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norma nº 1540/1991

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1540 / 1991
Date 1991-10-16
EmentaCancela o Convênio com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para pagamento dos aluguéis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca.
native_id1729

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 17

=>
e
CEP. 37570
No
q
e da
outras
Silvio ântonio Miranda, Prefeito do
Municipio ce Ouro Fino, no uco de & atribuicoes legais, faz
saber que a Camara Municipal aprova É ele sanciona a seguinte
leia
Da Cone da Aposentadoria
direta,
Prto iQu Ou servidores eletivos da Administra
autarquica e fundacional serao aposentados na Forma prvi
t
rafo Unico - O Instituto concedera aos seus
na Constituicao Federal en a Leis
se dades
Para
os seguintes benedicious
à c Avosentadoria por tempo de servicos;
Wo - fposentadoria por invalidezs
3 - Pensaos
“4 fumilio Doencas
o Auxilio Natalidade;
é - fumitio Funerals
? - Peculios
remo E fi
pic lada
& CEP. 37570
& - Servico Social;
bilit
ional a
qo ProFis
O servidor cera aposentados
£ compulsoriamente aos setenta anos de
Er voltuntariament
w) aos trinta e cinco anos de servicos, se homem,
e aos trinta, se mulher;
bj aos trinta anos de efetivo exercicio em Cuncosgs de
sor, e vinte e cinco, se profe
magisterio, se prof? Bora
«3 aos trinta anos de servico, se homem, e aos vinte
e cinco-çse mulher, proporcionados
ita e cin de idade, homem, €&
d) avg
» Raro
nos sessenta,se mulh » RrOpoOrcionals
444 por invalidez permanentes
Po Primeiro - à posentadoria por invalides sem
nmeedente a vinte e
regida de Licenca por periodo
Fra ci
concluir pela inca
quatro meses, salvo quando a junta medi
paridade definitiva para o serviço publicos
Paragrafo Segundo - Dera aposentado o Funcionario que, depois
de Licenca para o tratamento de AL çà es
de vinte e quatro me
Por considerado invalido a o servico pgublico
Paragrafo Terceiro - & invalidez para o exercicio do cargo
nao pressupõe & nem » confunde com a invalide a o servi
Ra
co publicos
Paragrado Quarto O gervidor ra readaptado se nao for con
siderado invalido para o servico publicos
Paragrato Quinto - Ou aposentados por invalidez esto ear
er ao
a exames medicos periodicos na Forma do art. 19 desta Leis
cao LE
o
CEP. ITETU
Dos Proventos da Aposentadoria
ptadoria
Beta Toa Os proventos da apo
»revistas vo inciso Lt, letras ag
Lonas hipot
b. do artogo.s
VI - quando acometido de tuberculose ativa, alienacaão
ia maligna, paralisia irrever
mental, neopl aguia,
eivel e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave,
deosna
vrevistas em
espondilartrose anquilosante e outr
da medicina especialiga
1, com ba
ta u
Paragrafo Primeiro fcidente e o evento danoso que tiver co
sercicio das atribuicoes ing
mo causa mediata ou imedia
rentes
ao car
tr icda
Equipa acidente a
a E
Paragrado Ge
revi icio de sua atribui
no
e mao ir aIve
COS a
irao cc À prova do aci
Paragrafto Ter ente sera feita em pro
id dias, pro avelo o quando
€ q especial, no p
circunstancias o exigirem
Paragrado Quarto Ent “jesionalo a que
a condico servico ou ridos,de
decorrer da
vendo a junta medica abelecerc lhe crigoroca caracter igacao
frto 400 - CExcetuando se as nipots situadas nos incisos L,
Radoria proporcional ao tempo de
Li do arta Sou a apos
rvico na quinta medidas
Fo 646 avos, s tomem é i/G6 avos, se mulher, se a
perda Por compul manente,
au ntad ia CL por invalid
quando cw motivo que lhe der cuuga nao enquadrar nas hipo
teses previstas no inci LL do art. Jo, guetuando se os
servidores crupante cargo de
