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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1535/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1535 / 1991
Date 1991-09-24
EmentaDispõe sobre a concessão de direitos reais de uso de terreno do Patrimônio Público Municipal.
native_id1724

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 14.535 — 1631
Dispõe sobre a concessão de direitos reai
de uso de terreno do Patrimônio Públic
Municipal
Sílvio ântonio Miranda, Prefeito do Muni
cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele san
[1] ârtigo 20. -
Artigo Jo. -
e «iona a seguinte Leis
fuertigo dou. —- Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autor izada
| de conceder direitos reais de uso do terreno do Patr imôni
N Público Municipal, situado à Rua - Rogério Gissoni, Cen
| a tro, com área de 847.19 mê, do lado direito confrontando
4
“
we com o Servico Autônomo de água e Esgoto - SABE, do lad
esquerdo com a Rua - Projetada e nos fundos também com
Rua - Projetada à Associação de Mulheres Ourofinenses
AMO, enquanto a mesma subsistir como entidade.
A área a ser concedida, conforme Memorial Descritivo e
anexo, destina-se ao fim especial à construção da sede pa
ra à Asgociação de Mulheres Qurofinenses - AMOL
À construcão de que fala o artigo Zo. da presente Lei, nã
sendo iniciada dentro do prazo de í (Cum) ano, à autoriza
cão contida no artigo fo., será cancelada, sem qual que
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
direito à associação de Mulheres OQurofinenses — AMO «
Artigo 40. - Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 94 de Qutubro de 1994.
Sílvio ântonio Miranda
Prefeito Municipal

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