norma nº 1593/1992

Av. Cyro Goncalves. 173
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4 - fuxilio
o - fumitio
é - Auxilio
run
4 Pecutios
3 - servico Sucials
& - kenbilitacão Profissional
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| cu concluir p intap initiva o 6
|
| : PARAGRADO co í aposentado q funcionario que, depoi
| vinte e dy licenca para o tratamento de saude for consider ado
| invalida vico publicos
| PARAGRALO du À invaliderz pari O do cargo nau
| prEssupos e nem se confunde com a invalides publicos
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| rado invalido para o servico publicos
o PARALRALO tic Homes term a
medicos periodicos
“oa NTADORLA
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| Ra + ando acometido de tuberculose ativa
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e tupatia e qutr
- Leio + nas concluso
| = À iguala
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nediata é jmediata o exercicio d + inerentes ao cargo
HárAGRAIO
provocada pelo se i
idente a agressão sotrida
atribuico
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dias, prorcogavel quando
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Au. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
ARTIGO do
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Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
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obsegirv ainda as d condi estabelecida Ly ocna
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de que seu marido larado j ad | icialm à ;
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PARABRALO di - Equiparamese aos Filhos
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ET o judicial,
strvidor pur
Ra emancipado, que esteja | sul a
ervidor e nao tenha medos suf i
o proprio sustento S E
E ou companheiro
e onvivio
um q "vidar
de ER : .a a do
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Feita a prova da cvonvivencia ma data do abito do servidor»
e treumica Lei, somente sera
aNTAGO Li - À dependenci:
admitio g placao am na
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itulo, rendimeno
do obitos
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ARTIGO dê ou o marido perde o direito a per
dicimimente, divore iado,
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o marido pe pago de tato por
pensao alimentícia ou outro auxi-
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o , tt titumcac pel” enca judice em julgar
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ROELISO
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ARTIGO 44 - Blem d
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de benericiario da
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em us condicues inerentes a qualidade de a
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E pendentes À N
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nas € iass SE QUENTES a
0: LO des A exitencia dom dependentes de qual quer das clas
ciuidos
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riormente, OU & uai que
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nau sera adiada pela possibilidade de
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a inclusão ou é sao de d
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úictribuicao da pensão que
io produgira efeito a part
amento, a qualquer titulo de direit
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anneira ou companhe y À "at cite EM SO vi En]
ia parte, iment o, AR a a
tribuicao da
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| ANTIGO 47 o Por mur
| mento em consequencia de aciden
ade jJudiciaria competent
us dependen um
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edida a
a da decliaracam, na forma
PaRAGRArO UNICO - UV
pagamento da pensao Cesta imeG
reposicao das quanti da recevida
AL to ETC
+ à contar
ubelecida n
do servidor,
beneliciarios
ivado o parecimen
aumente, desobr ii gados
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BNTLGO Á& À pensão sera devida a partir do mes em que ocorrer o fa
to dé pv dor «
revertera entre os pensiounist nas
ARTIGO à
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companheiro
+» do viuva, da comp
de qualquer
em pral iguais pa
no Paragrafo Primeiro
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samento ou Fal
us persuas
o. Av. Cyro Goncalves. 173
a ; Fone: (035) 441 W78 - CEP: 37570 - 000
mol ivo
pede
um Filho para os outros, , RUI
vipaca etc am ca uai ta uu da iuterd
e no de maioridade dos pensiunistas
du art. 16;
241 o do ultimo filho, nas
BO, companheira, aheiro do
gidus nesta Lei p
o ll, para a| viuva
as demais condicos
do incis
rendidas
wo Come
AV - ta viuva, do viuva, separados
amento e fale
para os Filho
do servidor, pelo falecimento de um delega
te Fato ou judicialment
imento, para a companheira
ritados « divorciados, pele
companheiro e, na Falta eles
- entre os pai
a, mas pr
Ceinca)
ARTIGO RO - Q direito a pensão nao pr
.oes revpectivas nao reclamadas no pr
em que em devias a
ANTIGO Gi Legurr idos pr esa cas
penca tos quais R)
ei a preaasr ao & tc
com que ele ver dbui
RO, [o zh Pituteo pot
ame medico periodico Pp
estas dice Ãoo a
CPITULO UV
AURLLLO NATAL LDADE
de valor
ento de
acer, nem
guul ao menor
Filho de j
ocurreu o nas
BNTIGO lc Lunsiste no
pago pelo empregador pelo n
comprovacao legal du fato g
LAPLTULO UV
AUXILIO FUNERAL!
no pagamento de valor igual ao menor vencimento basico
por morte do aesuciado ou depende pe direto seus que
economica exclusiva do assuciado «
ARTIVO dg
pago pelo emprega
viva sob dependencia

pu. Cyro Gonçalves. 3
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
A
de convenioss
+ do Fundo
contas e aplic
jito ou apli
aumentar prupri
a CABO que mantera
, em agencias de 5
o nao exigivel a curto
ia fo e
e lí
previstas nos incisos a
subueguentes»
uv quinto dia utili dom
ripuico
BOL at
do cred
beRAGRAR O
rvancia do prazu
previsto no Paragrafo
VUNdo, idos de multa, Chet 1 eu Ee vao ALI
cio, com dure is qe 1 [o cal [6] subire [e]
i i mate multa 10X aa m ate O max fts E: Toox e 91 Pat or
tetra q mesmo utiti para atual igacau citot. debitos para com a
ionala
BRTIGO Poderão ser concedidos emprestimos simples e imubiliarios aos
sPetivous da ativa e inativose
PFARALRALO UNICO - & Camara Municip
mediante exposicao de motivos apr
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RALGO
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acinco| v
simples
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2% Og empr
mentos do s
ESSA poster ao
Juros pre
Pr superia
vistos no re
ANTIGO “UG A apricacau dus recursos de natureza financeira depend
exigência de disponibilidade em funcao do cumprimento das
” ki
<q e igac ves do Fundos
14 o de previa aprovacão do Conselho de Administraç
ARTIGO
4 - tonetituem ativos do Funda de Aposentaduria e Pe
fue d is pon i 5) i 4 diego puna árias em banco, oriundas das receitas
Peitos 2) tura vier a constituirs
- bens muveis e imuveis que vier a adeuirira
ivus do Fundo, de
vus beneficio
omo obrigaço
a assumir para a manut
Pensues previstos nm
Lituem pa
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nature
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MUNICIPAL [DE
Av. Cyra Goncalves, 173
: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
SELÃO LIS
DO QNUAMENTO E DÁ CONTANILIDADE
ELBO da 0
mento do Municipia
vbservando-se na sua
Munic ipi
ndo de Aposentadoria
q ur principios
Mecução vs padrogs
da unid
Func
PARAGRArO L
| cional a CABOr enviara )
camentsria destacada, para dida
PropoS! Evo]
Municipita
o no Orcamento
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4 do rundo
à Contabilida
Municipal para Fins de
ita pela Contabilid:
o Municipio
Abi LACÃO a
BR TLU dá
per pr UR e
Pins de uniFficavau &
a À n
ei
sra aprovado pelo Conselho de Admimi stracauu
ARTIGO tu - O plano de
"jaautorizgação ur-
realisgada sem a nec
BRTEVO dó - Nenhuma despe
coamentoar ias
ou umisboes or
tares E espe
do Conselho de
PARAGRALO UNICO
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acdus ER ei
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ts inados pelos Contador da CABO
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pelo Presidente do Conselho Al u
ATI GO Tr imestralmente, do qu balanco atuarial do Fundo, a
Pim de em corrigidas ay d de Finalidade e comprovar a Liquidez
obrigue iconal geral e previdenc
em balanco serao kransfe
BRTIVO 37 - Os saldos positivos da LABOR apurados
Teridos para qu exercicio seguinte
a seu proprio credits
Lo CONS
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Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
ARTIGO 40 - À LABOR
nove membros mume
serra ger ida
dus pelo Pre
por um Conselho de
itu ou pelo Presia
Bo composto de
ARTIGO 44 = O Diretor de Administracao e o Diretor de
e os de Conselhos
ARTIGO 4 - Pur indicacau das instivos q Prefeito ou
nomeara servidor apo t espectivo suplente, par
tivos no conselhos
membros
: amarra
os ina-
BNIIVO du - À às
elegerau tr
emb
representant
ivos Municipal da ativa
ente
Sp
ARTIGO 44 - Tres menhros da Comissão de Justica, Financ
As da Cama
ra Municipal
anterior
sera de
ARTIGO 4 - O mandato dos me nbr st
dois anos, permitida ar rel
ARTIGO 4G = O Ga
sue serao tumad
lho reunir
s por maioria
membros e as deci-
entes a
ANTIGO 47 = Og
eleicao entre
O) Secretar ic
= LO 4 O ex
sm servico pi ic
membros de Licns
a po ramo i
io ego lesoureiros
CABOL, mediante
idente, seus So e
da funcao de Conselheiro e yratuita e se constitui
want e
RUIVO 42 - Lompete ao Conselho
ddmimis
nã
à idir sobre as aplicacues Financeiras dos recursos ido Func
: iúir sobre pedidos de redistribuic de pensão, pre
te ano Pa los do 1/ dest ta
sã star a quali ie pens E
Lu pela v o e nham de jinvali-
inter ne iomedos meo arts ;
Vc elaborar e veu Regimento internos
Vicaprovar o crcamento ca kundos
Av. Cyro Goncalves. 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
tura de creditos suplementares
ao de emprestim
VII
propor mentacau da cont
| VIA
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| LX o pirrumuv
PARAURARO UNLIZO
sra or ii tralr iament
da maioria simpl
nica do Fundos
or a inar iamente uma ve
reunir-se
Presidente ou por
E ante curnvocacamo
de seus membros
e ug che
& velo te
ARTIGO SO - Qu contratos admini
El da LABOR serao assinado elo
| Baminisiracaus
TULO VILA
NAL e TRANS
|
|! VESPOSLHO FORIAS
|
ta Lei podera ser superior ao sub
ARTIGO G4 - Nenhum b eneticia
sidio do Prefeitos
vl tera por
pens iomist:
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AR ] pa Soc A gratifiica
valer dos pa Es
ciproca por
E atividade
no jarta aba,
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Segundo da Cons
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wa - q pvidor ocupant
desta L. invalid
reito ao beneficio de
sentado, Ee
tendendo
vidor aprese
ou do evento mudiPicati
"ipio premovera
:N para Fins de
BETIGO 47 - Fica q Presidente da Conselho de Administracao autor izado a cri
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Lei nao ao levadas Fundo de Aposentadoria e Penso
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ARTIGO ob fe contribui
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ARTIGO Gi - Fica wu Prefeito Municipal
valor de URb 20.000,00 Cuint mil vru
Apurentador ia é Peneoers cus Gieiryicicr
E Y
Aedo icipai
É COS + —* revogadas
no L.u46 de Lá de Outu-
a em vigor na dates
pec iutmente
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em contraria,
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“ diga ce
bro de Lovio
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino (mg), “6 de Outubro de 49%Ba
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cito Municipal |