| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.076 DE 14/12/77, COM A COMPETENTE PASSAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS BENS E SERVIÇOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS Nou inigs — 9630 EXTINGUE O SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA GOTO (SABE), CRIADO PELA LEI MUNTC Nos 1.076 DE 14/12/77, COM A COMPETE 'M PARA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA : SERVICOS. à Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e qo Chefe do E tivo sanciona a seguinte Leis firtigo io. - Fica revogada a Lei Municipal No. 1.076 de 14/12/77, em consequência, extingue o Servico Autônouo de água é Ro to (SABE), criado por elas êrtigo go. - Ficam incorporados ao Município, todos os bens, Servicos, | ativo e passivo da autarquia, os quais passam à sua admi- nistração direta, procedendo-se, na escrituração contábil da Prefeitura, aos lancamentos e mutacões correspondentes N | Artigo 30. - Fica criado, na estrutura orgânica do Município, o Depar tamento Municipal de água e Esgoto/DMAE, o qual, sem so E lução de continuidade no funcionamento, terá o mesmo en cargo da prestação de servicos de água é esgoto prestados pela autarquia extinta, cabendo ao Chefe do Executivo nos mear o Diretor desse órgão, nos mesmos termos da. argani- zacão em vigor para a direção dos demais Departamentos « PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS "ativo, integrante da autarquias al administ firtigo 40, - Todo o.p passa imediatamente, cimo ou decréscimo de dim reitos e obrigações que atualmente lhes cabe, a servidor da Prefeituras frtigo So. - Fica em vigor, como organi o interna do Departamento goto, ora criado, no que não n- Municipal de água € eu todo, O o municipal nos trariar esta ie a organiza regulamento do mesmo, aprovado pelo Decreto Municipal Nos 4ói de 07/01/88, a Lei em em contrário entrará € Brtigo do, - Revogadas as disposicê vigor na data de sua publicacãos Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 15 de Outubro de 1994 ' Ps N Sílvio tonio Miranda Prel o Municipal