norma nº 1574/1992

cipio de Quro
PAL DE OURO FINO
CEP: 37570
NEI NO a 1. 574
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVI-
DENCILAS«
Silvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni-
Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele saw
ciouna a seguinte Leis
o“ 10.
ârtigo 20.
Artigo So. —
Fica a Frefeitura do Município de Duro Fino, autorizada a
proceder a doação de um terreno com area de 4. BUM MB a
Secretaria de Estado da Educacao de Minas Gerais, confor-
ne croqui anexos
Faragrafo Unico - À doacao acima referida destina-se a
ampliacao da E.E. Frofessora Delorme de Avelar Muniz
Fica estipulado o prazo de 1 (um) ano para termino das
anpliacoes do predio da EsE. Frofessora Delorme de Avelar
Muniz e o nao cumprimento deste artigo implicara na re-
versão ao Fatrimonio Fublico Municipal, do terreno citam
dO
Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
1
a do Municipio de Quro Fino (mg), 17 de Maio de 1992.
: c
“e a Ati
Silfio Antonio Miranda
Frefeito Municipal