o de SO as
ICIPAL DE GURO FINO
CEP. 37570
tomem g& À avos, se mulher, no
[1 4/30 avos,
E Fr, quando a aposentar
do cargo de profe
so dos ocupante
€
Au
doria Por volunta
Bucta Bia wc O proventos da aposentadoria nau
e em
a /0% (setenta por cento) dos vencimentos do
nenhuma hipotese inferiores ao salario minimo vigente no Pu
|
e nicipigs
furto ótiu = Para fins desta Lei conceitua se como vencime
bida como vencimentocda ida do
a importancia re é im
rvico mandada incorporar pela legis
| adicional por tempo de
| bacao mun dei gala
ras mesmo habitusis, gratiti
%
Paragrado Unico fds horas
a, ajuda dg
abono Familia, abono
pirgodutivi &
tificaco eventunimente cebidas pelos
e outras
desta Leis
ps nao integram os vencimentos p e
Puta Feu o O proventos da aposentadoria serao revistos, na
mesma proporcão «e na mesma data, mpre que se modificar a
rvidor em ativi
Õ remuneração do
ex
tendidos aos inativos
Paragrafo Primeiro É [=
* Tc os beneficios e as vantagens de carater geral com
cedidos aos servidores em atividades |
da simple
LT = or aumentos dos vencimentos decorrent
sp do cargo & vencimentos PL a aApOREN
| rectas m que sê
É é p A ' :
| tadoria do servidor, quando, mantidos a mesma natureza, atri
grau de instrucao, exigidos entao para O Cargos
uia
inativos
Paragrado Gegundo Naa endidos ao
Locas vanta decorrentes de reclassificação ua
transformação de cargos que implique mudanca da sua nature
complex i
aumento do grau de exigencias quanto a instira
dade de atribuico
Pa CEM. JP470
corrente de
Lã com mento de vencimento individual de
"vidor em atividade, de acordo com a
prOMOCÃO OU AGESTO als
Bda
Brt. Bo. = O beneficiario da pencçao por morte, do servidor
vencimentos ou ro
tivo, cor sondera a totalidade d
idos
de do servidor
ventos da inativida
nos artig
so o disp
a eng
prt. Po. c Áplica:
É Zon ú
furto
falecido, observadas ainda as demais condi
tependent do servidor
ra cone
tabelecidas
mn de preí
nesta Lei, na seguinte or
rã, aoú € ompanha i
| ca ssposa, ao 0, à compar
direito a pensaos
ro, sé não houver filhos
34 solteiros; nr
Ti - aos Filhos de qualquer
quanto menores de 2i (vinte e um) anos, nao emancipados, ou
evidoro nao deixar
maio invalidos ou interditos, sE O
viuva, viuvo, companheira ou companheiros
emedenc ia
fLi - ao pai, ou pai mas que vivam sob a des
invalido ou interditados
ando aque
enomica do servidor,
quitada» sarada qjudi
TU - a mag solteira, viuva, de
a econcmni
cialmente ou divorciada, que estiver sob depende
. à mae aban-
+ nas mesmas condic
ca do servidor, inclusiv
arado judicialmente aus
de que seu marido
cdonada, d
sent
dam economica
V-gos jrmaor oríaos, desde que depe
PER 12
rvadas as condicos
mente do servidor, ob
£ilhos no incico 11 deste artigos
»
CLP. 37570
mm: se aos Filhos
Po Primeiro
Givit,
sim consider
O
um) anos solteiros, sem ou
enquanto meno
nteas
qu trend ime
tra pé
encean
terminacao judicial,
LLX o menor que, por
imentos
u Pal
evidor por ouasiao de
guarida do
VAL o menor, nao emancipado, que €& ja sob a tutela
suficientes para o proprio
ervidor & nao tenha meic
eia
G: e fara
Paragrato Gegundo à companheira ou companheiro somem
jus a pensao se tiver convivido maritalmente como servid
em interruprcao, ate
mess us ultimos & (cinco) anos de vida,
sentaçao de provas exigi
a data do obito de: +» mediante
das pelo Municipicaa
cia de filho em comum cupre pa
Paragrafto Jerceiro - A existe
-ipulado no: Parar
ira ou companheiro q mpo
ra a companhe
ita a prova nvivencia marital
grato Segundo, de
jade” a
ate a data do obito do s
refere esta Lei,
ronomica a
la
rt. di - A dependencia
