| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1992 |
| Date | 1992-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. |
| native_id | 1765 |
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, A PREPEITURA MUNICRAL DE OURO LE Nou Le574 — 10%8 AUTORIZA O CHE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À FazkRrR DOACÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ELE- TRIFICAÇÃO A COMPANHIA ENERGETICA DE (MI NAS GERAIS - CEMIG. Silvio ântonio Hiranda, Prefeito do Muni cipio de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Car saber que a Camara Mu nicipal aprova e ele sanciona a seguinte Leia furtigo ima cc Fica o Chefe co Executivo Municipal, autorizado a doar a E Companhia inergetica de Minas Gerais cc CEMLG, mediante a assinatura dos termos de duacao necessarios, extensues de redes de distribuicao eletricas urbanas e rurais frtigo gu » Revogadas as disposicues em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação « Prefeitura do Municipio de Ouro Fino (mg), 410 de Junho de 494% ç silvio Antonio Miranda Prefeito Municipal