norma nº 1533/1991

o PÉ
Ee a
º Art a
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
QL a
rito
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“
bre o funçionamento do
Dis
r João Batista
ce Cultura e ld
providênci
dá outrs
Quero ino aprova
à Câmara Municipal
eguinte
anciona a
Mumia Sílvio ântonio Miranda,
CAPÉTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO
itura Municipa
a Pre
Fica sob ar abilidade direta c
pon
Fino a administração do “ Centro de
do Município de Quro
“e
r João Batista Rossi “, pod pt
ndo para
Cultura
para te iros, na forma
permitir o uso das loj
ie gua regulament
João Batista Rossi “,
O“ Centro de Cultura
"á sob sua re
que t
administrado por um
lidade «
guinte RM JC
ordo com o Prefeito Municipal
e - Gontratar de comum
vel iment
Ee]
entidade ou firmas mn
atoria Municipal
star contas, à critério da
dos valore arrecadado
THE depenc
ar pela Limp
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
bre os et
to Municipal s
ptando aq
cos e obras n rios ao prédios
Lu — Fazer observar os dispositivos das Leis Municipais
» às multas previ
inclusive desta, impondo aos infrator
rontratua
1 - Velar pela observância das abr igac
de uso das loj
permi
/
ponsabilidade u auxiliar
am
Mr - Delegar podere
imediato, que responderá perante o Prefeito Municipal, per
tos encargos de gerente, na ausência d
CAPÍTULO és
| DOS USUARIOS
E
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Art 03 : Os permissionários de uso, além dos dispositivos
“ivos contratos, Picarão obrigados
& dos respe ao pagar
spesas com água, energia elétrica e outras
mento das de
Berry ia
íficos des
rem uso Es
Ps epuando
e. ária 04, = Os permi
devem mante
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sionários de u +, Seus prepostos e funcionários
nservacção as lojas ou
em rigorosa higiene
silidades
pacos sob suas respong
“e
Pirtoa Ua Centro de Cultura e Lazer João Batista
privilégio do
Rossi “ toda e qualquer propaganda, no cescinto interno ou
part ernas do prédio à critério do Senhor Prefeito do
Município de Quro Finas
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Puta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Os
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44.
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
de uso das lojas ou
às rendi permis
prrcive
egito do Município de Quro
rão fixadas pelo Pre
espaços
Leis que r slam a matérias
Fino na forma das
às taxas e mul », previstas em contratos incor pora-
a administrar
ão cobradas R
das a renda do Município e
O permi ionário de uso não poderá sublocar q imóvel, em
mo comercial, transferir
parte ou no seu todo, mudar de
ito
ntimento do Pr
êvio con
a loja para outro, sem pr
Municipal de Ouro Finos
à não exploração temporária da loja por parte do permis
contratuais
das obrigações
sionário, não eximira
Constitui infração toda acão ou omissão, voluntária ou in
abelecidos por |, ou por
voluntária de preceitos €
gutros atos administrativos de cardter normativo, destina-
-“Tog independendo da efetividade, natureza E
mp Let
ivel de multa ao
dos efeitos dos atos, será pi
agente ou responsável.
administrativos,
ito Municipal poderá baixar ate
ter normativo, destinados o cumprimento desta Leia
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CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
» de uso de mais ce
Birta LB edado a contrats o de permi
uma loja para cada permissionários
Berta AB = QOnão cumprimento da pre em parte, ou no seu todo
alidades! suspensão ou rer
culuninará com as guimt
permissão de USO,
ado pela Prefeitura, sob pena de responsabili-
E Art. 44. —- Será contra
dade desta, seguros contra sinistros, danos, incêndios,
am ali ocorrer, sendo o prêmio &
furtos e roubos que po
e decorrentes, proporcionalmente
com USE OS a
i entrará em
Bret. 45. - Revogadas as disposicõe
| vigor na data de sua publi
bro de 41994
Prefeitura do Município Ouro Fino (mg), 26 de Se
1"
t4
Ed
fr
aço 58 A
Municipal