| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estratégia de Saúde da Família - ESF e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.856/2019 Dispõe sobre a Estratégia Saúde da Família — ESF e dá outras providências O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Ouro Fino, a Estratégia Saúde da Família - ESF, em substituição ao Programa Saúde da Família - PSF, administrada pela Diretoria Municipal de Saúde. Art. 2º A Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais, representados respectivamente pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS, como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica por favorecer uma re-orientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo- efetividade. 81º A ESF será desenvolvida no Município de Ouro Fino enquanto forem mantidos os repasses dos incentivos por parte doo Ministério da Saúde do Governo Federal. / pe MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 82º Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Ministério da Saúde para a ESF, as funções públicas criadas por esta Lei serão extintas e, os contratos dela resultantes serão rescindidos. Art. 3º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, definido no Anexo I, aplica- se o regime estatutário, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição Federal. Art. 4º Cada equipe fará o atendimento na comunidade e nas unidades locais de saúde, no nível de atenção primária e será composta de no mínimo: I-01 (um) médico (da família); II — 01 (um) enfermeiro; HI — 01 (um) técnico de enfermagem; IV — 04 (quatro) agentes comunitários de saúde. Parágrafo único - As descrições detalhadas das atividades de cada uma das funções públicas a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para contratação, são os constantes do Anexo I, desta Lei. Art. 5º A contratação para exercício das funções públicas de que tratam os artigos 4º e 9º depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades. Parágrafo único: Na hipótese de vacância temporária do cargo, ou ampliação do número de equipes da ESF, poderá ser realizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos termos da legislação municipal. Art. 6º Parágrafo único. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS tem exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Diretoria de Saúde do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações. . MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 7º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar na ESF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta lei. Parágrafo único — Sobre a gratificação definida no Caput desse artigo incide todos os descontos previstos em lei. Art. 8º O pagamento da gratificação pelo exercício da função na ESF prevista no artigo anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do Artigo 37 da Constituição da República. Art. 9º O planejamento, coordenação, supervisão e controle da ESF ficarão a cargo da Diretoria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do(a) Diretor(a) Municipal de Saúde. Art. 10 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei, para o exercício de 2019 são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 11 Para atender o disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criadas as funções públicas abaixo mencionados: MÉDICO ESF R$ 7.673,96 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ENFERMEIRO R$ 3.836,98 ESF TÉCNICO R$ 1.045,74 ENFERMAGEM AGENTE COMUNITÁRIO R$ 1.250,00 DE SAÚDE LEI FEDERAL Nº 13.708/18 Art.12 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, as Leis Municipais nº 1.942 de 03 de abril de 2001, nº 2.088 de 17 de fevereiro de 2005 e nº 2.332 de 17 de novembro de 2008. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 27 de Junho de 2019. As E MA íCI MES DE CARVALHO E ito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ANEXO I Descrição das Atividades das Funções Públicas Integrantes da Estratégia Saúde da Família Atribuições Comuns a Todos os Profissionais que Integram a Estratégia Saúde da Família I - Conhecer as realidades das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; H - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a população está exposta; HI - Promover a interação e integração com todas as ações executadas pela Estratégia Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da Família; IV - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; V - Executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida; VI - Valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança, de afeto de respeito; VII - Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade; VII - Prestar a assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada; IX - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde; X - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento dos problemas identificados; XI - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito á saúde e suas bases legais; im Ed MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 XII - Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde; XIII - Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de sua competência; XIV - Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; XV - Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; XVI - Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas pelo SUS, no âmbito da competência de cada profissional; XVII - Participar da realização do cadastramento das famílias; XVIII - Participar da identificação das microáreas de risco para priorização das ações dos Agentes Comunitários de Saúde; XIX - Executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade de saúde, no domicilio e na comunidade; XX - Participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial; XXI - Participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo sistema de informações do programa; XXII - Participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização do trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos Agentes Comunitários de Saúde; XXIII - Participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o fluxo do sistema de informações, nos prazos estipulados; XXIV - Incentivar o aleitamento materno exclusivo; XXV - Orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis- DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas. XXVI - Realizar o monitoramento, dos casos de diarréia, das infecções respiratórias agudas, dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses e parasitoses em criança; XXVII - Realizar o monitoramento dos recém nascidos e das puérperas; XXVIII - Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção ao desenvolvimento da gestação; =. | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 XXVIII - Colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos ou ocorrência de doenças ou de outros casos de notificação compulsória; XXIX - Incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; XXX - Orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das doenças endêmicas; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Função Pública: Médico ESF Requisito para Investidura: Curso Superior em Medicina e correspondente Registro Profissional no CRM; Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Médicos têm suas atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão. Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família: 1- Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita; II- Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; III- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família- USF e, quando necessário, no domicílio; V- Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica; VI- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas; VII- Aliar a atuação clínica a pratica da saúde coletiva; VIII- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; IX- Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 XI- Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência; XII- Verificar e atestar óbito; XIII- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; XIV- Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; XV- Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; XVI Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; XVII- Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; XVIII- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Função Pública: Enfermeiro ESF Requisito para Investidura: Curso Superior de Enfermagem e registro profissional no COREN Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Enfermeiros têm suas atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão. Respeitadas as competências privativas do Enfermeiro e aquelas que o mesmo exerce quando integrante de equipe de saúde, na forma do art. 11, da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, compete ao enfermeiro: Atribuições Típicas: I- Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; I- Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, reescrever/transcrever medicações, conforme protocolo, estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; HI- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; IV- Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de sua competência; V- Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família, e quando necessário, no domicílio; VI- Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica; VII- Aliar a atuação clinica à pratica da saúde coletiva; VIII- Organizar e coordenar a criação de grupos de controle de patologias, como hipertenso, diabéticos, de saúde mental, e outros; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 IX- Realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico e a definição do perfil sócio econômico da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e do mapeamento da área de abrangência dos Agentes Comunitário de Saúde sob sua responsabilidade; X- Supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; XI- Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde; XII- Coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde; XIII- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas; XIV- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Função Pública: Agente Comunitário de Saúde Requisito para provimento: Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas, e haver concluído o ensino médio. Descrição Sintética: compreende o conjunto de atribuições destinadas ao exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde. Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família: I. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; I. o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; HI. — mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; IV. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura; d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades ida. físicas e coletivas; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 f) da pessoa em sofrimento psíquico; g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; )) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; V. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: a) de situações de risco à família; b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; VI. o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). VI. observadas as necessárias qualificações, exercer as demais atividades previstas na Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Função Pública: Técnico Enfermagem da ESF Requisito para Investidura: Nível médio completo e registro no COREN Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam a executar tarefas de média complexidade em enfermagem, atendendo às necessidades de pacientes. Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família: I - controlar sinais vitais dos pacientes; H - ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, de acordo com prescrição médica; HI - preparar pacientes para consultas e exames; IV - preparar e esterilizar os materiais e instrumentos médicos e odontológicos; V - coletar material para exame de laboratório; VI - fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos necessários; VII - aplicar injeções musculares e intravenosas e vacinas, segundo prescrição médica; VIII - auxiliar o médico ou dentista no atendimento aos pacientes; IX - auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos e odontológicos; X - receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico e odontológico; XI - controlar e manter atualizado o fichário contendo informações sobre pacientes, tratamento e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico; XII - fazer visitas domiciliares e a escolas, segundo programação estabelecida, para encaminhamento de pacientes aos postos de saúde; XIII - manter o local de trabalho limpo e arrumado; XIV - orientar os servidores que o auxiliem na execução de suas atribuições típicas; XV - executar outras tarefas afins. x MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.856/2019 que “Dispõe sobre a Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 27 de Junho de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 27 de Junho de 2019. Ma Silvana de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275