| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 1992 |
| Date | 1992-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCEDER A ADMINISTRAÇÃO DAS ZONAS AZUIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO. |
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