| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Isenta do pagamento do ISS os recenseadores do Censo/91. |
| native_id | 1715 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS Isenta do pagamento do 198 os recenseado dores do Censo/Pá Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni - cípio de Quro Fino, no uso de suas atribuicões legais, faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Leis art. 04, - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza os recenseadores que irão trabalhar no Censo do corrente anos árt. 02. - Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacãos. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 06 de Agosto de 1971. « nr ua i efeito Municipal