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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1562/1992

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1562 / 1992
Date 1992-03-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A LOTEAR E ALIENAR LOTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1748

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RX No
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A LOTEAR| E
DO PATRIMONIO MUNICIPAL «
1) Silvio ântonio Miranda, Prefeito do Muni
ciípio de Quro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova é ele san
ciona a seguinte Leis
Brtigo Lo. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a tomar as
providencias que se fizerem necessarias a fim de lotear
e alienar lotes de terrenos, pertencentes ao Patrimonio
Publico Municipal, ora conhecido como Patio Municipal,
com frente para a Avenida - Dr. Pompeu Rossi, confrontan-
do-se do lado direito com a Casa das Irmas das Divinas
Vocacões, do lado esquerdo com a ávenida - Ciro Goncalves
e nos fundos com a Rua - Leo Adolfo Rigotos
1 e” 2 . N
| frtigo Ro. - À alienacao de que trata o artigo anterior, devera ser
| * precedida de Concorrencia Publica, impondo-se todos (08
encargos aos adquirentes, tudo na forma prescrita na ler
gislacao vigentes
prtigo So. - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação «
Prefeitura do Municipio de Ouro, Eino (mg), 10 de Marco de 1992.
<c Ed a
Bilvi nt on i ectisranda
Prefeito Muntíipal

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