norma nº 1588/1992

és AR EREIMURA MUNICIPAL DIE OURO
CEP. 37570
LEI Nou À «EE
REVOGA À LEI MUNICIPAL No. 1.569 DE 30 DE
ABRIL DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRE-
NO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS «
à Camara Municipal de Quro Fino, por seus
co egentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
“0
frtigo jo. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais uma area de terreno correspondente a
i.Qi2 mê Chum mil é doze metros quadrados) adquirido por
forca da Lei no Municipio de Ouro Fino, conforme matr icu-
ta No. 25.909, fis. 30 a 34, Livro ii em ii/04/61 do Car
torio de Registro de Imoveis
frtigo go. - À doacao de que trata o artigo anterior e pura é simples
ao Estado de Minas Gerais
Brtigo Jo. - Revogam-se as disposicoes em contrario, entrando a pre-
| Fed sente Lei, em vigor, na data de sua publicacao
pa rues do Municipio de Quero Fino (mg), 09 de Setembro de 1992
“
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Gilvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal