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norma nº 1522/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1522 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaEstabelece normas de proteção à saúde da população do Município de Ouro Fino e visa manter o equilíbrio do meio ambiente de forma a garantir o bem estar da coletividade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
do tolo
und UI
Cha
O Nos fever
o do orcam
provider
» para elabor
1992 e da out
Estabelece diretri
para o exercicio de
silvio Antonio Miranda, Prefeito do Municipio de
Ea de Quro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova
| e ele gsanciona a seguinte Leis
| Art.io. - À Lei orcamentaria do exercicio de 1992 sera
elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, em
consonancia com os princípios estabelecidos na Constitui-
cao Federal, na Constituicao Estadual, na Lei Organica e
!
»i 4.320 de 17 de marco de 41.964, no que couber
frita Ou - À previsão das receitas far-se-a tendo por base
| as a atualizacao de planta de valores dos imoveis
para projecãao do imposto sobre a propriedade
Ne
Mk predial e territorial urbanas
LE - a atualizacao do cadastro de contribuintes do
EN imposto sobre servicos de qualquer natureza €,
a projecao dos valores com base nas receitas
realizadas no exercício do ano anterior ao da
elaboração da proposta, corrigidos pelos indi-
ces oficiais de inflacaos
tii- a atualizacao dos valores do imposto sobre a
transmissao “inter-vivos”, aplicando-se-lhes
os indices oficiais de inflacao do per iodoy
IV - a atualizacao dos valores arrecadados per
tinentes ao imposto de venda a varejo de com
bustiveis liquidos e gasosos, levando-se em
conta qo aumento resultante des
ài- ampliação da frota de veiculosy
Rag sra
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maior demanda de gas liquido de petroleo
decorrente do crescimento da populacao.
ceitas proprias,
Paragrafo Unico - Às taxas «e demais r
aplicar-se-ao os mesmos criterios de atualização dos valo-
res resultantes de impostos
Berto Bow - Ag receitas procedentes de transferencias conse
titucionais, originarias das outras esferas de governo,
adotar-se-ao os seguintes criteriosa
z - as projecoes dos valores a que se referem og
incisos Il e III, do artigo 458 da Constitui-
cao Federal, obedecerao as normas de atuali-
zacãao referidas nocartigo anteriors
LI - as projecoes das transferencias aludidas nos
artigos 158 IV e 4159 E b da Contituicao Fe-
deral, serao elaboradas por orgao oficial de
Estado do Governo de Minas Gerais e comuni-
cadas ao Municipios
ZE = o valor da quota-parte a ser repassada ao Mu
nicipio, nos termos do artigo 4159 Paraga JO,
estara incluido no total da projecao do valor
a que se refere o artigo 158 IV, mencionada
no inciso LI deste artigos
Paragrafo Unico - à comunicacao ao Municipio, dos valores
mencionados no inciso Il, por Orgao Estadual, ocorrera ate
o final do 70. mes do exercicio financeiro da elaboração
da proposta orcamentar ias
fit. do, - Os orgaos competentes da Administracao Direta,
do poder executivo, encaminharao ao orgao central de cone
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
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tabilidade ate o dia 30 de junho, as versoes preliminares
das suas despesas para O exercicios
Paragrafo Primeiro - Os orgaos da Administracao descentra-
lizada que recebem recursos do Tesouro do Município, enca-
minharao a programacao das suas necessidades financeiras
O data referida no caput do artigos
Paragrafo Segundo - À Camara de Vereadores, na mesma data,
encaminhara a previsao das suas despesas para o exercicio
em focos
Paragrafo Terceiro - Os orgaos referidos no caput do arti-
CE
SO &+ em Seu paragrafo go. entregarao as suas previsoes de
e
despesas a nivel de elementos, de modo a adequar os gastos
com pessoal «e os deles decorrentes, ao limite estabelecido
no artigo 38, dos atos das disposicoes transitorias da
Constituicao Federals
frto Soure À Lei de orcamento destinara recursos, obrigator
riamente, ao desenvolvimento do ensino, nos termos do arm
tigo Ri? da Constituicao Federala
pe o
Paragrafo Primeiro - Os recursos destinados ao desenvolvi-
mento do ensino serao, de, no minimo 25% «€ Vinte e cinco
por cento ) das receitas provenientes des
+ - receita tributaria oriunda de impostosy
LI
receitas transferidas pelo Governo do Estado
referidas nos inciãos L, Ile Tilado artigo
130 da Constituicao Estadual;
ILT - receitas transferidas, nos termos do artigo
158 IL e IX da Constituicao Federals
IV - transferencia da Uniao, referida no artigo
159 1 b, combinado com o artigo 34 paragado «
da
E dos atos da disposicoes transitorias
RA AR e
am
ed
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als
Contituicao Fed
Vo - transferencias da Uniao a que se refere o
inciso V do art. 453 da Contituicao Federal»
Paragrafo Segundo - Os recursos mencionados no paragrafo
anterior serao aplicados, prioritariamente no ensino fun
edamentia ls
Paragrafo Terceiro - Os sistemas de saude, de assistencia
social e de protecao ao meio ambiente terao preferencia na
distribuicao de recursos nao comprometidos por disposicoes
constitucionais
Art. 604 = O orçamento consignara recursos necessarios ao
pagamento de debito para com a previdencia social, de modo
a evitar as sanções previtas no artigo ió0 em seu param
grafo unico, da Constituicao Federal.
