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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1575/1992

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1575 / 1992
Date 1992-05-06
EmentaCONCEITUA AS INSTITUIÇÕES A SEREM BENEFICIADAS COM A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CEP, 37570
ERI No 1.578
CONCEITUA AS INSTITUIÇÕES A SEREM BENEFI-
CLADAS COM A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNTEI
PAIS PREVISTOS NO ART. 1i2 DA LEI ORGANI=
Ca DO MUNICIPIO DE OURO FINO E DA QUTRAS
PROVIDENCIAS
e ! O Prefeito Municipal, Silvia ântonio Mim
randa, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a
guinte Leda
aetiga Los - Para efeito do beneticio previsto no artigo 142 da Lei
Orgyanica deste Municipio, aprovada em S0 de março Lo As
1990, Ficam definidos como partido politicos entidade
sindical de trabalhadores € assuciacao comunitaria as
instituicoes que se enquadrarem nas conceituacõoes a | |Ser
“quiri |
To - PARTIDO POLITIÇO: Instituicao politica juridica-
a
mente constituida na forma da Leis
o ta - ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES E Institulicao
| [] juridicamente estabelecida, sem fins lucrativos, que vise
a protecao € a promocao da respectiva classe trabalhador
ca, previsto em estatuto proprio e registrado, nesta | car
tegoria, no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministe-
vio da Fagenda
TIL - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIAS Instituicao juridicamente
“estabelecida, sem fins lucrativos, Que vise q exerqicia
de atividades sociais, culturais desportivas ou religio
EN + previstos em estatuto proprio € registrado, mest a
categoria, no Cadastro Geral de Contribuintes do Minigte-
EA a SSL pe in mini frame EGEREISRDES sr
GAL DE OURO ENO
CEP: 37570
rio da Fazenda
artigo 20. = O beneficio tributario de que trata esta Lei ingide so
mente sobre o patrimonio, servico ou prompçaãao que estiver
as atividades enciais, ou decorrentes,
rem vinculados
da institulcao a ser beneficiadas
PARAGRAFO UNICO — & instituic
/ querer q Prefeitura Municipal a isenção do respectivo
e tributo comprovando estar em pleno exercício de suas atii-
eps
vidades, alem do exigido no “Caput” deste artigos
inter ada devera reques
ártigo do. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicacao, revor
gadas as disposicors em contrarios
Prefeitura do Municipio de Quero Fino tmg), dó de Maio de 1992.
- a. E
Silvio ânt Aa dis a
Prefeito Municipal

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