| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.076 DE 14/12/77, COM A COMPETENTE PASSAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS BENS E SERVIÇOS. |
| native_id | 1727 |
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