norma nº 1563/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 1.563
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS,
Silvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni-
ipio de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele san-
“O seguinte Leii
rtigo fo, - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati-
vos o percentual de 5% (cinco por cento) a titulo de rear
juste salarial, relativo aos vencimentos de Fevereiro/S2,
de acordo com o Artigo 48 da Lei Municipal No, 1,518 que
versa sobre o Plano de Cargos, Garreiras e Vencimentos e
a Lei Municipal No. 1.529 que dispoe sobre a politica de
remuneracao dos Servidores Municipais Ativos e Inativos.
rtigo Zo, - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicacao,
reseítura do Municipio de Ouro Fino (mg), 19 de Marco de 1992,
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