norma nº 1573/1992

o EITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP. 37570
LEI No. 1.573
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNIGIPAIS ATIVOS E INATIVOS,
Silvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni-
cipio de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele san
ciona a seguinte Lei:
Artigo 10. -
ga ao, =
Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati-
vos o percentual de 30% (trinta por cento) a titulo de
reajuste salarial, relativo aos vendimentos de Abril/92,
de acordo com o Artigo 48 da Lei Municipal No, 1,518 que
versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e
a Lei Municipal No. 1,529 que dispoe sobre a politica de
remuneracao dos Servidores Municipais Ativos e Inativos,
Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicacao,
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino (mg), D6 de Maio de 19892.
di VT ps e
Silvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal