norma nº 1580/1992

cipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP. 37570
LEA Nou ineo — 1679
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DESPOE GOBRE A CONC DE DIREI tos
REAIS DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PU
SLTOO MUNIIZ PAL «
gitvio Antonia Niranda, Prefeito do Muni
de Quero Fino, Paz saber que a Camara Municipal aprova é ele san
ciona a seguinte Leis
firtigo
fuetigo
Brtigo
1o. o Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autorizada a
conceder direitos is de uso do terreno do Patrimonio
Publico Municipal, situado a Rua o Marcia Cristina lenario
de Souza, no Bairro dao Judas fadeu, com area de
VA 06 Mo, do lado esquerdo confrontando -se com a Rua-
Projetada e nos fundos com a AABB à Associação dos
Moradores do Bairro Gaa Judas Tadeu - ANDASJU, enquanto a
mesma subsistir como entidades
Ro. A area a ger concedida, conforme Memurial Descritivo em
anexo, destina se ao fim especial a construçao da sede
para a Gesaçiaçauw dos Moradores do Bairro Gxo Judas Mas
dem AMBAS
Om 8 construcao de que fala o artigo go, da presente Lei,
nao sendo iniciada dentro do prazo def Cum) ano, a auto
rizacão contida no artige io. sera cancelada, sem qual
quer direito a ássoc iação dos Moradores do Bairro Sao du
das Tadeu AMBÁCIU.
MUNICIPAL DE OURO
CEP. 37570
Artigo 40 - Revogadas as disposicosgs em contrario, esta lei entra em
vigor na cata de cua publicacage
Prefeitura do Municipio de Quro vino (mg), 19 de Junho de 49228
1
Rilvig ântenio Miranda
Prefeito Municipal