| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1991 |
| Date | 1991-07-19 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e estabelece o Quadro Geral dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino – MG, e dá outras providências. |
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m iv Cyro Goncalves, W3 , do Fone: (U35) 441 1D7B = CEP 37570 - VOU Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e es tabele o Quadro Geral dos Servidores Publicos da Pra feitura Municipal de Quro Fi- no e da outras provi- dencias. CAPITULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES À e Art. lo. - Fica instituido na Administracao Publica Direta da é Prafaitura Municipal de Ouro Fino - MG, O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Quadro Geral dos Servidores Publicos nos | termos Ne desta Led. P 10. - O Plano abrange as atividades decorrentes das atri- buicoes estabelecidas para os Departamentos, Coordenadorias, Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral do Municipio. P 20. = A Politica de pessoal para os servidores municipais do Poder Executivo obedecera ao disposto nesta Lei, no novo Estatuto id Ser ns o romena arco ct verme ca Da e Av, Cyro Goncalves, 173. Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - U0U dos Servidores Publicos Civis do Municipio e Legislação correlata. Art. Zo. - Para os efeitos desta tai, servidor publico e a pessoa legalmente investida em cargo publico, em carater efetivo ou em comissao, ou designada para O exercicio de funcao publica. Art. 30. - Cargo Publico e o conjunto de atribuicoes e res ponsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor. P 10. - Os cargos publicos, acessiveis a todos os brasilei- ros, say criados por Lei, com denominacao propria e vencimento pago pelo Municipio, para provimento em carater efetivo ou em comissão. P 20. - Os cargos de provimento efetivo sao organizados e providos em carreira. P 30. - Cargo em comissao o que e provido em carater | transi- torio, para desempenho de atividades de direcao, chefia e copordena- cao, considerado em Lei de livre nomeacao e exoneracao. Art. 40. = As carreiras sao organizadas em classes de cargos observadas a escolaridade e a qualificacao profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuicoes a serem exercidas, e manterao correlaçao com as finalidades do orgao ou entidade a que de- vem atender. P 10. - Classe e a divisao basica, da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominacao, segundo o nivel de atribuicoes e respon- sabilidades. Av. Guyro Goncalves, 173 Fone: 1035) 441 WW7B - CEP: 37570 - 000 á (EFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO P Zo. - As classes sao isoladas ou se dispoem em serie. P 30. - A cada classe corresponde uma respectiva faixa de vencimentos. P 40. - Serie de classes e o conjunto de classes da mes” ma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de di- ficuldade dos deveres e das responsabilidades e constitui a linha natural de promocao do servidor. p- So. + As carreiras poderao compreender series de classes do - mesmo grupo profissional, escalonadas nos niveis basicos, medio e sur 5 perior, observada a mesma identidade funcional. | art. 50. - Quadro Geral de Pessoal e O conjunto descritivo | que define, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, a forca de | trabalho necessaria ao desempenho das atividades normais e especifi- | cas dos orgaos. ( Art. 60. = Funcao Publica e o conjunto de atribuicoes e res- ) ponsabilidades, nao integrante de carreira, provida em carater tran- | sitorio, nas hipoteses autorizadas por Lei. Art. 70. - As caracteristicas de cada classe estao especifi- cadas no Anexo VIII desta Lei contendo a denominacao, atribuicoes e requisitos exigidos. CAPITULO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA Art. 80. - O Quadro Geral de Pessoal e composto pelos seguin- tes Quadros Especificos: ra SN er remorso eso mm dê FEFENURA MUNICIPAL DE OURO “ Fone; 1035) 441 1078 - CEP: 37570 - UDO 1 - Quadro de Cargos de Provimento em Comissao; II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; LII = Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magisterio; IV = Quadro Especial - Funcoes Publicas. SECAO TI Do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão art. 90. - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissao com- preende as seguintes atribuicoes: I. =» Direcao; II - Chefia; III - Coordenacao. Art. 10 - As classes de cargos de provimento em comissão sao “ft de livre nomeacao e exoneracao do Prefeito respeitados os requisitos exigidos e atribuicoes do Anexo VIII. x Art. 11 = O provimento dos cargos em comissao obedecerao ao disposto nos Artigos 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei Organica Municipal. Art. 12 - As classes de cargos de provimento em comissao sao as constantes do Anexo I desta Lei, com a respectiva Tabela de Venci- mentos. Art. 13 - Os ocupantes de classes de cargos de provimento em comissao serao substituidos em seus afastamentos temporarios por ser- “dá PREBBIURA á Nas ni to MUNICRAL DE OURO Av Cyro Gonoalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP: 87570 - UUU vidores ocupantes de cargos efetivos. Paragrafo Unico - O substituto fara jus ao vencimento do car go em comissao que exercer, proporcionalmente aos dias de efetiva substituicao. Art. 14 - O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissao pode optar: I - pelo vencimento do cargo em comissao; II - pela continuidade de percepcao do vencimento de seu car- go efetivo, acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo em comissao para o qual foi nomeado. SECAO . II Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Art. 15 - Os cargos efetivos de que trata esta Lei sao pro- vidos por meio de nomeacao, promocao e acesso. Art. 16 - Salvo as hipoteses de promocao e acesso, previstas em Lei, a investidura em cargo publico de provimento efetivo depende da aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e ti- tulos na forma do respectivo edital. Art. 17. - As classes de cargos de provimento efetivo sao or- ganizadas em carreiras e sao privativas dos servidores concursados. Art. 18 - Os cargos 'de carreira desta Prefeitura, sao aces- siveis aos brasileiros, e o ingresso dar-se-a no primeiro nivel da M A MUNICIPAL DE O O FINO iv. Cyro Goncalves, 173 Fone: 1035) 441 W78 - CEP: 37570 - U00 classe inicial da carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitacao em concurso publico. Art. 19 - As classes do Quadro de Cargos de Provimento Efe- tivo sao as constantes do Anexo II. SEÇÃO III po Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magisterio Art. 20 - Integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magisterio as seguintes classes de cargos de provimento efetivo consideradas de atividades - fim do Departamento Municipal de Educa cao, Cultura, Desporto e Lazer: - Instrutor de Esportes; - Especialista Educacional; q - Professor Municipal; Re - Regente de Ensino; - Assistente Educacional; [ - Biblioteconomista; : - Auxiliar de Biblioteca; - Supervisor Municipal de Alimentacao Escolar; . Auxiliar de Supervisao Municipal da Alimentacao Escolar; . Auxiliar de Servico Escolar. Art. 21 - Para os efeitos desta Lei considera-se: I - Professor Municipal PM I, o profissional do magisterio ce q NUNIGRAL DE OURO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: 1035) 441 WZB - CEP: 37570 - DUU municipal possuidor de curso de 20. Grau Completo - Magisterio. II - Professor Municipal PM II, o profissional do magisterio municipal possuidor de curso de 20. Grau Completo - Magisterio e ex- periencia acima de 02 (dois) anos na funçao. III = Professor Municipal PM III, o profissonal do magisterio municipal possuidor de curso de 20. Grau Completo - Magisterio, ou possuidor de curso em nivel de 30. Grau com formacao de magisterio (licenciatura plena) e experiencia acima de 04 (quatro) anos na fun- ao. Iv - Regente de Ensino - o profissional do magisterio Munici- pal possuidor de curso de lo. grau incompleto, curso de 20. grau nao necessariamente curso de magisterio. V.