| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino -2019 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.852/2019 Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2019 e dá outras providencias MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2019 ”, em conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2º. Os débitos tributários e não tributários de qualquer natureza, inclusive multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da seguinte forma: | — à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros; II - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; HI - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; e MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de'50% (cinquenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10% (dez por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal. Parágrafo único — Os débitos tributários e não tributários que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. a. Art. 3º. A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos incisos Il a VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro interessado e da assinatura de “Termo de Confissão de Dívida”, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade. 81º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos Il a VIII do art. 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu $ 2º do Código Tributário Municipal. 8 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos e definições do Código Tributário Nacional e Municipal. 8 3º. Considera-se terceiro interessado o cessionário, o usufrutuário, O donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal ou Y a MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa qualidade. $ 4º. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do contrato. 8 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei. $ 6º Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subsequente ao último dia de vigência da presente Lei. 8 7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$ 120,00 (cento e vinte reais) para contribuintes pessoas jurídicas. Art. 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescente. Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte. Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da concessão do benefício. Art. 6º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais nos seguintes casos: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 | - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída até o exercício de 2007, independente do valor da ação; Il — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor originário dos créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais); Ill — nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente. Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso Il deste artigo, na hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo. Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, na forma do artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015. Art. 8º. Esta lei terá vigência até 05 (cinco) de setembro de 2019, data limite para quaisquer interessados apresentarem os requerimentos de parcelamento por ela autorizados. Parágrafo único — O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio www.ourofino.mg.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor dia 06 (seis) de Maio de 2019. Ouro Fino, 02 de Maio de 2019. Elo aurício Lemes de Carvalho Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.852/2019 que “Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2019 e dá outras providências ” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 02 de Maio de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 28 de Março de 2019. Silvana Pradó de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275