| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | Cancela o Convênio com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para pagamento dos aluguéis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca. |
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=> e CEP. 37570 No q e da outras Silvio ântonio Miranda, Prefeito do Municipio ce Ouro Fino, no uco de & atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprova É ele sanciona a seguinte leia Da Cone da Aposentadoria direta, Prto iQu Ou servidores eletivos da Administra autarquica e fundacional serao aposentados na Forma prvi t rafo Unico - O Instituto concedera aos seus na Constituicao Federal en a Leis se dades Para os seguintes benedicious à c Avosentadoria por tempo de servicos; Wo - fposentadoria por invalidezs 3 - Pensaos “4 fumilio Doencas o Auxilio Natalidade; é - fumitio Funerals ? - Peculios remo E fi pic lada & CEP. 37570 & - Servico Social; bilit ional a qo ProFis O servidor cera aposentados £ compulsoriamente aos setenta anos de Er voltuntariament w) aos trinta e cinco anos de servicos, se homem, e aos trinta, se mulher; bj aos trinta anos de efetivo exercicio em Cuncosgs de sor, e vinte e cinco, se profe magisterio, se prof? Bora «3 aos trinta anos de servico, se homem, e aos vinte e cinco-çse mulher, proporcionados ita e cin de idade, homem, €& d) avg » Raro nos sessenta,se mulh » RrOpoOrcionals 444 por invalidez permanentes Po Primeiro - à posentadoria por invalides sem nmeedente a vinte e regida de Licenca por periodo Fra ci concluir pela inca quatro meses, salvo quando a junta medi paridade definitiva para o serviço publicos Paragrafo Segundo - Dera aposentado o Funcionario que, depois de Licenca para o tratamento de AL çà es de vinte e quatro me Por considerado invalido a o servico pgublico Paragrafo Terceiro - & invalidez para o exercicio do cargo nao pressupõe & nem » confunde com a invalide a o servi Ra co publicos Paragrado Quarto O gervidor ra readaptado se nao for con siderado invalido para o servico publicos Paragrato Quinto - Ou aposentados por invalidez esto ear er ao a exames medicos periodicos na Forma do art. 19 desta Leis cao LE o CEP. ITETU Dos Proventos da Aposentadoria ptadoria Beta Toa Os proventos da apo »revistas vo inciso Lt, letras ag Lonas hipot b. do artogo.s VI - quando acometido de tuberculose ativa, alienacaão ia maligna, paralisia irrever mental, neopl aguia, eivel e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, deosna vrevistas em espondilartrose anquilosante e outr da medicina especialiga 1, com ba ta u Paragrafo Primeiro fcidente e o evento danoso que tiver co sercicio das atribuicoes ing mo causa mediata ou imedia rentes ao car tr icda Equipa acidente a a E Paragrado Ge revi icio de sua atribui no e mao ir aIve COS a irao cc À prova do aci Paragrafto Ter ente sera feita em pro id dias, pro avelo o quando € q especial, no p circunstancias o exigirem Paragrado Quarto Ent “jesionalo a que a condico servico ou ridos,de decorrer da vendo a junta medica abelecerc lhe crigoroca caracter igacao frto 400 - CExcetuando se as nipots situadas nos incisos L, Radoria proporcional ao tempo de Li do arta Sou a apos rvico na quinta medidas Fo 646 avos, s tomem é i/G6 avos, se mulher, se a perda Por compul manente, au ntad ia CL por invalid quando cw motivo que lhe der cuuga nao enquadrar nas hipo teses previstas no inci LL do art. Jo, guetuando se os servidores crupante cargo de o de SO as ICIPAL DE GURO FINO CEP. 37570 tomem g& À avos, se mulher, no [1 4/30 avos, E Fr, quando a aposentar do cargo de profe so dos ocupante € Au doria Por volunta Bucta Bia wc O proventos da aposentadoria nau e em a /0% (setenta por cento) dos vencimentos do nenhuma hipotese inferiores ao salario minimo vigente no Pu | e nicipigs furto ótiu = Para fins desta Lei conceitua se como vencime bida como vencimentocda ida do a importancia re é im rvico mandada incorporar