| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1992 |
| Date | 1992-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A LOTEAR E ALIENAR LOTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1748 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS RX No AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A LOTEAR| E DO PATRIMONIO MUNICIPAL « 1) Silvio ântonio Miranda, Prefeito do Muni ciípio de Quro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova é ele san ciona a seguinte Leis Brtigo Lo. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a tomar as providencias que se fizerem necessarias a fim de lotear e alienar lotes de terrenos, pertencentes ao Patrimonio Publico Municipal, ora conhecido como Patio Municipal, com frente para a Avenida - Dr. Pompeu Rossi, confrontan- do-se do lado direito com a Casa das Irmas das Divinas Vocacões, do lado esquerdo com a ávenida - Ciro Goncalves e nos fundos com a Rua - Leo Adolfo Rigotos 1 e” 2 . N | frtigo Ro. - À alienacao de que trata o artigo anterior, devera ser | * precedida de Concorrencia Publica, impondo-se todos (08 encargos aos adquirentes, tudo na forma prescrita na ler gislacao vigentes prtigo So. - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação « Prefeitura do Municipio de Ouro, Eino (mg), 10 de Marco de 1992. <c Ed a Bilvi nt on i ectisranda Prefeito Muntíipal