes estabelecidas no Estatuto dos Servidores
|
N
yo Publicos Civis do Municipio e na Lei Organica do Municipio.
APL.OTA -ys cargos de Fiscal Municipal Rural, Encarregado
do Velorio, Encarregado do Almoxarifado, Tecnico de Tv, Encarregado do
Cemiterio, Encarregado Auxiliar de Contabilidade, assistente Social,
Fiscal Urbano e Pedreiro, passam a denominar-se respectivamente, por
transformacao em virtude desta Lei, nos seguintes cargos, que se extin-
guirao com a vacancia:
I - Fiscal Municipal Rural - Oficial de Administracao -
Simbolo 11 A.
NUNICRAL DE QURO
flv Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 WW7B - CEP: 37570 - DOU
11 = Encarragado do Velorio - Oficial de Administracao
Simbolo 8 A.
III - Encarregado do Almoxarifado - Oficial de Administracao -
Simbolo 10 A. É
Iv = Tecnico do Servico de TV - Oficial de Administiiacao -
Simbolo 11 A.
Y - Encarregado do Cemiterio - Oficial de Administracao
Simbolo 4 A.
VI - Encarregado Auxiliar de Contabilidade - Assistente de Ad-
ministracao Fazendaria - Simbolo 10 A.
VII - Assistente Social - Tecnico de Saude - Simbolo 11 A.
VIII = Fiscal Urbano - Fiscal Municipal - Simbolo 13 A.
IX - Pedreiro - Oficial de Servicos Publicos - Simbolo 4 A.
Art. 75 - Sera admitido no Concurso Publico para preenchi-
%
mento de vagas, objeto do presente Plano de Cargos, Carreiras e Ven-
cimentos, à contagem de pontos pelo tempo de servico na Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, na forma regulamentada pelo respectivo Edital.
Art. 76 - Revogam-se as disposicoes em contrario, especial-
mente as Leis Nr. 1279 de 08/11/1983, Nr. 1403 de 22/02/1989 e Nr.
1462 de 23/05/1990.
Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
retroagindo os seus efeitos, a lo. de Marco de 1991.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 19 de Julho de 1991.
PREFEITO MUNICIPAL

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