- Instrutor de Esportes - o profissional possuidor de cur- so superior de Educacao Fisica com habilitacao legal para o exercicio da profissao., VI - Especialista Educacional - o profissional possuidor de curso em nivel de 30. Grau - Pedagogia - com formacao de Magisterio e curso de Especializacao em Orientacao Educacional e/ou Supervisao Pe- dagogica. VII - Biblioteconomista - o profissional possuidor de curso em nivel de 30. grau - Biblioteconomia - para exercicio no Departamento Municipal de Educacao, Divisao de Cultura, desenvolvendo entre outras a atividade especifica de administrar e manter em funcionamento a Bi- blioteca Publica Municipal. VIII = Auxiliar de Biblioteca - o profissional possuidor de cur- so em nivel de 20. graur com treinamento especifico em Bibliotecono- e mm nem nc cas o e cr ma A a 4 o mem mei em | RA MUNICIPAL DE OURO Fone: (035) 441 W7B - CEP: 37570 - DOU mia, para exercicio no Departamento Municipal de Educacao, Divisao de Cultura, desenvolvendo entre outras, atividades de auxiliar a adminis tracao é a manutencao do funcionamento da Biblioteca Publica Municipal. 1X - Assistente Educacional- o profissional de nivel de 20. Grau ou superior, com formacao de magisterio para exercicio no Depar- tamento Municipal de Educacao, desenvolvendo entre outras, as ativi- dades de Administracao Geral e especifica do Orgao de Educacao. X = Supervisor Municipal de Alimentacao Escolar - o profissio- nal de nivel de 20. grau, ou Superior, com formacao em magisterio para exercicio na Divisao Municipal de Alimentacçao Escolar, desenvolvendo entre outras atividades, a atribuicao especifica de supervisionar as acoes de programa de alimentacao Escolar do Municipio. XI - Auxiliar de Supervisao Municipal de Alimentacao Escolar o profissional de nivel de 20. grau completo, com treinamento especi- fico, para exercicio na Divisao Municipal de Alimentacao Escolar, der senvolvendo entre outras atividades a atribuicao de servicos auxilia- res de supervisao de alimentacao escolar do Municipio. XII- Auxiliar de Servico Escolar - o profissional que tem en- tre outras atribuicoes as de conservacao e higiene do material e do ambiante escolar, bem como o preparo de alimentos nas escolas. Art. 22 - Sao Especialista Educacionais: 1 = OQ Orientador Educacinal; e/ou tI = OQ Supervisor Pedagaogico. Art. 23 = A promocao; o acesso e a progressao do servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magisterio obedecerao aos ny RA HIUNICIPAL. DE OURO Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - UUO criterios desta Lei. Art. 24 - Por efeito de enquadramento, O títular de cargo em carater efetivo da area do magisterio passa a ocupar classe de cargo previsto no Plano de Cargos, Carreiras instituido por esta Lei, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magisterio. Art; 25 = AO profissional enquanto no exercicio especifico de magisterio, na area rural ou de expansao urbana sera atribuido Auxi- vio de Transporte Rural, no valor de 10% (dez por cento) de seu venci mento. Art. 26 - As classes de cargos, do Quadro de Cargos de Provi- mento Efetivo do Magisterio sao as constantes do Anexo vI desta Lei com os respectivos Simbolos de Vencimentos, as atribuicoes e OS requisitos da Descricao do Cargo do Anexo VIII que acompanha esta Lei. Art. 27 - Os servidores do Magisterio serao regidos pelo novo Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Município de Ouro Fino, ate a elaboracao do novo Estatuto do Magisterio Municipal. SECAO IV Do Quadro Especial Art. 28 = O Quadro Especial e composto por empregos celesti- tas transformados em funcao publica apos o concurso mencionado na Lei Nr. 1.490/90 que institui o Regime Juridico unico do Municipio, e ocupado pelos atuais servidores da Prefeitura, nas seguintes situar coas: 1 = Servidor estavel, em virtude do disposto no Art,.'19 da Constituicao Federal de 1988, A.D.C.T., nao aprovado em processo se- jetivo ou que a ele nao se tenha submetido; PRESETURA MUNICEAL DE OURO FINO iv. Cyro Goncalves, 1/3 Fone: (035) 441 78 - CEP: 37570 - DDU II - Servidor nao estavel, que nao logrou aprovacao no proces so seletivo ou que a ele nao se tenha submetido ate sua demissao; P 10. - A funcao publica criada na forma do artigo, sera ex- tinta com a vacancia. p 20. - Q servidor ocupante de funcao publica que permanecer no Quadro Especial nao percebera nenhuma vantagem concedida ao servi- dor