Brt. 70:= O orçamento assegurara recursos destinados a
atualizacao da sua divida fundada, interna externa, em
e
atendimento ao disposto no artigo 35 L, da Contituicao Fer
deal a
Art. Bo. - Os recursos destinados ao desenvolvimento do
ensino, referidos no artigo So. desta Lei poderao ser apli-
cados de conformidade com q artigo 243 da Contituicao Fede-
ral, em consonancia com o disposto na instrucao no. 02/91,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Art. 90. - Nenhuma obra sera iniciada ou executada sem que
as reservas de recursos previstas nos artigos So. 60.6 704
hajam sido efetivadas.
frta 10 = À concessao de subvencoes sociais obedecerao,
FINO
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rigorosamente, as normas instituídas na Lei Federal 4.320,
artigos 16 É 47.
Art. 44 - A Lei de orcamento podera conter autorização ao
poder executivo para, por meio de Decreto, abrir credito
suplementar ate 100% € cem por cento ), dos credito apror
Nati cos
o
Paragrafo Unico - Os recursos necessarios a abertura de
creditos referida no artigo, correrao a conta de anulacoe
parciais ou totais dos creditos autorizados, cujos saldos
| estejam disponiveis
Bert. 12 - Tao logo a receita efet ivanente arrecadada supere
a prevista, configurar-sera excesso de arrecadacao € à sua
incorporação ao orcamento corrente far-sera nos estritos
termos da Lei 443280 parage JO
,,
,
caminhado a Camara
Paragrafo Primeiro - O projeto de Lei er
so de arrecadar
de Vereadores solicitando a adicao do exe
cao ao orcamento vigente sera acompanhado des
J - comparativo, mes a mes, da receita prevista
coma arrecadacçaos
II - projecao da receita dos meses seguintes,ten-
h do em vista a tendencia do exercicio,com bar
se no valor realizado no mes em que haja ver
rificado O excessos
ZI1 = o valor do excesso apurado, somado as pers
pectivas para os meses restantes, determi-
nara o montante de recursos a ser utilizado
para a suplementação das dotacoes aprovadas
e a abertura de creditos ao orca-
mento originais
PR, | dicas
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RA quadro demontrativo das dotacoes contemplar
das com o excesso da arrecadacao e dos cri-
| terios especiais eventualmente abertos ao
orcamento primitivos
Paragrafo Segundo - O quadro referido no inciso anterior
contera por unidade orcamentaria, demonstracao des
1 - codigo da despesa a nivel setorial «e economi-
cos
- valor de cada dotacao aprovada na Lei de or
e
A
À camentos
Lil - valor das anulacoes efetuadas;
IV = valor das suplenentações ocorridassy
' VU - creditos especiais eventualmente abertos com
N base em recursos oriundos de anulacoess
VI - indicacoes das dotacoes que serao beneficiar
| das com recursos provenientes do excesso de
Q
e
arrecadacaos €,
UILI- fechamento do quadro no sentido horizontal e
vertical indicando o novo valor das despesas
e o saldo de cada credito orcamentarios
Paragafo Terceiro - Alem dos demonstrativos menc ionados,a
projeto de lei farcsera acompanhar de mensagem justificati-
va do crescimento da receita arrecadada em relacao a prer
vistas
frta 13 - À Lei de orcamento podera conter, alem da -previ-
sao da receita, fixacao da despesa e da autorizacao refer
rida no arteii, o seguinte:
T - autorizacao para contratacao de operacao de
creditos e,
LI - autorizacao para alienacao de bens imoveis
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Art. 14 - às operacoes de credito serao contratadas obeder
cendo-se sem prejuizo e outras exigencias previstas em Lei
os limites determindados no arta 1467 LIX da Constituicao
Federal.
frt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pulo bica
cao, revogadas as diposicoes em contrario
Prefeitura do Municipio de Quro Fino (MG), 25 de Junho de 1991.
dl 7 : numa
-Pef TO MUNIC

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