ao aquel nao auferirem a
somente sera admitida em r
super ir a 1/4 de vencimento
ualguer titulo, rendimento
no mes do obitos
base do servidor
perde o direito a pens
frt. 47 - à espora ou o marido p
cado judicialmente, di
Vai
tiver desquitado,
jao do falecimento do
ervidor, sem que lhe
vorciado, por cus
stacão de alimentos ou
gurado judicialmente pr
tenha sido ass
amentos
de a
outro auxilio & tambem, p
ados de
EL encontrando o marido &
alimenticia ou our
tato por mais de &? (dois) anos, sem pens
em Juizo:
tro auxílio det
onhecida, a
111 - pelo abandono do lar»
e a CEP. 57520
ptanca judiciala
qualquer tempo, esta situacao por
ionadas
firta S58- À invalid e interdicao menc
ificadas & acompanhadas anualmente pelos orgãos pro
Cao ve
ional cu entidade credencia
prios do Município cu por profis
«2 da pelo Prgfeitos
firta à4 - Alem das hipote
| [4 a qualidade de bengficiario da pen
i, perde ainda
previet
BC)
a quali
RUE Be q a pre am condicor
dg pendentes
aco da inva
1 -o invalido ou o interdito, pela c
Vidas ou da interdicaos
q benelicios em at, pelo matrimonio ou pelo
firto 18 0 A existencia dos dependent de qualquer das clas
e no Pa grafo Primeiro do art.io,
enumeradas nos inc
mencionados nas class
uido do direito a pencao
E
sendo
|
|
|
| Q Paragrafo Unico - Aqueles que Torem excluidos do benevício da
gais previstos nao
PENSÃO POr não preenc
“jormente, ou a
va condic
terao é pa
memos
qualquer tempo, vis
ra adiada pe
furto. 16 À concessão da pensão não
endentas
lidade dg existiram outros d
Faragrafo Primeiro - O podido de redistribuicau da pensão que
endente so produsi-
a inclu
ao La E
ra efeito a partircdo deferimento do pedido, sem a pagamento
ant iors
nani
lama em
Paragrado Gegunde O comnju entes
Juizo, vao exclui a companheira ou companheiro do dirgito a
imento, a
pensado, que so sera devida aquele, com o seu apare
CEP. 37570
ilitação, com redis
contar da data do deferimento de sua hi
tribuicao da penrao em part
apar
art. 42 Por morte presumida do servidor, ou
astre ou catagtirade,
de tes,
mento em consequencia
declarada pela autoridade judiciaria competente, decorridos
ancedida a seus dependentes uma
ra c
wwis meses de ausencia, €&
pensão provisoria, integral, contar da data da declaracao,na
tabelecida nesta Lei.
forma es
imento do cvidor, q
ado o
aApai
Paragrafo Unico
obrigados os be
amente, de
ebidas
ara imedis
pagamento da per
quantias ja rs ”
icao d
neficiarcios da r
firto LE À pensao sera vida a partir do mes em que ocorrer
Igcimento do servidor
of
fita 44
nipotes
os pensionistas
ao emente tera entr
seguint
1 - da viuva, do viuva, da companheira, do companheiro
iguais para os filihe
pelo casamento ou Falecimento, em parts
no Paragrafo Pri
resgae reterida
qualquer condicao e as E
meiro do art. 107
por motivo de mailori
di
44 - de um filho para cos outros:
o da invalid ou da in Do pe
dade, emancipacao, +
no caso de maioridade dos pencio-
to casamento, falecimento
no Paragrafo Primeiro do art.í9;
nistas mencionados
q ll, para
1IT- do ultimo filho, nas hipoteces do inci
vidor, aten
a viuva, O viuvo, companheira, « ompanhairo do
E SS 0
gigas nesta Lei para a cont
didas as demais condicoes
da pensaosy
de tato ou judicial
14 - da viuva, do viuvo, separad
amento & Palecimen
ados, pelo c
mente, desquitados & divor
to, para a companheira cu companheiro e, na falta deste, para
aid
PAL [DE OURO FINO
CEI. 37570
os Pilhoss |
te mento ce um
&
rvidor, pelo
os centre qe
deles a
everao
mas
Brit. EO O direito a pensao nao pr
ç Guel
» da
rivas nao veclamadas no pi
prestacoss PESE
» anos contados da data em que forem devidas.
