norma nº 1576/1992

T
NICIPAL DE O O FINO
CEP: 37570
REP IAURA
LEI No « À ntiZ E
ULSPOE SOBRE ALITOR [ZADÃO DE ASSINATURA Dk
CONVENTO COM A “APALO DE OURO FINOMO
A Camara Municipal de Quero Fino aprova (É
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Leia
Brtigo dos Fica au Pader Executivo Municipal autorizado a assinar [)
Gonvenio anexo com a Assogiacao de Pais s âmigos dos
Exmgepç ionais APAE.
O: dos o A partir da assinatura do convento, ceusacao por parte da
Prefeitura Municipal, quaicquer obrigacoes não previstas
em Lei, relativas a repasse de recursos para à entidade «
drtigo Jo. - de despesas decorrentes desta Lei, correrao pur conta de
dotação relativa a Educação «
Artigo So, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacam, revor
gadas as disposicoss em contrario
Prefeitura do Municipic de Quec Fina (mg), UR de Junho de ÃPPEa
ud
silvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal
CEP. 37570
CONVINIO QUE ENTRE Gi CELEBRAM A PREFEI-
PURA MUNTELPAL UE OURO FINO-MG, E À ASBO -
LIACÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXGERCIONA] E
APAE u
à Prefeitura Murmicipal de Ouro Fina, ger
diada a Avenida c Ciro Boncalves, 1/8, UBE Nou 134574 02/1/0001 34,
neste ato representada polo Gr. Gitvio Antenie Miranda Prefeito Mu
nicipal, e de outro lado a Associaçao de Pais «e Amigos duos Emumpado
mais APAE, devidamente reprecentada pela Sra, Ceres Aparecida Peres
(Ouro Moreira, Presidente da Entidade, sediada a Ávenida - Giro Gone
cmivesr, OG, assinam o pregente convenio mediante as cjausulas e
condicoes seguintes
AUSULA PRIMEIRAS DO OB 11 O
Rosa E urtg nus
O presente Corvenic tem por objetivo qu
xilio Financeiro para complementar a folha de pagamento do pessoal da
entidade beneficiada, bem como para aquisicau de material de consumos,
equipamentos e material permanentes
CL AUSUL A SEGUNDA
rn REã cas etrusco ças es
DAS OBRIGALC
Compete ca Prefeituras
- Repassar a “Apa”, ate o dia 10 de cada
e a quantia ve Grã 4.000.000,00 Cquatro milhaes de cru
zeirou), corrigidos pelo INPE do mes anterior
Compete a APAE:
Dar quitacau dos recebimentos mediante
recibos
Prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos, de acordo com as normas de Prestação de Contas da Prefeita -
LO poe;
oram rapa
Cas
O presto para prestacao de contas CENA
de SO (trinta) dias apos o termino do mesy
Findo o prazo para prestacao de contas,
nao havera liberação de verba para o mes subsequente, estipulada na
claugula segunda, item A, ate a apresentacau da megmag
Apurar a cesponsabilidade, per dans
emtravics, ma conservacãao cu aplicação inadequada des reçuirsus mate
riais e/ou servicos entregues ca “APARO pelo Poder Publico Municipal
VERGEILRAS DA DOTALÃO ORCAMENTARI
a... AUGUL. A
empacasmpe
id ft despesas decorrentes do pregente con
venio serao levadas a debito da dotacao orcamentaria relativa a Cduca-
CR
Este comvenic podera cer rescindido por
qualquer das partes convenentes mediante comunicacao escrita, como uma
auntecedencia de vê Ctrinta) dias
CAAUBULA QUENTA
mr
O presente conveniu, vigurara ate o dia
BLZ DA,
DO FORO
Fica eleito q Fora da Comarca de Que Fi
nocMO, para dirimir quaisquer duvidas oriundas da interpretação deste
eeonven ici
E por se acharem justas e avencadas,
assinam o presents instrumento em 03 (tres) vias de igual teor as Pur
PREFEITURA MUNICIPAL [DIE OURO FINO
CEP: 37570
ma, na presenca das testemunhas aba xe
ouro Fina (mg), 24 de unha de Gia
x
«apare
potnlo Miranda
to Municipal
LÃ aa
ecida Peres Romero Moreira
idente da APA
(0: emunhas