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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1538/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1538 / 1991
Date 1991-09-24
EmentaEXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.076 DE 14/12/77, COM A COMPETENTE PASSAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS BENS E SERVIÇOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nou inigs — 9630
EXTINGUE O SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA
GOTO (SABE), CRIADO PELA LEI MUNTC
Nos 1.076 DE 14/12/77, COM A COMPETE
'M PARA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA
: SERVICOS.
à Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e
qo Chefe do E tivo sanciona a seguinte Leis
firtigo io. - Fica revogada a Lei Municipal No. 1.076 de 14/12/77, em
consequência, extingue o Servico Autônouo de água é
Ro to (SABE), criado por elas
êrtigo go. - Ficam incorporados ao Município, todos os bens, Servicos,
| ativo e passivo da autarquia, os quais passam à sua admi-
nistração direta, procedendo-se, na escrituração contábil
da Prefeitura, aos lancamentos e mutacões correspondentes
N
| Artigo 30. - Fica criado, na estrutura orgânica do Município, o Depar
tamento Municipal de água e Esgoto/DMAE, o qual, sem so
E lução de continuidade no funcionamento, terá o mesmo en
cargo da prestação de servicos de água é esgoto prestados
pela autarquia extinta, cabendo ao Chefe do Executivo nos
mear o Diretor desse órgão, nos mesmos termos da. argani-
zacão em vigor para a direção dos demais Departamentos «
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"ativo, integrante da autarquias
al administ
firtigo 40, - Todo o.p
passa imediatamente, cimo ou decréscimo de dim
reitos e obrigações que atualmente lhes cabe, a servidor
da Prefeituras
frtigo So. - Fica em vigor, como organi o interna do Departamento
goto, ora criado, no que não n-
Municipal de água €
eu todo, O
o municipal nos
trariar esta ie a organiza
regulamento do mesmo, aprovado pelo Decreto Municipal Nos
4ói de 07/01/88,
a Lei em
em contrário entrará €
Brtigo do, - Revogadas as disposicê
vigor na data de sua publicacãos
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 15 de Outubro de 1994
' Ps N
Sílvio tonio Miranda
Prel o Municipal

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