frto Ri c Decorridos rimeiros is (quinas) diz
”
N
tamento por doenca (tos quais sao integralmente pagos pelo
empregador), o Instituto passara a pagar ao associado mEas |
ndo
ta do atas
tado por doenca o salario que ele percebia na à
t ituté por
tamento. No casu de afastamento prolongado, o Lis
che
"a exigir que q associado avastado ce submeta a exame me
dico periodico para comprovar a permanencia da causa deter » |
+ minante do afastamentos
Art ve - Consiste no pagamento de | Cum) satario basico
servidor. uxigecss compro
o nascimento de cada Filho do
[e
vação legal do fato gerador.
«2
PA a
morte
rá
do a
Consiste
dependencia economi
Perto
Por oe
ira
cimentos
24
iuo
aviso do Pale
O que O
Art, uti
PARGEN
cria
e
Art. Zó
Cons i
sociado wu da
mo
CEP. 37570
no pada
ca emel
cimento
e dados
de
usiva do
e
dir
resbia
í
amento de 19 (de
do servidor a
Pio e
Cum)
4
salarios
siga
ario
que viva
e Paio u
ee
basico por
o
)
Do Obj
Fica cri
com o oi,
penso
O Fundo de
Diretoria de Adminis
art 2
x
dao receit
de que
Aposer
tra
a contribuicao
trata
s do &
o Fundo de
ustear
ader ja
une é
mensal,
êpo
o encairg
& Vinculacção
Leio
Pensos
peida
entadoria
& Pensa
cuia
basicos
aposenta
vinculado
ilimitadas
obrigatoria, no
valor de
ex
a
é
CEF. 37570 |
|
toito por ento) calculado sobr encimentos do
cvidor am
|
atividade, conforme definido no arts Co. e sobre os proventos
s inativosy
da aposentadoria dos
mes va tar
Tica contribuicac sal do Municipio
de 14% (desesseis por cento), sobre os venciment
dores municipais, referidas no inciso anteriors
Empr
ndimentos « os juros proveni
SEE Cos
i
timor e aplicaco Vinanceirass
E o
su ltant da assinatura ds convenioss
4 - dogcoes, legado e qutras
s do vundo serao depositadas em
Paragrafo Primgiro às
mantida nria de estahele-
euntos jal as aber
p
cimento oPicial de creditos
nos incisos | e
Paragrafo Gegundo ds contribuicoce prevista
Lt serao creditadas na conta do Fundo ate o quinto dia util do
mes subeceuente, ao cd
contos |
Paragraro iro O mnão comprimento do Paragrafo desgundo,
"idos de multa, juros e corre
a recolhimentos
Rrao acr
de acordo com a leis
Burt th co Rod
ao ser concedidos emprestimos cimples e ima i-
Viarios aos servidor ativosu
gutamentara o dispor
to Unico O Prefeito Municipal re
Ira Eur E
to neste artigo por proposta do Consslho de Sdministração.
