| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Estabelece normas de proteção à saúde da população do Município de Ouro Fino e visa manter o equilíbrio do meio ambiente de forma a garantir o bem estar da coletividade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS do tolo und UI Cha O Nos fever o do orcam provider » para elabor 1992 e da out Estabelece diretri para o exercicio de silvio Antonio Miranda, Prefeito do Municipio de Ea de Quro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova | e ele gsanciona a seguinte Leis | Art.io. - À Lei orcamentaria do exercicio de 1992 sera elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonancia com os princípios estabelecidos na Constitui- cao Federal, na Constituicao Estadual, na Lei Organica e ! »i 4.320 de 17 de marco de 41.964, no que couber frita Ou - À previsão das receitas far-se-a tendo por base | as a atualizacao de planta de valores dos imoveis para projecãao do imposto sobre a propriedade Ne Mk predial e territorial urbanas LE - a atualizacao do cadastro de contribuintes do EN imposto sobre servicos de qualquer natureza €, a projecao dos valores com base nas receitas realizadas no exercício do ano anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos pelos indi- ces oficiais de inflacaos tii- a atualizacao dos valores do imposto sobre a transmissao “inter-vivos”, aplicando-se-lhes os indices oficiais de inflacao do per iodoy IV - a atualizacao dos valores arrecadados per tinentes ao imposto de venda a varejo de com bustiveis liquidos e gasosos, levando-se em conta qo aumento resultante des ài- ampliação da frota de veiculosy Rag sra CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS maior demanda de gas liquido de petroleo decorrente do crescimento da populacao. ceitas proprias, Paragrafo Unico - Às taxas «e demais r aplicar-se-ao os mesmos criterios de atualização dos valo- res resultantes de impostos Berto Bow - Ag receitas procedentes de transferencias conse titucionais, originarias das outras esferas de governo, adotar-se-ao os seguintes criteriosa z - as projecoes dos valores a que se referem og incisos Il e III, do artigo 458 da Constitui- cao Federal, obedecerao as normas de atuali- zacãao referidas nocartigo anteriors LI - as projecoes das transferencias aludidas nos artigos 158 IV e 4159 E b da Contituicao Fe- deral, serao elaboradas por orgao oficial de Estado do Governo de Minas Gerais e comuni- cadas ao Municipios ZE = o valor da quota-parte a ser repassada ao Mu nicipio, nos termos do artigo 4159 Paraga JO, estara incluido no total da projecao do valor a que se refere o artigo 158 IV, mencionada no inciso LI deste artigos Paragrafo Unico - à comunicacao ao Municipio, dos valores mencionados no inciso Il, por Orgao Estadual, ocorrera ate o final do 70. mes do exercicio financeiro da elaboração da proposta orcamentar ias fit. do, - Os orgaos competentes da Administracao Direta, do poder executivo, encaminharao ao orgao central de cone PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS tabilidade ate o dia 30 de junho, as versoes preliminares das suas despesas para O exercicios Paragrafo Primeiro - Os orgaos da Administracao descentra- lizada que recebem recursos do Tesouro do Município, enca- minharao a programacao das suas necessidades financeiras O data referida no caput do artigos Paragrafo Segundo - À Camara de Vereadores, na mesma data, encaminhara a previsao das suas despesas para o exercicio em focos Paragrafo Terceiro - Os orgaos referidos no caput do arti- CE SO &+ em Seu paragrafo go. entregarao as suas previsoes de e despesas a nivel de elementos, de modo a adequar os gastos com pessoal «e os deles decorrentes, ao limite estabelecido no artigo 38, dos atos das disposicoes transitorias da Constituicao Federals frto Soure À Lei de orcamento destinara recursos, obrigator riamente, ao desenvolvimento do ensino, nos termos do arm tigo Ri? da Constituicao Federala pe o Paragrafo Primeiro - Os recursos destinados ao desenvolvi- mento do ensino serao, de, no minimo 25% «€ Vinte e cinco por cento ) das receitas provenientes des + - receita tributaria oriunda de impostosy LI receitas transferidas pelo Governo do Estado referidas nos inciãos L, Ile Tilado artigo 130 da Constituicao Estadual; ILT - receitas transferidas, nos termos do artigo 158 IL e IX da Constituicao Federals IV - transferencia da Uniao, referida no artigo 159 1 b, combinado com o artigo 34 paragado « da E dos atos da disposicoes