pela legis | adicional por tempo de | bacao mun dei gala ras mesmo habitusis, gratiti % Paragrado Unico fds horas a, ajuda dg abono Familia, abono pirgodutivi & tificaco eventunimente cebidas pelos e outras desta Leis ps nao integram os vencimentos p e Puta Feu o O proventos da aposentadoria serao revistos, na mesma proporcão «e na mesma data, mpre que se modificar a rvidor em ativi Õ remuneração do ex tendidos aos inativos Paragrafo Primeiro É [= * Tc os beneficios e as vantagens de carater geral com cedidos aos servidores em atividades | da simple LT = or aumentos dos vencimentos decorrent sp do cargo & vencimentos PL a aApOREN | rectas m que sê É é p A ' : | tadoria do servidor, quando, mantidos a mesma natureza, atri grau de instrucao, exigidos entao para O Cargos uia inativos Paragrado Gegundo Naa endidos ao Locas vanta decorrentes de reclassificação ua transformação de cargos que implique mudanca da sua nature complex i aumento do grau de exigencias quanto a instira dade de atribuico Pa CEM. JP470 corrente de Lã com mento de vencimento individual de "vidor em atividade, de acordo com a prOMOCÃO OU AGESTO als Bda Brt. Bo. = O beneficiario da pencçao por morte, do servidor vencimentos ou ro tivo, cor sondera a totalidade d idos de do servidor ventos da inativida nos artig so o disp a eng prt. Po. c Áplica: É Zon ú furto falecido, observadas ainda as demais condi tependent do servidor ra cone tabelecidas mn de preí nesta Lei, na seguinte or rã, aoú € ompanha i | ca ssposa, ao 0, à compar direito a pensaos ro, sé não houver filhos 34 solteiros; nr Ti - aos Filhos de qualquer quanto menores de 2i (vinte e um) anos, nao emancipados, ou evidoro nao deixar maio invalidos ou interditos, sE O viuva, viuvo, companheira ou companheiros emedenc ia fLi - ao pai, ou pai mas que vivam sob a des invalido ou interditados ando aque enomica do servidor, quitada» sarada qjudi TU - a mag solteira, viuva, de a econcmni cialmente ou divorciada, que estiver sob depende . à mae aban- + nas mesmas condic ca do servidor, inclusiv arado judicialmente aus de que seu marido cdonada, d sent dam economica V-gos jrmaor oríaos, desde que depe PER 12 rvadas as condicos mente do servidor, ob £ilhos no incico 11 deste artigos » CLP. 37570 mm: se aos Filhos Po Primeiro Givit, sim consider O um) anos solteiros, sem ou enquanto meno nteas qu trend ime tra pé encean terminacao judicial, LLX o menor que, por imentos u Pal evidor por ouasiao de guarida do VAL o menor, nao emancipado, que €& ja sob a tutela suficientes para o proprio ervidor & nao tenha meic eia G: e fara Paragrato Gegundo à companheira ou companheiro somem jus a pensao se tiver convivido maritalmente como servid em interruprcao, ate mess us ultimos & (cinco) anos de vida, sentaçao de provas exigi a data do obito de: +» mediante das pelo Municipicaa cia de filho em comum cupre pa Paragrafto Jerceiro - A existe -ipulado no: Parar ira ou companheiro q mpo ra a companhe ita a prova nvivencia marital grato Segundo, de jade” a ate a data do obito do s refere esta Lei, ronomica a la rt. di - A dependencia ao aquel nao auferirem a somente sera admitida em r super ir a 1/4 de vencimento ualguer titulo, rendimento no mes do obitos base do servidor perde o direito a pens frt. 47 - à espora ou o marido p cado judicialmente, di Vai tiver desquitado, jao do falecimento do ervidor, sem que lhe vorciado, por cus stacão de alimentos ou gurado judicialmente pr tenha sido ass amentos de a outro auxilio & tambem, p ados de EL encontrando o marido & alimenticia ou our tato por mais de &? (dois) anos, sem pens em Juizo: tro auxílio det onhecida, a 111 - pelo abandono do lar» e a CEP. 57520 ptanca judiciala qualquer tempo, esta situacao por ionadas firta S58- À invalid e interdicao menc ificadas & acompanhadas anualmente pelos orgãos pro Cao ve ional cu entidade credencia prios do Município cu por profis «2 da pelo Prgfeitos firta à4 - Alem das