norma nº 1547/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
No À 47
AUTORIZA À ABERTURA NO ORCAMENTO DO MUNT -
É CIPIO DE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL [+
| Da OUTRAS PROVIDENCIAS «
“a
“
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO FINO, no uso
º de suas atribuicoes legaist
CONSIDERANDO que o Municipio de Quero Fino
| Foi contemplado com recursos da Uniao, Lei Nos Bu478, por intermedio
do Ministerio da Saudes ?
| : CONSIDERANDO a necessidade de implementar »?
Saude, com capacidade
o projeto da construcao de uma Unidade Mista de
de 50 leitos, com os recurgos a serem repassados pela Uniao, por in
termedio do Ministerio da Baudes
Eaz saber que a Camara Municipal aprova e
sta sanciona a seguinte Leis
amento do Município do
« i
| Mk iso to. - Fica autorizada a abertura no
Credito Suplementar Especial de Cr5 1.489 478.360,00 | Cum
ta é nove milhoes quatrocenm
bilhão quatrocentos e oite
entos e sessenta crumeiros
tos e setenta e oito mil tr
destinados a implementacao do projeto de construcao de
: de 80 leitosu
uma Unidade Mista de Saude, com capacida
ecial sera incorporado no
Artigo Ro. - Esse Credito Suplementar 4
"e seo.
ârtigo 40u
ePeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
amentaria
orcamento do Municipio, a conta da Unidade Or
GABINETE DO PREF
cao do projeto de construcao de uma Unidade Mis
ITO, O qual passa a ser responsavel pela
de
aude, com capacidade de 80 leitos.
08 recursos financeiros, que cobrirao as depes
realizadas por conta desta abertura de Credito Suple
das seguintes fontes:
tar Especial, córrerao por cont
Paragrafo Lo. = O montante de Cr6 1.345. 308,100 Cum bis
entos e
lhao trezentos e quarenta & cinco milhoes tre
cinco mil e cem cruzeiros) a ser repassado pela Uniao,
por intermedio do Ministerio da Saude, atraves de Ben
venio a ser Pirmado c Municipios
Paragrafto 20. - O montante de Cr6 1497.470.370,00 tcento e
enta mil trem
quarenta e nove milho quatrocente
zentos e setenta cruzeiros) referente a 19% do valor do
projeto de construcao de uma Unidade Mi Saude, com
capacidade de 50 leitos, oriundos do excesso de ar
dação dos tributos municipaisa
EE
em contrario, esta Lei
Revogadas as digposicoe
trara em vigor na data de sua publica
RO a
do Municipio de Ouro Fino (mg), 03 de Dezembro de 4991
ni iranda
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