efetivo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata 4 esta Lei. CAPITULO III DA PROMOCAO Art. 29 = Promocao e a elevacao do servidor a cargo vago da classe, imediatamente superior da mesma serie de classes pelo crite- rio de merecimento. Pp 10. - Para candidatar-se a promocao, o servidor deve aten- der aos seguintes requisitos: a) Encontrar-se em efetivo exercicio na classe; b) fer no minimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercicio no cargo, sem haver faltado a mais de 06 (seis) dias, mao computados os afastamentos autorizados por Lei; c) Nao ter sofrido punicao disciplinar nos 06 (seis) meses | anterio- res a promocao; d) Ter sido aprovado em selecao competitiva interna, na forma de edi- tal; E REFEITURA MUNICIPAL DE OURO flu. Cyro Goncalves, 173 Fone: (U35] 441 10D7B - CEP; 37570 - 000 a) Possuir escolaridade e a qualificacao exigida pela descricao da classe de cargo efetivo a que concorrer. P 20. = Nao concorre a promocao o sarvidor em estagio proba- torio. CAPITULO IV DO ACESSO Art. 30 - Acesso e a passagem de servidor ocupante de cargo de classe isolada ou final de serie de classes a Cargo vago de classe isolada e incial de serie de classes integrantes da mesma carreira, observada a identidade funcional. P 10. - Para obter o acesso, deve O servidor: a) Estar em efetivo exercicio na condicao de titular de cargo de pro- vimento efetivo; b) Ter cumprido os requisitos do P lo. do artigo anterior. P 20. - Nao concorre ao acesso o servidor em estagio probato- vio. P 30. - Serao destinados ao acesso, no maximo, 1/3 (um terco) -das vagas ocorridas nas classes isoladas ou iniciais de serie de classes, P do. - Caso todas as vagas destinadas ao acesso nao sejam preenchidas, serao as restantes destinadas aos aprovados em Concurso Publico para o respectivo cargo. RA MUNICIPAL DE OURO FINO Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - UUU Art. 31 - Em caso de empata nos processos de Promocão e Acesso sarao considerados os seguintes criterios: 1 - Q servidor com maior tempo de servico publico Municipal; II - O servidor de melhor escolaridade; 1II = O servidor mais idoso; 1V - O servidor com maior numero de filhos; CAPITULO V DA PROGRESSAO HORIZONTAL Art. 32 - Progressao Horizontal e a elevacao do vencimento do servidor ao grau, imediatamente superior ao em que esta posicionar do na faixa de vencimento da respectiva classe de cargo de acordo com o Anexo III. Paragrafo Unico - A elevacao do servidor de um para outro grau, calculada na forma do Anexo III, representa 05 (cinco por cento) de aumento de vencimento. Art. 33 - O servidor efetivo tem direito a progressao de Ol (um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nivel da classe de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo. P 10. - Ao servidor efetivo, em exercicio de cargo comis- sionado, conceder-se-a a progressao de 01 (um) grau de vencimento, na classe de seu cargo efetivo por cada periodo de 730 (setecentos e trinta) dias. URA MUNICIPAL DE OURO Fone: 1035) 441 078 - CEP: 37570 - 000 P 20. = O servidor tera direito a Progressao desde que tenha obtido conceito favoravel em Avaliacao de Desempenho. Art. 34 - O tempo em que o servidor, se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercicio do cargo, nao sera computado para o periodo de que trata o art. 33, desta Lei exceto nos casos considera- dos pela Legislacao Estatutaria Municipal como de efetivo exercicio. Art. 35 - A contagem de tempo para novo periodo sera sempre iniciada no dia seguinte aquele em que o servidor houver completado o e periodo anterior. Art. 36 - Nao fara jus a Progressao Horizontal o servidor . que houver sofrido, no periodo a ser computado pena disciplinar de suspansao. Art. 37 - A Progressao Horizontal sera apurada atraves de Boletim Individual. N Ny E Art. 38 - A avaliacao a que se refere o Art. 33, P 20. desta Lei deve medir o desempenho do servidor no cumprimento de suas atri- buicoes, e sera realizada de 6 em 6 meses. Art. 39 - A Avaliacao de Desempenho do servidor, sera processada por Comissao Especial designada pelo Prefeito Municipal que se reunira sempre que necessario, para preparar as avaliacoes e emi- tir o parecer final de avaliacao. P 10. - A Comissao Especial de Avaliacao do Servidor sera composta dos seguintes membros: 1 = 01 (um) membro designado pelo Prefeito Municipal; Ay Cyro Goncalves, 173 Fone: 1035) 441 1D7B. - CEP; 37570 - 000 II 02 (dois) membros designados pela Camara Municipal; LII - Dois representantes dos servidores publicos municipais que sejam estaveis e efetivos escolhidos mediante votos secretos en tre os servidores municipais. Pp 20. - Qutras normas para avaliacao do servidor serao obje- to de Regulamento, a ser baixado pelo Prefeito, mediante Decreto, 180 (cento e oitenta) dias apos a vigencia desta Lei. ” Art. 40 - Sera conferido ao servidor o direito de recurso, Q no prazo de 15 (quinze) dias caso nao concorde com o resultado da Avaliacao de Desempenho, sendo que o processo de recurso de que trata este artigo podera ser acompanhado pela entidade de classe ou repre . sentante oficial escolhido entre os servidores publicos. ) CAPITULO VI DO VENCIMENTO E DA REMUNERACAO e + Art. 41 - Vencimento e a retribuicao pecuniaria pelo exerci- cio de cargo publico, com valor fixado em Lei, Art. 42 = Remuneracao e o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniarias, permanentes ou temporarias, es- tabelecidas em Lei. Paragrafo Unico - Us adicionais e as gratificacoes, quando percentuais, serao calculados, exclusivamente, sobre o nivel de ven- cimento. URA MUNICIPAL DE OURO FINO Fone: 1035) 441 1028 - CEP: 37570 - UUU =” rege Art. 43 - A cada cla a de cargo de provimento efetivo, cor- responda um nivel e um simbolo da vencimento cujo valor e fixado na tabela de Vencimentos constante do Anexo III. Art. 44 ='0 valor atribuido a cada nivel de vencimento cor- responde a jornada de 08 (oito) horas de trabalho, excetuando-se os cargos em que a reducao da jornada se fizer em virtude de Lei. Art. 45 - Os servidores ocupantes dos cargos de Medico e Dentista, terao jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) horas semanais, e os Professores Municipais, terao jornada de ate 24 (vinte quatro) horas semanais. Art. 46 - O Prefeito Municipal podera conceder gratificacao de Encarregado a servidor designado para O exercicio de funcao de confianca que nao constitua cargq em comissao, para execucao de ser vicos especificos, atraves da portaria afixada na: Quadro de Avisos da Prefeitura, no importe de 20% ( vinte por cento ) sobre o vencimento de seu cargo. Art. 47 - A Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos bem como os das funçoes publicas se correspondem e estao fixados no Anexo EFI:. Paragrafo Unico - O vencimento inicial da [abela nao sera in- farior ao salario minimo vigente. Art. 48 = A Tabela de Vencimentos sera atualizada sempre que houver aumento determinado por Lei do Municipio. paragrafo Unico - No prazo de 30 dias da aprovaçao desta Lei o Prefeito Municipal enviara a Camara Municipal, Projeto. de Lei de MUNICIPAL DE OURO Av Cyro Goncalves, 173 : (035) 441 J07B - CEP: 37570 - OD oe que trate especificamente de reajustes salariais. Art. 49 - Nos casos de promocao e acesso, fica assegurado ao servidor o vencimento basico do nivel da nova classe, podendo optar na respectiva faixa pela grau de vencimento correspondente a seu car- go anterior, acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor. Paragrafo Unico - Na hipotese de opcao de que cogita este ar- tigo, nao coincidindo o novo valor com o de grau da nova faixa, ado- ta-se o grau subsequente. Art. 50 - O Servidor Publico titular de cargo efetivo, de Ofi- cial de Servicos Especializados, na atribuicao especifica de Calcetei- ro tera seu vencimento a partir do minimo pago pela Prefeitura, esti- pulado de acordo com a producao em metro quadrado de calcamento e metro linear de meio-fio, cujo valor de metro sera definido em Decreto pelo Prefeito Municipal e o vencimento minimo deduzido do montante total a ser pago. CAPITULO VII DO ENQUADRAMENTO Art. 51 - Por efeito de enquadramento, o titular de cargo em Plano de carater efetivo passa a ocupar classe de cargo previsto no Cargos, Carreiras e Vencimentos instituido por esta Lei, Paragrafo Unico - Da-se o enquadramento: a) Diretamente, em cargo correspondente ao ocupado