| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores municipais ativos e inativos. |
| native_id | 1718 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No. 1.529 Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores municipais ativos e inati- VOS Sílvio ântonio Miranda, Prefeito do Muni- cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele san- ciona a seguinte Leis Art. 04. - Fica estabelecido que os reajustes de vencimentos dos ser- vidores municipais ativos e inativos, serão fixados com base na var iacão móvel da receita municipal mensal. Art. 02. - Para cálculo dos reajustes, não poderão ser utilizados ín- cdices inferiores à 80 % (oitenta por cento) da var iacão móvel da receita municipal mensal arrecadada. Art. 03. - Q montante arrecadado nos meses de recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou seja! Fevereiro, Marco e Abril, para efeito de repasse aos reajustes, será administrado na forma de divisão em 12 (doze) parcelas. Art. 04, - Fica estabelecido o mês de agosto como data-base para dis- sídio da categorias Art. 085, - Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de O rh Fino cmg), 03 de Setembro de 1991. ânto o nio Miranda refeito Municipal ipa