norma nº 1591/1992

CRAL DE OURO FINO
CEP. 37570
fa PREFEITURA
Nos t 994
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITOS REAIS DE.
UGO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
bi PROVIDENCIAS
Silvio ântonio Miranda, Prefeito do Muni
cipio de Quro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanr
ciona a seguinte Leis
“ee io. = Fica outorgado a firma ELO CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA, +
os direitos reais de uso, resoluvel, de uma area de 2.000
metros quadrados, localizada no Jardim Cristiano, nesta
| cidade, medindo 48,20 metros pela frente, na Rua L, 48,20
| metros pelos fundos, em divisas com Mario Barros Santos e
41,50 metros pelos lados, em divisas com a Rua - Aureliar
| : no Leite e com proprio municipal
| Artigo go. - O local tera o fim exclusivo e especifico de abrigar a
construcao e a implantação de uma fabrica de confeccoes
ESporbivas «
| Paragrafo Unico - À ELO GONFECUOES ESPORTIVAS LTDA.» no
ati exercer os direitos reais de uso ora outorgados , ficara
E responsavel por todos os encargos que recairem sobre [o]
terreno e suas rendas «
Brtigo So. = À Firma usuaria assume o compromisso de iniciara conse
trucao da fabrica no prazo de 180 dias da assinatura da
presente Lei e a concluir a obra e iniciar sua producao
“ly dias apos o inicio das obras, sob pena de cancelamen-
to da presente outorga, sem que lhe caiba quaisquer dii-
?$ reitos de indenigaçao
Vea
Pio Qi
furtigo
firtigo GO
Brtigo égu
É Pini
CEP. 37570
"a cancelada caso a
tambem
- À presente outorga
desviar sua finalidade ou nao cumprir os anus
“oncorrencia publica tendo em vista
- Fica dispensada a
resoluvel Or SE
destino do imovel, carater
interes publicos
de rel ante
- Revogadas as disposicoes em contrario,
data de publicacao
vigor ma
Fino (my), 29 de Setembro de 1992u
Qui o
do Municipio de
pol co
Silvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal
impostos «
entra
EFEITURA MUNICRAL DE OURO
[e]
tratar
em