norma nº 1553/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No E Re
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
1]
cipio de ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova € ele ganc
Silvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni
ciona a seguinte Leia
| Brtigo fo. = Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convenio
de cessao de uso do predio do antigo Tiro de Querra e de
| de seu respectivo terreno, para abrigar a Sociedade de
Educacao e Cultura Favo de Mel
Artigo Ro. - Revogadas as digposicoes em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação «
que do Municipio de Ouro Fino (mg), 27 de Dezembro de 4991
a
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de AE caio
Silvió Antonio Miranda
Prefeito Municipal
CEP 37.570 - ESTADO DE Mi
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CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE A PRE
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FINO E A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FAVO
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a Pelo presente instrumento particular de COMODATO, celebrar
do de um lado, como COMODANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO,
neste ato devidamente representada pelo senhor Prefeito Municipal, Sra
SILVIO ANTONIO MIRANDA, brasileiro, casado, portador do CPF/MF Nou
CRB PIO BO6=0A, RG No. MiL394,.750, domiciliado é residente nesta cidar
de e Comarca de Quero Fino, Estado de Minas Gerais e de outro lado, cor
mo COMODATARIA à SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FAVO DE MEL, entidade
escalar, portadora do COC/ME No. 25.492. 488/0004 “Sd, com sede nesta
(idade e Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por | intermedio
sua Diretora e Presidente Sra. MARISA RODRIGUES CLEPF, brasileira,
divorciada, portadora do CPE/ZME Nos 443.645.466/04, RG Nou MaSiá 735,
1 E
domiciliada & residente nesta cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Ge -
É
rais, celebram entre gi o presente COMODATO, obedecendo assim as con
dicoes e clausulas meguintess
PRIMELRA a OBJETO. DO CONTRATOS
Tem como objeto o presente documento part ícular de como
dato, o imovel localizado nesta cidade de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, situado a Rua - Rogerio Gissoni, com area de construcao esti
mada em 260.00 m2, É com area livre aproximada em 4,893 n2, numa [To]
gleba, local denominado excTiro de Guerra 04-014%, imovel este em per
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CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAI
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mens ndo A
,
feitas condicoes de uso, devidamente vistoriado nesta data pelas pars
Pers
tes contratantes, composto de 5 salas, com todas as instalatoes neces
sarias de Funcionamento
gsounno ne DO PRAZO CONTRATADO
o O prazo estabelecido no presente contrato e de 06 (seis)
"anos, a partir da data de assinatura do presente, devendo assim por
ocasiao do vencimento ou ainda se, durante a vigencia do mesmo, o Mic
| nisterio do Exercito, requisitar a referida area para Funcionamento do q +
“Yiro de Guerra, ser restituído em favor da Comodante, independent emen- A]
te de qualquer aviso ou notificacao Judicial ou extrajudicial. Toda *
a
via, as partes de comum acordo poderao renovar o presente por igual
“periodo ou pelo que for de conveniencia para as mesmas, apos seu efe
tivo vencimento, )
TERCEIRA a DA FINALIDADE DO U30R N ”
t A k ,
Destina-se exclusivamente o referido comodato ao uso unico
LO usivo de promocao de carater educacional, nao podendo assim ser Ç> NV
modificada sua Finalidade sem o conhecimento previo da comodantes ; 8»
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cm E no REoDANTAREI IDADE DA COMODATAREHA =»
Asmume nesta data, por ocasiao da entrega das chaves, toda
responsabilidade pela Fiel e geral conservacao do imovel, nao tendo
assim nenhum compromisso financeiro em favor da comodante, a nao ser
pelo bom uso do imovel ora recebido e vistoriados
QUINTA á DAS OBRAS E BE:
& DO IMOVEL &
A comodataria podera edificar todas at obras necessarias,
»
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CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GE (177%
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RITA DE tisar . o Sp
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que julgar convenientes, independentemente de autor i saca, dm
as quais serao de sua unica e total responsabilidade, sem “qualquer
Todavia, todas as obras que serao
onus para o Municipio de Quero Fino.
in
Imovel descrito na claugula Primeira, permanecerão
sem qualquer indenização ou resmas
edificadas no
corporadas no patrimonio publico,
"uimento pelas despesas dispendidas seja qual Tor q valor gasto pela
hodatar ia,
SEXTA + DO EMPREST MO OU SUBLOCAÇÃO
oo o ca agi ” ce imo oo ent mms
seja em sua area total ou parcial, a nao ser com autorização expressa
da Comodante, via de seu representante legal.
SETIMA a
DEGPESAS RELATIVAS A MANUTENCAO DO IMOVEL:
|
À despesas decorrentes com o funcionamento do referido
“qPnovel, quanto ao pagamento de energia eletrica, agua, telefone, etc,
É rá a cargo da o aa sem qualquer onus para a comodantes
SLATIVOU
OITAVA a DA AUTORIZAÇÃO DO LE
&
Fodavia, quanto a assinatura do presente comodato, a Como
dante, atraves de geu Prefeito Municipal, encontra-se devidamente am
parada pela aprovacao por unanimidade da Lei Municipal No. 1.559, a
qual Tica fazendo parte integrante do presente compromisso, tudo con
forme consta e verifica de seu conteudo, devidamente aprovado pela Ca
mara Municipal de Quro Fino &é sancionado Pelo Sr. Prefeito Municipal.
NONA & DA SUCESSÃO:
O presente compromisso Particular sera efetivamente Cum
a AVE RO
Sob nenhuma hipotese a Comodatar la podera wub locar “ refe
rido imovel bem como nao podera empresta-lo ou cede lo a quem quer que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MIN A tenda?
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OFICIAL
Gustavo Passos DE CARVALHO E
A C. AUT.
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SS MM DE CÊ O, DE CAMELO É
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prido em todas suas clausulas «É condicoes pelos sucessor Os qu
podendo assim ser rescindido caso al
herdeiros, ate o Tinal vigencia,
comprovadamente
suma parte de motivos para tal medida, devidamente e
| apurados «
Crcrna is DO FORO:
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Desde ja, fica eleito o Foro da Comarca de Quro Fino,
| tado de Minas Derais, para quaisquer duvidas do presente documento.
ASGIM GENDO, estando as partes de comum acordo com as
clausulas constantes no presente, obedecendo assim os requisitos esta
| belecidos pelo Capitulo V, Secao I, artigos 1.240 e seguintes do Codi
go Civil Brasileiro, que regula o presente assunto, assinando assim ag
permanecendo
partes em tres vias com um s0 valor no universo Juridico,
uma via com cada parte contratante e outra arquivada Junto a Secreta
ria da Camara Municipal de Ouro Fino, assinando inclusive O presente,
Camara
as partes como tambem, como testemunhas, os dignos Membros da
Municipal, que a tudo tomaram conhecimento e aprovaram por unanimidade
RA caes do presente contratos
OURO FINO (MG), nos 40 de Dezembro de 4,9%
DE QUROCNPENO
PREFELTO
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TESTEMUNHAS 1
MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL DE QURO FINO, 3
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Cartório de Registro do Titulos e
e | DA COMARCA DE OURO FINO - MG
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