norma nº 1587/1992

CEP. 37570
PE EUA
LEI Nou À BZ
AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO E REVOGA & LEI
No. 4.074 DE 19 DE MAIO DE 19924
& Camara Municipal de Ouro Fino, por seus
representantes aprovar e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ne is
"o io. o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais, uma area de terreno correspondente a
4.000 mê (quatro mil metros quadrados), situado no lotear
mento Jardim Centenario, conforme registro No. 2.800 ,
do Cartoria de Registro de Imoveis de Quro Finos
- À doacao de que trata o artigo anterior € pura e simples
PS
Es]
z
artigo
au Estado de Minas Gerais
artigo Ju. - Revogam-se as disposicoes em contrario, bem como fica re
vogada a Lei Nos Lrw/4 de 19 de maio de i99ks
artigo do. - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ºreteitura do Municipio de Ouro Fino (mg), 29 de Agosto de 19924
de
Bilvio ântonio Miranda
Prefeito Municipal