| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1992 |
| Date | 1992-05-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 979 DE 16 DE OUTUBRO DE 1975 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1768 |
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ârtigo frtigo RA a 30 a O... itura entantes aprovou e do Municipio diudii MUNICIPAL DE QURO FINO CEP. 37570 PAL No. 979 DE 46 |DE DOACÃO DE TER- DA Qu- BUTOR MINAS GUTUBRO DE RENO AO E TRAS PROVIDENCIAS « ara Municipal de Ouro Fino, por seus eu, Prefeito Municipal sanciono a segui n te tado de utivo Municipal autorizado a doar ao Fica o de terreno correspondente E Minas G ais uma are Ru d7B,: nta e oito metr (dois mil quinhent adquirido por forca centimetros quadra trinta da Lei no Municipio de Quro Fino, conforme matricula Nos 25.909, Fls. 30 a 34, Livro ii em 11/04/61 do Cartorio| de OVE Ita Registro de à doação de que trata o artigo anterior É pura € simpl ao Estado de Min raise as dispos ses em contrario, entrando a [7 a: Revoga nte Lei, em vigor, na data de sua public: E Ouro E img), 26 de Junho êntonio. geito Munic