| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direitos reais de uso de terreno do Patrimônio Público Municipal. |
| native_id | 1724 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No. 14.535 — 1631 Dispõe sobre a concessão de direitos reai de uso de terreno do Patrimônio Públic Municipal Sílvio ântonio Miranda, Prefeito do Muni cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele san [1] ârtigo 20. - Artigo Jo. - e «iona a seguinte Leis fuertigo dou. —- Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autor izada | de conceder direitos reais de uso do terreno do Patr imôni N Público Municipal, situado à Rua - Rogério Gissoni, Cen | a tro, com área de 847.19 mê, do lado direito confrontando 4 “ we com o Servico Autônomo de água e Esgoto - SABE, do lad esquerdo com a Rua - Projetada e nos fundos também com Rua - Projetada à Associação de Mulheres Ourofinenses AMO, enquanto a mesma subsistir como entidade. A área a ser concedida, conforme Memorial Descritivo e anexo, destina-se ao fim especial à construção da sede pa ra à Asgociação de Mulheres Qurofinenses - AMOL À construcão de que fala o artigo Zo. da presente Lei, nã sendo iniciada dentro do prazo de í (Cum) ano, à autoriza cão contida no artigo fo., será cancelada, sem qual que PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS direito à associação de Mulheres OQurofinenses — AMO « Artigo 40. - Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 94 de Qutubro de 1994. Sílvio ântonio Miranda Prefeito Municipal