Brito e Os emprestimos cimpl não pode ver super iore
juros
ee iment do
vistos no regulamentos
wu dos recursos de mature Cinanceidira
Brte. SO A aplica
pesei
CEP. 37570
do cum
em Funci
1 tda exigencia de disponibilid
do rundos
primento das obrigacoes
ti de previa aprovacão do Conselho d
Art. 34 - Constituiem ativos do Fundo de Ápos doria & Pen
ee
Lc disponibilidad menetar ias em banco, cqriundas
Picad nesta Leis
das receitas espe
je dir tos. ue porventura vier a constituirs
e imo a que vier a adquirir
[14 - bens move
do Fundo, de acordo com calcur
iva
Preto Be - Conutituem p
b
tinados a cobsrtura do neficios
to atuarial, 0% valores
concedidos e a conceder, dos riscos expirados cu nao, bem co
ntura o Muni
nat:
que por
mo das obrigacoss de qualaqu
racao ido PF
mir para a mam ut en e ope
cipia venha a
ev jatos
para
de Aposentadoria e Penso
“ccao LiAl
Do Orcamento s da Contabilidade
set. 44 - O orcamento do Fundo de Aposentadoria e Pençoes in
tegrara o orcamento do Município em obediencia aos princípios
na sua elaboracao
da unidade e universalidade, observando
o Municipios
aveis
ruçao os padros e normas apl i
firta 84 - À escritura = contas do Fundo sera feita pela
Contabilidade
rt. Gy - O plano de
o qus
al do Municipios
a aprovado pelo Conselho de
Bedministração |
em a necessaria au
frto. ué Nenhuma despesa ra reanlis
var das
torias:
a
de inculicientia ou am
Paragrafo Unico - Para
ados os credito adicionais supls
orcamentarcias serao utilis
e abertos por decre
cados por
mentares e especiais autori
fidministraçaos
& CEP: 3570 |
to do Executivos
Conta
nados pela
Burt 470 0% balancetes dao Fundo serao a
dor Geral do Município & pulo President do Conselho
riministraçãos
uariado de
[7.44] êrto Gt - Anualmente, sera levantado o balanço
E E 0 ne
e Fundo, a Pim de ser indicada qualquer providena
O saldos positivos do Fundo apurados em balanco
cicio seguinte a su proprio
o se
geridos pi
creditos
Secas ay
Do Conselho da Administracao N ”
| “
Pirto 40 O Fundo sera gerido por um Conce
é E i lho de Administração
: lar ma 5 a Prefeitos
Pireta 44 + O Diretor de Adminictracão e o Diretor de Fi nota
ompos da nove mami » nomgados prio ?
sao membros natos do Conselhos q
| € furto 42 - Por indicacao dos inativos o Prefeito nomeara ser
c
etivo suplenta, para ret k
os inativos no conselhos
“ vidor aposentado
& Municipais el ao tr
Beta 43 0 Ou Servidor
tes e respectivos suplentes
Brit. 44 0 Tres membros da Comisgsao de Justica Financ
vtacao da Camara Municipal. |
Preto 4a Q mandato dos membros referidos nos artigos an |
teriores sera de dois anos, svermitida a reconducao e a res
Leicaode
Brt. 46: O Conselho reunir
ca com a maioria de ser mem
da votos
bros as decisoss serao tomadas por maioria simples
Burt. 42 - Og membros do Concelho de Soministracao do FAPEN,
mediante elsicao entre si, escolherao seu Presidente, SE
CEP. 37570
|
Vice Presidente, seus jo. e co Secretarios e io. € Pos
Tesoueeiiros a |
Birto AB O exercicio da funcao de Cor iheiro e gratuita e
se constitui em servico publico relevantes
€ furto 44 Compete ao Conselho de ddministracaos
e Ê decidir sobre as aplicacoes Financeiras dos recur
ge do Fundos
11 c decidir cobre os pedidos de redistribuicaa de pen
sao, prevista no Paragrato Primeiro do art. 4/ desta | |
14d declarar a da qualidade de pensionistas |
ENS! selar pela verie cao & pmpanhamento dos
de invalides e interdicao mencionados no arta 44 de
yu glaborar e votar o seu Regimento e
Ui, aprovar o crcamento do Fundos a
VII solicitar ao ? ito a abertura de € a »
| plementares e espociaics |
VILA propor go Prefeito a regulamentação da con | a
de emprestimos simpl iliarioss N
1X - aprovar o Plano de Contas do Fundas x
x promover a avaliacao tecnica do Fundo. |
| Paragrafo nico O Conselho reunir sea ordinariamente uma |
vez por mes e e aordinariamente mediante convo o de seu
Presidente ou por colicitacao da maioria cimples de seus memo |
bros |
furto CM O& cheques das contas bancar ias do FAPEN Fundo de |
Aposentadoria a 50 dos vervido: do Municipio de Our
Fino serao assinados pelo Pr idente ce pelo Tesoureiro do Cor |
elho de Acdministr: 1 a
AP vB vin |
CEP. 37570
DA GPOLI COR
furta
rior ao subsidio do Pr
Nenhum benercicio previsto ne
ei tuta
Puto ve À gratificação natalina dos pen ioni
aposentador
: do mes da dezembro da
tas tera por base o valor dos proven
cada ana
Pirto vs às aposentadori concedidas
com base na contagem
reciproca por tempo de servico deverão evidençiar o tempo d
servico prestado a atividade privada p
a que se efetivo a
compensação Financeira prevista no art. dO, Paragrafo Segun
do da Congtituicao Federal.
