| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | Cancela o Convênio com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para pagamento dos aluguéis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca. |
| native_id | 1729 |
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