norma nº 1534/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 1.534
Concede adiantamento Salarial Aos
dores Municipais Ativos e Inativo
siítvio antonio Miranda, Prefeito do Muni-
ber que a Câmara Municipal aprova & ele san
cípio de Ouro Fino,
ciona a seguinte Leis
Inatiim
Municipais ftivos
1) Artigo io. - Fica concedido aos Servidor
ntual de 50% (cinquenta por cento) à título de
vos o per
do mês de
tarial, relativa aos venc iment
antecipa
agosto/9P4, de acordo com o Art. 48 da Lei No. Ludis ques
ras e Vencimentos e
versa sobre o Plano de Cargos, Carr
i No. 4.529 que dispõe sobre a política de remuneração
dos servidores municipais, ativos é inativosa
Artigo 20. - Revogadas as disposicões em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicaçãos
de Setembro de 19944
Prefeitura do Município de Quro Fino (mg),