hipote | [4 a qualidade de bengficiario da pen i, perde ainda previet BC) a quali RUE Be q a pre am condicor dg pendentes aco da inva 1 -o invalido ou o interdito, pela c Vidas ou da interdicaos q benelicios em at, pelo matrimonio ou pelo firto 18 0 A existencia dos dependent de qualquer das clas e no Pa grafo Primeiro do art.io, enumeradas nos inc mencionados nas class uido do direito a pencao E sendo | | | | Q Paragrafo Unico - Aqueles que Torem excluidos do benevício da gais previstos nao PENSÃO POr não preenc “jormente, ou a va condic terao é pa memos qualquer tempo, vis ra adiada pe furto. 16 À concessão da pensão não endentas lidade dg existiram outros d Faragrafo Primeiro - O podido de redistribuicau da pensão que endente so produsi- a inclu ao La E ra efeito a partircdo deferimento do pedido, sem a pagamento ant iors nani lama em Paragrado Gegunde O comnju entes Juizo, vao exclui a companheira ou companheiro do dirgito a imento, a pensado, que so sera devida aquele, com o seu apare CEP. 37570 ilitação, com redis contar da data do deferimento de sua hi tribuicao da penrao em part apar art. 42 Por morte presumida do servidor, ou astre ou catagtirade, de tes, mento em consequencia declarada pela autoridade judiciaria competente, decorridos ancedida a seus dependentes uma ra c wwis meses de ausencia, €& pensão provisoria, integral, contar da data da declaracao,na tabelecida nesta Lei. forma es imento do cvidor, q ado o aApai Paragrafo Unico obrigados os be amente, de ebidas ara imedis pagamento da per quantias ja rs ” icao d neficiarcios da r firto LE À pensao sera vida a partir do mes em que ocorrer Igcimento do servidor of fita 44 nipotes os pensionistas ao emente tera entr seguint 1 - da viuva, do viuva, da companheira, do companheiro iguais para os filihe pelo casamento ou Falecimento, em parts no Paragrafo Pri resgae reterida qualquer condicao e as E meiro do art. 107 por motivo de mailori di 44 - de um filho para cos outros: o da invalid ou da in Do pe dade, emancipacao, + no caso de maioridade dos pencio- to casamento, falecimento no Paragrafo Primeiro do art.í9; nistas mencionados q ll, para 1IT- do ultimo filho, nas hipoteces do inci vidor, aten a viuva, O viuvo, companheira, « ompanhairo do E SS 0 gigas nesta Lei para a cont didas as demais condicoes da pensaosy de tato ou judicial 14 - da viuva, do viuvo, separad amento & Palecimen ados, pelo c mente, desquitados & divor to, para a companheira cu companheiro e, na falta deste, para aid PAL [DE OURO FINO CEI. 37570 os Pilhoss | te mento ce um & rvidor, pelo os centre qe deles a everao mas Brit. EO O direito a pensao nao pr ç Guel » da rivas nao veclamadas no pi prestacoss PESE » anos contados da data em que forem devidas. frto Ri c Decorridos rimeiros is (quinas) diz ” N tamento por doenca (tos quais sao integralmente pagos pelo empregador), o Instituto passara a pagar ao associado mEas | ndo ta do atas tado por doenca o salario que ele percebia na à t ituté por tamento. No casu de afastamento prolongado, o Lis che "a exigir que q associado avastado ce submeta a exame me dico periodico para comprovar a permanencia da causa deter » | + minante do afastamentos Art ve - Consiste no pagamento de | Cum) satario basico servidor. uxigecss compro o nascimento de cada Filho do [e vação legal do fato gerador. «2 PA a morte rá do a Consiste dependencia economi Perto Por oe ira cimentos 24 iuo aviso do Pale O que O Art, uti PARGEN cria e Art. Zó Cons i sociado wu da mo CEP. 37570 no pada ca emel cimento e dados de usiva do e dir resbia í amento de 19 (de do servidor a Pio e Cum) 4 salarios siga ario que viva e Paio u ee basico por o ) Do Obj Fica cri com o oi, penso O Fundo de Diretoria de Adminis art 2 x dao receit de que Aposer tra a contribuicao trata s do & o Fundo de ustear ader ja une é mensal, êpo o encairg & Vinculacção Leio Pensos peida entadoria & Pensa cuia basicos aposenta vinculado ilimitadas