no Quadro de Pes- soal anterior conforme o Anexo V; e err irma mn em ct oposta flv Cyro Goncalves, W3 Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - UUL b) Mediante correcao de desvios de funcao. Art. 52 - Em carater excepcional e exclusivamente para O primeiro enquadramento dar-se-a correcao de desvios de funcao nos termos desta Lei. Paragrafo Unico - O enquadramento a que se refere este artigo alcancara os servidores que venham exercendo funcoes diversas das pertinentes a classe atual desde que observada a comprovacao dos se- guintes requisitos: a) O desvio de funcao vem subsistindo pelo menos 12 (doze) meses anteriores, por obsoluta necessidade; b) A atividade esta sendo exercida de modo permamente. Art. 53 - No procedimento de enquadramento e vedada a di- munuicao de remuneracao, constituindo-se vantagem pessoal, a diferen- ca porventura resultante entre o vencimento atual e o do novo cargo. art. 594 = No enquadramento de que trata esta Lei, O atual servidor sera dispensado dos requisitos de escolaridade exigidos na Descricao do Cargo, Anexo VIII para as classes previstas neste Plano de cargos, salvo quando se tratar de classe de cargo de nivel superior de escolaridade ou de exigencia legal. art. 58 - O servidor licenciado, sem onus para o Municipio, somente sera enquadrado, quando retornar ao exercicio do - cargo, con- tandorse o tempo anterior ao afastamento. Art. 56 - O servidor que se julgar prejudicado no enquadra DE O ) r a MUNICIPAL DE OU O FINO iv. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - DOU mento, podera apresentar recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de ate 30 (trinta) dias apos a implantacao do Flano de Cargos. Paragrafo Unico = Apos recebido o recurso de enquadramento, o Prefeito Municipal tera 3 dias para analisar e julgar a procedencia do recurso, Se procedente devera fazer o enquadramento solicitado, se im- procedente encaminhar a comissao de que trata O art. 39 paragrafo lo. , para parecer que devera ser devolvido ao Prefeito com copia ao Servidor num prazo de 15 dias. Art. 57 - O enquadramento previsto nas carreiras instituidas por Lei dar-se-ra, provisoriamente, na forma de seus anexos, para os atuais servidores, ate a realizacao dos concursos publicos, conforme estabelecido na legislacao do Regime Jurídico Unico. P 10. - O enquadramento dar-se-a sempre, na classe inigial de cada serie de classe. P 20. - Obtida a efetivacao, o enquadramento do servidor far- sera em carater definitivo. CAPITULO VIII DO APOSTILAMENTO Art. 58 - O servidor publico, titular de cargo efetivo que exercer por OS (cinco) anos, continuados ou nao, cargo em comissao, tera direito a continuidade de percepcao de remuneracao do cargo em comissao, incluidos o vencimento e demais vantagens inerentes ao car- go. RR q -. = fi ué MUNICIPAL ID 0 Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 78 - CEP: 37570 - DOO Pio. - O apostilamento dar-sera no cargo em comissão de maior vencimento, desde que o servidor o tenha exercido por no minis mo, O? (dois) anos, continuados. P 20. - Em caso de reclassificacao ou transformacao do cargo no qual se deu o apostilamento, o servidor tera direito a remunsracao do novo cargo, resultante da transformacao ou reclassificacao. P 30. - Cessado o exercicio do cargo de provimento de comis- sao, sem que o servidor tenha computado o tempo exigido, retornara ao seu cargo efetivo, sem direito a qualquer vantagem do cargo em comis- São. CAPITULO IX ER DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 59 - Fica vedado a partir desta Lei o desvio de funcao, incidindo em responsabilidade o Diretor que determinar ou permitir esta pratica sem a expressa autorizacao do Prefeito. Art. 60 - Os editais de concurso publico reservarao percen- tual de cargos vagos para o provimento por deficientes, desde que compativel com as atribuicoes da classe. Art. 61 - Os servidores aposentados terao seus proventos re- vistos, de forma a garantir a paridade entre os proventos e a nova remuneração dos cargos nos quais se deu a aposentadoria. Art. 62 - A Prefeitura atraves do Departamento Municipal de , MUNICIPAL DIE OURO Av Cyro Goncalves, 1/3 