transitorias RA AR e am ed PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS als Contituicao Fed Vo - transferencias da Uniao a que se refere o inciso V do art. 453 da Contituicao Federal» Paragrafo Segundo - Os recursos mencionados no paragrafo anterior serao aplicados, prioritariamente no ensino fun edamentia ls Paragrafo Terceiro - Os sistemas de saude, de assistencia social e de protecao ao meio ambiente terao preferencia na distribuicao de recursos nao comprometidos por disposicoes constitucionais Art. 604 = O orçamento consignara recursos necessarios ao pagamento de debito para com a previdencia social, de modo a evitar as sanções previtas no artigo ió0 em seu param grafo unico, da Constituicao Federal. Brt. 70:= O orçamento assegurara recursos destinados a atualizacao da sua divida fundada, interna externa, em e atendimento ao disposto no artigo 35 L, da Contituicao Fer deal a Art. Bo. - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino, referidos no artigo So. desta Lei poderao ser apli- cados de conformidade com q artigo 243 da Contituicao Fede- ral, em consonancia com o disposto na instrucao no. 02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Art. 90. - Nenhuma obra sera iniciada ou executada sem que as reservas de recursos previstas nos artigos So. 60.6 704 hajam sido efetivadas. frta 10 = À concessao de subvencoes sociais obedecerao, FINO PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS rigorosamente, as normas instituídas na Lei Federal 4.320, artigos 16 É 47. Art. 44 - A Lei de orcamento podera conter autorização ao poder executivo para, por meio de Decreto, abrir credito suplementar ate 100% € cem por cento ), dos credito apror Nati cos o Paragrafo Unico - Os recursos necessarios a abertura de creditos referida no artigo, correrao a conta de anulacoe parciais ou totais dos creditos autorizados, cujos saldos | estejam disponiveis Bert. 12 - Tao logo a receita efet ivanente arrecadada supere a prevista, configurar-sera excesso de arrecadacao € à sua incorporação ao orcamento corrente far-sera nos estritos termos da Lei 443280 parage JO ,, , caminhado a Camara Paragrafo Primeiro - O projeto de Lei er so de arrecadar de Vereadores solicitando a adicao do exe cao ao orcamento vigente sera acompanhado des J - comparativo, mes a mes, da receita prevista coma arrecadacçaos II - projecao da receita dos meses seguintes,ten- h do em vista a tendencia do exercicio,com bar se no valor realizado no mes em que haja ver rificado O excessos ZI1 = o valor do excesso apurado, somado as pers pectivas para os meses restantes, determi- nara o montante de recursos a ser utilizado para a suplementação das dotacoes aprovadas e a abertura de creditos ao orca- mento originais PR, | dicas PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS RA quadro demontrativo das dotacoes contemplar das com o excesso da arrecadacao e dos cri- | terios especiais eventualmente abertos ao orcamento primitivos Paragrafo Segundo - O quadro referido no inciso anterior contera por unidade orcamentaria, demonstracao des 1 - codigo da despesa a nivel setorial «e economi- cos - valor de cada dotacao aprovada na Lei de or e A À camentos Lil - valor das anulacoes efetuadas; IV = valor das suplenentações ocorridassy ' VU - creditos especiais eventualmente abertos com N base em recursos oriundos de anulacoess VI - indicacoes das dotacoes que serao beneficiar | das com recursos provenientes do excesso de Q e arrecadacaos €, UILI- fechamento do quadro no sentido horizontal e vertical indicando o novo valor das despesas e o saldo de cada credito orcamentarios Paragafo Terceiro - Alem dos demonstrativos menc ionados,a projeto de lei farcsera acompanhar de mensagem justificati- va do crescimento da receita arrecadada em relacao a prer vistas frta 13 - À Lei de orcamento podera conter, alem da -previ- sao da receita, fixacao da despesa e da autorizacao refer rida no arteii, o seguinte: T - autorizacao para contratacao de operacao de creditos e, LI - autorizacao para alienacao de bens imoveis PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 - às operacoes de credito serao contratadas obeder cendo-se sem prejuizo e outras exigencias previstas em Lei os limites determindados no arta 1467 LIX da Constituicao Federal. frt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pulo bica cao, revogadas as diposicoes em contrario Prefeitura do Municipio de Quro Fino (MG), 25 de Junho de 1991. dl 7 : numa -Pef TO MUNIC