| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | Cancela o Convênio com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para pagamento dos aluguéis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca. |
| native_id | 1728 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No a 1.839 — 163% e Cancela o convênio com o Tribunal de Jus tica e a Procuradoria Geral de Justica do Estado de Minas Gerais, para pagamento dos aluguéis residenciais do Juiz de Di» reito e do Promotor de Justica da Comarcas sito do Muni- Sílvio ântonio Mirar an cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova & ele ciona a seguinte Le artigos, a Lei No, 1419 de furta Oi. - Fica revogada em todos os 8 24 de Junho de 19894 em contrário, esta Lei entra em frta QU. - Revogadas as disposic vigor na data de sua publicacçãos e prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 45 de Outubro de 1994 Sílvio Antonio Mi Prefeito Munici