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 Administracao Geral e de ato especifico de contagem de tempo de ser- vico declarara a estabilidade de seus servidores de acordo com o dis- posto no artigo 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transito- rias da Constituicao Federal de 1988. Art. 63 - O Departamento Municipal de Administracao Geral faras no prazo de ate 15 (quinze) dias a contar da publicacao des- ta Lei, o levantamento das vagas existentes, para a realizacão de concurso para fins de efetivaçcao, Art. 64 - Compete ao Departamento Municipal de Administracao Geral, estabelecer as diretrizes e exercer a supervisao e o acompa- nhamento referente a realizacao de concursos. Art. 65 - A realizaçao de concursos de que trata esta Lei, dar-se-a no prazo de ate 270 (duzentos e setenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 66 - Ficam criados os cargos de carreira de provimento efotivo bem como os cargos de provimento em comissão é as funcoes pu- blicas constantes dos Anexos Ne Iv. Art. 67 - Ficam extintos todos os cargos, empregos e funcoes que nao contarem deste Plano da Cargos, Carreiras e Vencimentos. Art. 68 - Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os Anexos: Te 11, ILEG AV; v, VISCVII e-VITI: Art. 69 - Fica proibido o provimento de qualquer cargo ou funcao da Prefeitura pelo regime estabelecida na Consolidacao das Lais do Trabalho =“C.L.iT. eis - irritar in mm fiv. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 Art. 70 - Para o provimento na classe de nivel basico de es- colaridade, a Prefeitura adotara a selecao publica simplificada, na forma de ato regulamentar, por via de provas praticas ou pratico- orais. Art. 71 - A Prefeitura promovera, por meio de curso ou ou- tras formas de treinamento, o aperfeicoamento tecnico e cultural dos servidores a fim de ajusta-los ao desempenho de suas respectivas ta- refas. Paragrafo Unico = O treinamento sera ministrado por organiza- € a ' R Pa coes ou tecnicos especializados, sediados no Municipio ou nao. Art. 72 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da vigencia desta Lei, o Prefeito Municipal baixara Decreto e Relacao Nominal de Enquadramento de todos: os servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Art. 73 « As situacoes nao previstas nesta Lei serao resol- vidas segundo as disposicoes estabelecidas no Estatuto dos Servidores | N yo Publicos Civis do Municipio e na Lei Organica do Municipio. APL.OTA -ys cargos de Fiscal Municipal Rural, Encarregado do Velorio, Encarregado do Almoxarifado, Tecnico de Tv, Encarregado do Cemiterio, Encarregado Auxiliar de Contabilidade, assistente Social, Fiscal Urbano e Pedreiro, passam a denominar-se respectivamente, por transformacao em virtude desta Lei, nos seguintes cargos, que se extin- guirao com a vacancia: I - Fiscal Municipal Rural - Oficial de Administracao - Simbolo 11 A. NUNICRAL DE QURO flv Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 WW7B - CEP: 37570 - DOU 11 = Encarragado do Velorio - Oficial de Administracao Simbolo 8 A. III - Encarregado do Almoxarifado - Oficial de Administracao - Simbolo 10 A. É Iv = Tecnico do Servico de TV - Oficial de Administiiacao - Simbolo 11 A. Y - Encarregado do Cemiterio - Oficial de Administracao Simbolo 4 A. VI - Encarregado Auxiliar de Contabilidade - Assistente de Ad- ministracao Fazendaria - Simbolo 10 A. VII - Assistente Social - Tecnico de Saude - Simbolo 11 A. VIII = Fiscal Urbano - Fiscal Municipal - Simbolo 13 A. IX - Pedreiro - Oficial de Servicos Publicos - Simbolo 4 A. Art. 75 - Sera admitido no Concurso Publico para preenchi- % mento de vagas, objeto do presente Plano de Cargos, Carreiras e Ven- cimentos, à contagem de pontos pelo tempo de servico na Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na forma regulamentada pelo respectivo Edital. Art. 76 - Revogam-se as disposicoes em contrario, especial- mente as Leis Nr. 1279 de 08/11/1983, Nr. 1403 de 22/02/1989 e Nr. 1462 de 23/05/1990. Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao retroagindo os seus efeitos, a lo. de Marco de 1991. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 19 de Julho de 1991. PREFEITO MUNICIPAL