obrigatoria, no valor de ex a é CEF. 37570 | | toito por ento) calculado sobr encimentos do cvidor am | atividade, conforme definido no arts Co. e sobre os proventos s inativosy da aposentadoria dos mes va tar Tica contribuicac sal do Municipio de 14% (desesseis por cento), sobre os venciment dores municipais, referidas no inciso anteriors Empr ndimentos « os juros proveni SEE Cos i timor e aplicaco Vinanceirass E o su ltant da assinatura ds convenioss 4 - dogcoes, legado e qutras s do vundo serao depositadas em Paragrafo Primgiro às mantida nria de estahele- euntos jal as aber p cimento oPicial de creditos nos incisos | e Paragrafo Gegundo ds contribuicoce prevista Lt serao creditadas na conta do Fundo ate o quinto dia util do mes subeceuente, ao cd contos | Paragraro iro O mnão comprimento do Paragrafo desgundo, "idos de multa, juros e corre a recolhimentos Rrao acr de acordo com a leis Burt th co Rod ao ser concedidos emprestimos cimples e ima i- Viarios aos servidor ativosu gutamentara o dispor to Unico O Prefeito Municipal re Ira Eur E to neste artigo por proposta do Consslho de Sdministração. Brito e Os emprestimos cimpl não pode ver super iore juros ee iment do vistos no regulamentos wu dos recursos de mature Cinanceidira Brte. SO A aplica pesei CEP. 37570 do cum em Funci 1 tda exigencia de disponibilid do rundos primento das obrigacoes ti de previa aprovacão do Conselho d Art. 34 - Constituiem ativos do Fundo de Ápos doria & Pen ee Lc disponibilidad menetar ias em banco, cqriundas Picad nesta Leis das receitas espe je dir tos. ue porventura vier a constituirs e imo a que vier a adquirir [14 - bens move do Fundo, de acordo com calcur iva Preto Be - Conutituem p b tinados a cobsrtura do neficios to atuarial, 0% valores concedidos e a conceder, dos riscos expirados cu nao, bem co ntura o Muni nat: que por mo das obrigacoss de qualaqu racao ido PF mir para a mam ut en e ope cipia venha a ev jatos para de Aposentadoria e Penso “ccao LiAl Do Orcamento s da Contabilidade set. 44 - O orcamento do Fundo de Aposentadoria e Pençoes in tegrara o orcamento do Município em obediencia aos princípios na sua elaboracao da unidade e universalidade, observando o Municipios aveis ruçao os padros e normas apl i firta 84 - À escritura = contas do Fundo sera feita pela Contabilidade rt. Gy - O plano de o qus al do Municipios a aprovado pelo Conselho de Bedministração | em a necessaria au frto. ué Nenhuma despesa ra reanlis var das torias: a de inculicientia ou am Paragrafo Unico - Para ados os credito adicionais supls orcamentarcias serao utilis e abertos por decre cados por mentares e especiais autori fidministraçaos & CEP: 3570 | to do Executivos Conta nados pela Burt 470 0% balancetes dao Fundo serao a dor Geral do Município & pulo President do Conselho riministraçãos uariado de [7.44] êrto Gt - Anualmente, sera levantado o balanço E E 0 ne e Fundo, a Pim de ser indicada qualquer providena O saldos positivos do Fundo apurados em balanco cicio seguinte a su proprio o se geridos pi creditos Secas ay Do Conselho da Administracao N ” | “ Pirto 40 O Fundo sera gerido por um Conce é E i lho de Administração : lar ma 5 a Prefeitos Pireta 44 + O Diretor de Adminictracão e o Diretor de Fi nota ompos da nove mami » nomgados prio ? sao membros natos do Conselhos q | € furto 42 - Por indicacao dos inativos o Prefeito nomeara ser c etivo suplenta, para ret k os inativos no conselhos “ vidor aposentado & Municipais el ao tr Beta 43 0 Ou Servidor tes e respectivos suplentes Brit. 44 0 Tres membros da Comisgsao de Justica Financ vtacao da Camara Municipal. | Preto 4a Q mandato dos membros referidos nos artigos an | teriores sera de dois anos, svermitida a reconducao e a res Leicaode Brt. 46: O Conselho reunir ca com a maioria de ser mem da votos bros as decisoss serao tomadas por maioria simples Burt. 42 - Og membros do Concelho de Soministracao do FAPEN, mediante elsicao entre