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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1529/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1529 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaDispõe sobre a política de remuneração dos servidores municipais ativos e inativos.
native_id1718

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 1.529
Dispõe sobre a política de remuneração
dos servidores municipais ativos e inati-
VOS
Sílvio ântonio Miranda, Prefeito do Muni-
cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele san-
ciona a seguinte Leis
Art. 04. - Fica estabelecido que os reajustes de vencimentos dos ser-
vidores municipais ativos e inativos, serão fixados com
base na var iacão móvel da receita municipal mensal.
Art. 02. - Para cálculo dos reajustes, não poderão ser utilizados ín-
cdices inferiores à 80 % (oitenta por cento) da var iacão
móvel da receita municipal mensal arrecadada.
Art. 03. - Q montante arrecadado nos meses de recolhimento do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) ou seja! Fevereiro,
Marco e Abril, para efeito de repasse aos reajustes, será
administrado na forma de divisão em 12 (doze) parcelas.
Art. 04, - Fica estabelecido o mês de agosto como data-base para dis-
sídio da categorias
Art. 085, - Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de O rh Fino cmg), 03 de Setembro de 1991.
ânto
o nio Miranda
refeito Municipal
ipa

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