| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1992 |
| Date | 1992-05-06 |
| Ementa | CONCEITUA AS INSTITUIÇÕES A SEREM BENEFICIADAS COM A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CEP, 37570 ERI No 1.578 CONCEITUA AS INSTITUIÇÕES A SEREM BENEFI- CLADAS COM A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNTEI PAIS PREVISTOS NO ART. 1i2 DA LEI ORGANI= Ca DO MUNICIPIO DE OURO FINO E DA QUTRAS PROVIDENCIAS e ! O Prefeito Municipal, Silvia ântonio Mim randa, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a guinte Leda aetiga Los - Para efeito do beneticio previsto no artigo 142 da Lei Orgyanica deste Municipio, aprovada em S0 de março Lo As 1990, Ficam definidos como partido politicos entidade sindical de trabalhadores € assuciacao comunitaria as instituicoes que se enquadrarem nas conceituacõoes a | |Ser “quiri | To - PARTIDO POLITIÇO: Instituicao politica juridica- a mente constituida na forma da Leis o ta - ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES E Institulicao | [] juridicamente estabelecida, sem fins lucrativos, que vise a protecao € a promocao da respectiva classe trabalhador ca, previsto em estatuto proprio e registrado, nesta | car tegoria, no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministe- vio da Fagenda TIL - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIAS Instituicao juridicamente “estabelecida, sem fins lucrativos, Que vise q exerqicia de atividades sociais, culturais desportivas ou religio EN + previstos em estatuto proprio € registrado, mest a categoria, no Cadastro Geral de Contribuintes do Minigte- EA a SSL pe in mini frame EGEREISRDES sr GAL DE OURO ENO CEP: 37570 rio da Fazenda artigo 20. = O beneficio tributario de que trata esta Lei ingide so mente sobre o patrimonio, servico ou prompçaãao que estiver as atividades enciais, ou decorrentes, rem vinculados da institulcao a ser beneficiadas PARAGRAFO UNICO — & instituic / querer q Prefeitura Municipal a isenção do respectivo e tributo comprovando estar em pleno exercício de suas atii- eps vidades, alem do exigido no “Caput” deste artigos inter ada devera reques ártigo do. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicacao, revor gadas as disposicors em contrarios Prefeitura do Municipio de Quero Fino tmg), dó de Maio de 1992. - a. E Silvio ânt Aa dis a Prefeito Municipal