si, escolherao seu Presidente, SE CEP. 37570 | Vice Presidente, seus jo. e co Secretarios e io. € Pos Tesoueeiiros a | Birto AB O exercicio da funcao de Cor iheiro e gratuita e se constitui em servico publico relevantes € furto 44 Compete ao Conselho de ddministracaos e Ê decidir sobre as aplicacoes Financeiras dos recur ge do Fundos 11 c decidir cobre os pedidos de redistribuicaa de pen sao, prevista no Paragrato Primeiro do art. 4/ desta | | 14d declarar a da qualidade de pensionistas | ENS! selar pela verie cao & pmpanhamento dos de invalides e interdicao mencionados no arta 44 de yu glaborar e votar o seu Regimento e Ui, aprovar o crcamento do Fundos a VII solicitar ao ? ito a abertura de € a » | plementares e espociaics | VILA propor go Prefeito a regulamentação da con | a de emprestimos simpl iliarioss N 1X - aprovar o Plano de Contas do Fundas x x promover a avaliacao tecnica do Fundo. | | Paragrafo nico O Conselho reunir sea ordinariamente uma | vez por mes e e aordinariamente mediante convo o de seu Presidente ou por colicitacao da maioria cimples de seus memo | bros | furto CM O& cheques das contas bancar ias do FAPEN Fundo de | Aposentadoria a 50 dos vervido: do Municipio de Our Fino serao assinados pelo Pr idente ce pelo Tesoureiro do Cor | elho de Acdministr: 1 a AP vB vin | CEP. 37570 DA GPOLI COR furta rior ao subsidio do Pr Nenhum benercicio previsto ne ei tuta Puto ve À gratificação natalina dos pen ioni aposentador : do mes da dezembro da tas tera por base o valor dos proven cada ana Pirto vs às aposentadori concedidas com base na contagem reciproca por tempo de servico deverão evidençiar o tempo d servico prestado a atividade privada p a que se efetivo a compensação Financeira prevista no art. dO, Paragrafo Segun do da Congtituicao Federal. Art. 53€.+0 q aposentado, nos termos desta Lei, e evidor ocupant elas ago sem comi PRN] 8 invalido em virtude de ae tedgenta em servicos, se ob Picio da pen seu dependentes, se do acidente resultar a mortes. Arto 3 - No ato da posse o servidor api tara relaçao da dependentes frt. GO -- Dentro ca prazo de trinta dias da vigencia desta o Municipio promova noso dos De + dos Gervido- neten Berta w? Fica o Prefeito autorizado a criar na estrutura da Diretoria de Admin ao orgao especifico q ca pira Bo (8 pedidos de aposentadoria e percoes e refarer og calculos dos bensríicios em dec rencia da transformacao ou reclassi do cargo ou Cu oem que ge a aposentadoria cu a penca bem como dg quaisquer novos beneficios « vantagens que vis a ser concedidos sor cervidares em atividad Arte cd) - ÀS apose veador ias sensoss concedidas antas da vigencia desta Lei nao serao levadas a conta do Funda ae Pipa tadoria s Pens Puta 8 fe contribuicacs descontada coradas ao cundo não vo dg É: Art. 60 - Ag conteribuicos de que trat [) art. 27 serao retroativas a partir de 94/0//244 = Prt. 64: Fica o Prefeito Municipal hos incisos 1 e 11 do e maior | | | | autor i ado a abrir credito jab no valor da Qr% 20.000,00 (Vints mil cr 3 para constituicao do Fundo ge êipo entadoria e Perco servida ta Lei entrara em vigor na d a de sum publica revogadas as disposic em contrario | Prefeitura do Municipio de Ouro Fino (mg) Sé de Outubro de 194u « e « e, e Silvio O Antoni Mi Prefeito Municir area e cr a iii BAUIN CEP. 3757 | STLVIO ANTONIO MIRANDA, PREFELTO DO MUNI- * QURO FINO, NO LUSO DE SUAS ATRIBUICÕES LEGAIS, MANDA PUSLICAR PIO Ds: SEGUINTE RESSALVA: & LEL Nou 1.540, DE 16 DE OUTUBRO DE PGE, FOX PUBLICADA EM DESACORDO COM O PROJETO, NO GU ARTIGO PALCANDO ASSIM O TEXTO CORRETOS | QUE TRATAM OS ENULBOS 1 E EL DO ARM ARELGO SO AS CONTRIGULÇÕES Di GO 27 SERÃO REIROATIVAS À PARTIR DE CL: 07: Viu | | TITO REGSALVADO, A LEI UM CAUSA PASSA A TER NOVA PUBLICAÇÃO NO SEU TODO | ARQLIVE- SE, PUBIL.TQUE SE » CG KEFELTURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO MG), 07 DE ABRIL DI iG0E o « < SILVIO ANTONIO MIRANDA | PREFEITO MUNICIPAL | |