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norma nº 2851/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2851 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaProíbe o uso de “linha chilena” ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no município de Ouro Fino
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.851/2019
Proíbe o uso de “linha chilena” ou linha com qualquer
substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e
similares no Município e dá outras providências
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino — MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha
chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou
substância de efeito cortante.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei, considera-se “linha chilena” a linha que contenha
mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
Art. 2º - O Executivo e o Legislativo Municipal poderão promover campanhas de esclarecimentos à
população sobre os perigos do uso de “linha chilena” ou de substâncias cortantes em linhas de empinar
pipas, papagaios e similares.
Art. 3º - Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no tocante ao descumprimento das
normas contidas e aplicação de sanções.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Março de 2019.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.851/2019 que “Proíbe o uso de “linha
chilena” ou qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares
no Município e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 28 de Março de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 28 de Março de 2019.
EM
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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