norma nº 1566/1992

PIREIFENTURA MUNICIPAL [DE OURO FINO
CEP. 37570
EI No 4 «TAG
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Silvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni
| O de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova é ele sanc
ciona a seguinte Leis
Artigo to. - Fica concedido aos Servidores Municipais Átivos e Imati-
vos o percentual de 10% (dez por cento) a titulo de rear
duste salarial, relativo aos vencimentos de Marco/98,
de acordo com o ártigo 48 da Lei Municipal No. i.GL8 que
versa sobre o Flano de Cargos, Carreiras «e Vencimentos e
a Lei Municipal No. 1.529 que dispoe sobre a politica de
remuneração dos Servidores Municipais Btivos e Inativos.
“Artigo 20. - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
AR do Município de Ouro Fino (mg), 31 de Marco de 19924
lívio Antonio Elos
Prefeito Municipal