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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1539/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1539 / 1991
Date 1991-09-24
EmentaCancela o Convênio com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para pagamento dos aluguéis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No a 1.839 — 163%
e Cancela o convênio com o Tribunal de Jus
tica e a Procuradoria Geral de Justica do
Estado de Minas Gerais, para pagamento
dos aluguéis residenciais do Juiz de Di»
reito e do Promotor de Justica da Comarcas
sito do Muni-
Sílvio ântonio Mirar
an
cípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova & ele
ciona a seguinte Le
artigos, a Lei No, 1419 de
furta Oi. - Fica revogada em todos os 8
24 de Junho de 19894
em contrário, esta Lei entra em
frta QU. - Revogadas as disposic
vigor na data de sua publicacçãos
e
prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 45 de Outubro de 1994
Sílvio Antonio Mi
Prefeito Munici

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