| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | Autoriza celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde |
| native_id | 1725 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEE no. 1.536 — (685 Autoriza celebracão de Convênio com a Se- cretaria de Estado da Saúde. sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni- cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele san ciona a seguinte Leis Artigo jo. - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a celebrar Convênio Pirtigo Z0u com a Secretaria de Estado da Saúde, para gerent iamento da rede básica de servicos de saúde do Estado - SUS, no âmbito do Município, de acordo com o que prevê a Lei Federal No. 8080/90 e Resolucões do INAMPS 258 de Janei- ro/91 e 273 de Julho/91 Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 40 de Outubro de 1991. A 1 Sílvio Antonio Miranda Prefeito Municipal