| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a função pública de Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.855/2019 Dispõe sobre a função pública de Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no Município de Ouro Fino, a função pública de Agentes de Combate às Endemias - ACE. Art. 2º As atividades dos Agentes de Combate às Endemias serão desenvolvidas no Município de Ouro Fino enquanto forem mantidos os repasses dos incentivos por parte doo Ministério da Saúde do Governo Federal. Parágrafo único: Ao cessar, em definitivo, o incentivo oriundo do Ministério da Saúde para o custeio dos ACE, as funções públicas criadas por esta Lei serão extintas e, os contratos dela resultantes serão rescindidos. Art. 3º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, aplica-se o regime estatutário, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição Federal. Parágrafo único - As descrições detalhadas das atividades dos Agentes de Combate às Endemias, assim como os requisitos básicos para contratação, são os constantes do Anexo I, desta Lei. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º A contratação para exercício das funções públicas de que trata a presente Lei depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades. Parágrafo único: Na hipótese de vacância temporária da função, ou ampliação do número de ACE, poderá ser realizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos termos da legislação municipal. Art. 5º Os cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE tem exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Diretoria de Saúde do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações. Art. 6º O planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades dos ACE ficarão a cargo da Diretoria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do(a) Diretor(a) Municipal de Saúde. Art. 7º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei, para o exercício de 2019 são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 8º Para atender o disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criadas as funções públicas abaixo mencionados: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 | AGENTE DE COMBATE ÀS R$ 1.250,00 ENDEMIAS LEI FEDERAL Nº 13.708/18 Art.12 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, as Fei Municipal nº 2.439 de 06 de junho de 2011. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 27 de junho de 2019. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ANEXO I Função Pública: Agente de Combate às Endemias Requisito para Investidura: Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas, e haver concluído o ensino médio. Descrição Sintética: Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local. Atribuições típicas: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; HI - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; XII - observadas as necessárias qualificações, exercer as demais atividades prevista na Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.855/2019 que “Dispõe sobre a função pública de Agente de Combate às Endemias- ACE e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 27 de Junho de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 27 de Junho de 2019. | Silvana Piadô de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275