norma nº 1578/1992

à PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
CEP. 37570
LAI No « Luiza — 167%
DISPÕE GOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONSTRUCAO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNT-
VARIA DE AMIGOS DOS BAIRROS VILA PRATEA:
DO E JARDIM PATRICIA - AMPRAPA «
gitvio Antonia Miranda, Prefeito do Muni-
ciípio de Ouro Fino, Faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sam
ciona a seguinte Leis
Brtigo Lo. = Fica prorrogado ate 1% de Fevereiro de 1498, 0 par
[) ra início das obras de construcao da sede da Associação
| - Comunitaria constante da Lei Municipal Nos duGOu, de
:
12/02/04, obedecendo se as condicoes de reversao da area
para q Municipio caso nau seja cumprido q prazo aqui de
terminado «
artigo Pu. Fica revogado o Artigo gu. da Lei Municipal Nou LouGR de
12/08/78,
Artigo Za. - Revogadas as disposicueê em c ontrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicacao
Prefeitura do Municipio de Quro Fino (mg), 10 de Junho de 149
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A E AAA CTT
ER silvio ântonio Miranda
Prefeito Municipal