norma nº 1585/1992

REFSITURA MUNIGRAL DE FINO
CEP. 37570
No. 1.585 — 1685
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITOS REAIS DE
USO, Né FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
silvio fântonio Miranda, Prefeito do Mun i-
ciípio de Quero Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele san
cigna a seguinte Leia
| o: igo Low - Fica outorgado a firma FM. INDUSTRIA DE MANOMENTROS
| LiDã., qo direito real de uso, resoluvel, do terreno E uu
ame tuado na confluencia das Ruas - Antonio Simeno É Remo
| Orioli Ceccon, no Bairro Jardim Patricia, Lote No. 02, de
propriedade do Municipio de Ouro Fings
Artigo Ro, = O terreno de que fala o artigo precedente mede 37 metros
da frente para a Rua - Remo Oriolí Ceccon, Lê metros de
para a Rua - ântonio Simeao, 12 metros de fundos e 37 me-
tros pela lateral, conforme croqui anexo, parte integran
te desta Leio
Burtigo S0. = O local devera ser destinado ao fim específico de cons
trucao e implantacao de uma fabrica pertencente a uguam
1] ria, para a producao de sua industria. À usuaria fica com
bai poderes de usufruir do terreno para os fins estabeleci-
E é dos, respondendo por todos os encargos administrativos,
civis e tributarios que vierem a recair sobre o imovel e
ua remdas a
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êrtigo SO à firma usuaria devera iniciar a construcao da fabrica
ate 180 dias apos a sancao da presente Lei, sob pena de
cancelamento da autorizacao do direito real de uso,
sussa DD
frtigo SO
rtigo é9u
| Po po
add
Brtigo Bo
Prefeitura
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ROBRINO
CEP. 37570
anterior "a aplicada
à dia
no
validade estipulada artigo
E!
a firma usuaria nao terminar a obra &
iniciou
- O imovel em pauta revertera ao patrimônio publico maunici-
pal cs a usuaria nao lhe der o uso prometido ou desviar
sua tinalidade ou nao cumprir os anus impostos na pr
te con EMO u
é a dispensada a concorrencia publica tendo em vista [o]
destino do imovel, em carater resoluvel e se tratar ele
relevante interesse publicos
- Revogad disposicoes em contrario, esta Lei entra em
che publicacao
vigor na data EUA
iPDAu
Ouro Fino (mg), 05 de Agosto de
do Municipio e
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êntonio Miranda
eito Municipal
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O.Ceccon esq. c/ R. Antonio Simedo Jim Patricia Quro Fino MG pão sendo À
insc codastro!
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corimbo do Cartório 7
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| R.ANTONIO SIMEÃO
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MEMORIAL DESCRITIVO : corimbo do Freleituro
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ÁREA DESKELNSRADA 44400 4
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