Art. 53€.+0 q
aposentado, nos termos desta Lei, e
evidor ocupant elas
ago sem comi
PRN] 8
invalido em virtude de
ae tedgenta em servicos,
se ob Picio da pen
seu dependentes, se do acidente resultar a mortes.
Arto 3 - No ato da posse o servidor api tara relaçao da
dependentes
frt. GO -- Dentro ca prazo de trinta dias da vigencia desta
o Municipio promova noso dos De + dos Gervido-
neten
Berta w? Fica o Prefeito autorizado a criar na estrutura da
Diretoria de Admin ao orgao especifico q
ca pira
Bo (8
pedidos de aposentadoria e percoes e refarer og calculos dos
bensríicios em dec
rencia da transformacao ou reclassi
do cargo ou Cu
oem que ge a aposentadoria cu a penca
bem como dg quaisquer novos beneficios « vantagens que vis
a ser concedidos sor cervidares em atividad
Arte cd) - ÀS apose
veador ias
sensoss concedidas antas da
vigencia desta Lei nao serao levadas a conta do Funda ae
Pipa
tadoria s Pens
Puta 8 fe contribuicacs descontada
coradas ao cundo não vo dg
É: Art. 60 - Ag conteribuicos
de que
trat
[) art. 27 serao retroativas a partir de 94/0//244
= Prt. 64: Fica o Prefeito Municipal
hos incisos 1 e 11 do
e maior |
|
|
|
autor i
ado a abrir credito
jab no valor da Qr% 20.000,00 (Vints
mil cr
3 para
constituicao do Fundo ge êipo
entadoria e Perco
servida
ta Lei entrara em vigor na d
a de sum publica
revogadas as disposic em contrario |
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino (mg) Sé de Outubro de 194u
«
e «
e, e
Silvio O Antoni Mi
Prefeito Municir
area
e cr a iii
BAUIN
CEP. 3757
| STLVIO ANTONIO MIRANDA, PREFELTO DO MUNI-
* QURO FINO, NO LUSO DE SUAS ATRIBUICÕES LEGAIS, MANDA PUSLICAR
PIO Ds:
SEGUINTE RESSALVA:
& LEL Nou 1.540, DE 16 DE OUTUBRO DE PGE,
FOX PUBLICADA EM DESACORDO COM O PROJETO, NO GU ARTIGO
PALCANDO ASSIM O TEXTO CORRETOS |
QUE TRATAM OS ENULBOS 1 E EL DO ARM
ARELGO SO AS CONTRIGULÇÕES Di
GO 27 SERÃO REIROATIVAS À PARTIR DE CL: 07: Viu |
| TITO REGSALVADO, A LEI UM CAUSA PASSA A
TER NOVA PUBLICAÇÃO NO SEU TODO |
ARQLIVE- SE,
PUBIL.TQUE
SE »
CG KEFELTURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO MG), 07 DE ABRIL DI iG0E
o
«
<
SILVIO ANTONIO MIRANDA |
PREFEITO MUNICIPAL | |

open original →