norma nº 1552/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LAI Nos “rita
Transfere para a administracao da Camara
| Municipal terreno que mencionas
E p Silvio antonio Miranda, Prefeito do Muni -
cípio de Quro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele san
ciona a seguinte Leis
Artigo to. - Fica transferido para a Administracao da Camara Munici-
pal, um terreno antes ocupado pelo Tiro de Guerra, locar
tlizado a Rua - Rogerio Gisgoni, com 20 (vinte) metros de
frente e 20 (vinte) metros de Fundos; a divisa pelo lado
esquerdo situa-se a 20 (vinte) metros do proprio munici-
pal, onde se encontra instalado o Departamento Municipal
de Agua e Esgoto - DMAE; pelo lado direito divisa com o
predio do citado Tiro de Guerra, perfazendo uma area de
POO mê, conforme croqui anexo a este projetos.
O Ros o O referido terreno destina-se a abrigar Puturas instala
«ves da sede do Legislativo Municipal
Artigo Jo. - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municipio de Our ino (mg), 27 de Dezembro de 19944
(a e
$i E. Miranda
Prefeito Municipal