| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de Ouro Fino, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI N.º 2.858/2019 Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de OURO FINO, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maurício Lemos de Carvalho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Fica o Executivo autorizado a criar e implantar o Sistema Municipal de Trânsito, nos termos que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, ao qual caberá a administração do trânsito na área circunscricional do Município. Art. 2.º — Cabe à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal da Prefeitura, criada pela Lei Delegada nº 001 de 20 de abril de 2017, coordenar a implantação e execução do Sistema Municipal de Trânsito. Art. 3.º — Fica a Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal da Prefeitura, responsável por cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito sob sua circunscrição, observando os procedimentos estabelecidos nas legislações Federal, Estadual e Municipal. CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Art. 4.º — O Sistema Municipal de Trânsito do Município de Ouro Fino compreende órgãos e entidades executivas, condições e regras de utilização do sistema viário municipal em áreas urbanas e rurais, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, operação de carga ou descarga e Página 1 de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 estacionamento, que poderá ser livre ou remunerada ao município, pelo pagamento de preço público. Art. 5.º — No exercício do provimento, organização, gerenciamento e exploração do Sistema de Trânsito Municipal, a Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal exercerá dentro de seu limite territorial, todas as competências que lhe foram atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro, devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes: I- Segurança na circulação de pedestres; II — Preferência na circulação e estacionamento dos modos de transporte público de passageiros; HI — classificação e hierarquização das vias, segundo sua função no sistema viário municipal; IV — Atualização tecnológica permanente, na operação e controle da circulação; V — Reprogramação dos horários de funcionamento das atividades, sempre que isto favorecer a circulação de pessoas, bens e serviços; VI - Prioridade, no gerenciamento do sistema viário, do transporte coletivo sobre o individual e o especial e de todos sobre o transporte de cargas; VII — prioridades no gerenciamento do sistema de estacionamento em áreas públicas e em vias públicas; VIII — valorização do transporte em veículo de propulsão humana e dos não poluentes. Art. 6.º — No planejamento e implantação do Sistema Municipal de Trânsito, a Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal levará em conta as necessidades efetivas das regiões de todo o Município, nas zonas urbana e rural, os custos operacionais do atendimento da demanda efetiva ou potencial de tráfego de veículos e pedestres e outros elementos básicos, para que essa implantação signifique a melhor resposta às necessidades dos usuários. $ 1.º - No cumprimento do disposto no capuí desse artigo, a Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal levará em conta a organização e operação do sistema, como um todo, bem como sua integração, efetiva ou futura, ao sistema de trânsito, de caráter regional, Estadual ou Federal. $ 2.º — Para o exercício de funções próprias do Município, relativas ao sistema de trânsito, a Prefeitura Municipal, por meio da Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos e/ou Página 2 di MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 privados, inclusive no que tange a municipalização do trânsito e sua integração com os Orgãos Federais e Estaduais. $ 3º — A Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal executará intervenções em vias que estejam submetidas a controle operacional de outras instâncias, públicas ou particulares, sempre que isso se fizer imprescindível para resguardar o interesse dos munícipes, observados os limites da legislação em vigor e, sempre que possível, em cooperação com os responsáveis pelas referidas instâncias. Art. 7.º — As condições para estacionamento serão definidas pela Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, considerando as peculiaridades das diferentes áreas da cidade, fixando-se regras específicas para utilização de setores reconhecidos como tendo fluxo mais ou menos intenso de tráfego, bem assim os horários de funcionamento de atividades que exerçam influência nesse processo. Parágrafo único - Cabe privativamente à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal a definição, mediante regulamentação própria, de condições e áreas de estacionamento preferencial ou exclusivo, por parte de entidades consideradas de interesse geral, em especial aquelas voltadas para a segurança pública e saúde. Art. 8.º — O espaço compreendido como integrante do sistema viário municipal é considerado de uso público, sendo vedada sua privatização ou utilização exclusiva por quaisquer cidadãos, empresas ou entidades de qualquer natureza, para fins de estacionamento remunerado ou gratuito. Art. 9.º — O Município deverá disciplinar, diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de estacionamento de veículos em áreas que definir, em caráter rotativo, visando maximizar o uso do espaço disponível no sistema viário para estacionamento e parada, no modo conhecido como Zona Azul, através de licença pública, mediante processo licitatório, se optar pela concessão. Parágrafo único — O ato de disciplinar a rotatividade de veículos nas vagas definidas como área de estacionamento, do tipo Zona Azul, tem a única finalidade de regular a utilização da via ou espaço público, de modo a garantir que um maior número de pessoas possa ser beneficiado, não constituindo, em nenhum momento, contrato de depósito ou garagem, entre o particular e a Administração Pública ou Concessionário. Art. 10 — No estacionamento de empreendimentos comerciais destinados a exploração privada de serviços de estacionamento, caberá ao Município elaborar normas e Página 3 d MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 fiscalizar os serviços prestados aos usuários, observando obrigatoriamente os seguintes princípios: I — Responsabilidade por parte do empreendimento pela integridade física total sobre o veículo confiado a sua guarda; II — Instalações físicas adequadas para a manobra interna dos veículos; III — acessos sinalizados, verticais e horizontais, a pedestres e veículos, incluindo sinalização luminosa e sonora, quando necessária; IV — áreas de acesso com visibilidade lateral e frontal amplas, tanto ao motorista, quando da manobra do veículo, quanto de circunstantes em tráfego pelas imediações. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO TRÂNSITO Art. 11 — Integram o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Ouro Fino: I- A Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, como órgão regulador encarregado do planejamento, regulamentação, operação e fiscalização do Sistema Municipal de Trânsito, por meio de seu próprio controle de engenharia de tráfego ou ente conveniado, além de ser responsável pela coleta, controle e análise estatística de trânsito; IH — A Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro; HI — o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT). Art. 12 — Na administração do Sistema Municipal de Trânsito, compete à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal as seguintes atribuições: I — Planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar as condições de tráfego em todas as artérias incluídas no território do Município, compreendidas como canais de circulação de tráfego; I — Estabelecer áreas e condições de circulação especial, definindo restrições e inclusões de diferentes meios de transportes, conforme estudos especializados e verificação das necessidades do Município; Página 4 de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 III — conceder e extinguir concessões, intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei, respeitando o direito à propriedade e proporcionando às partes plena defesa; IV — Planejar, projetar, implantar terminais, pontos de parada, abrigos, sinalização e outros serviços e equipamentos inerentes ao sistema; V — Implantar, manter e operar os sistemas de sinalização e equipamentos de orientação e controle de trânsito e pedestres; VI -— Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres; VII — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas no Código de Trânsito Brasileiro, fiscalizando, autuando e cobrando multas decorrentes de sua aplicação; VIII — analisar e aprovar a implantação de pólos geradores de tráfego, mediante a realização de estudos técnicos de avaliação de impacto dos volumes de fluxos geradores no trânsito do Município. IX — Zelar pela boa qualidade dos serviços prestados, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; X — Exercer outras atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como atribuições dos órgãos e entidades municipais executivas do trânsito. CAPÍTULO HI DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Art. 13 — É livre a circulação pelas vias, passeios e logradouros existentes no território compreendidos pelo Município de Ouro Fino, de quaisquer pessoas, individualmente ou em grupos, conduzidas ou não, mediante o uso de veículos de tração animal, humana ou motorizada, que atendam aos preceitos legais estabelecidos pelo Código Brasileiro de Trânsito, e nas condições por ele determinadas. Parágrafo único. Para efeito de classificação, o Sistema Municipal de Trânsito reconhece as seguintes categorias de usuários: I — Transeunte é toda pessoa que utiliza o espaço destinado ao tráfego, sem o concurso de veículo de qualquer natureza, de modo permanente ao circunstancial; Página 5 de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 II — Motorizado é todo meio utilizado para conduzir pessoas, animais ou carga e que se desloque em via terrestre, por força de impulso de ordem mecânica ou cinética, produzido por motor; III — tração animal é todo meio de transporte utilizado para deslocamento de carga que utilize, como meio de tração, a força muscular de animal, devendo obrigatoriamente, ser conduzido por pessoa habilitada no seu manuseio, e obedecer a especificações estabelecidas por código específico; IV — Propulsão humana é todo meio de transporte utilizado para deslocamento de pessoas e que se dispense o concurso de força oriunda de motor, movimentando-se exclusivamente por meio de esforço humano. Art. 14 — O Sistema Municipal de Trânsito será orientado no sentido de conferir precedência a categorias de usuários e meios de transporte, obedecendo à seguinte ordem: 1 - Pedestre; II - Veículos motorizados de transporte especial; II — veículos motorizados de transporte de passageiros; IV — Veículos de propulsão humana; V — Veículos motorizados de uso particular; VI - Veículos motorizados de transporte de cargas; VII — veículos de tração animal. Art. 15 — O Município adotará medidas de normatização e controle sobre as condições de tráfego em áreas consideradas de acesso especial, notadamente escolas, hospitais, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacias e centros de grande circulação de pedestres, visando resguardar sua segurança e a normalidade no trânsito. Art. 16 — É vedada a circulação, pelas artérias consideradas centrais da sede do Município, dos seguintes tipos e categorias de veículos: I — Veículos articulados, com exceção daqueles utilizados para o transporte coletivo; II — Veículos conjugados, à exceção daqueles utilizados para obras e serviços de melhoramento e conservação das vias, quando em serviço; e III — veículos de grande porte. Página 6 d E e MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 8 1.º — Em determinadas circunstâncias, poderá a Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal proibir o estacionamento na zona urbana, nas proximidades de aglomerações de edificações residenciais ou de pessoas, de veículos de cargas consideradas perigosas nos termos da Lei Federal n.º 9.611/1998, do Decreto Lei n.º 96.044/1988, e da Portaria n.º 409/1997, do Ministério dos Transportes. $ 2º — As classificações mencionadas nos incisos do caput desse artigo correspondem aquelas fixadas nos “conceitos e definições” relacionadas no Anexo I da Lei nº 9.503/1997. $ 3.º — As proibições constantes desse artigo poderão ser acrescidas de outras, eventualmente, por legislação própria do Município. Art. 17 — A Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, em conjunto com a Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, desenvolverá Programa Municipal de Educação para o Trânsito, ministrando palestras em unidades escolares, públicas e privadas, permanentemente, de acordo com o programa específico. $ 1.º — O Programa Municipal de Educação para o Trânsito levará em conta necessariamente as peculiaridades locais e regionais, assim como a adequação aos níveis de escolaridade dos estudantes a que será ministrado. $ 2.º — No planejamento e implantação do Programa Municipal de Educação para o Trânsito, o Município poderá operar em conjunto com entidades públicas ou privadas, nos termos do inciso XV do art. 24 da Lei nº 9.503/1997, bem como buscar assistência de outros Municípios, Estado, União e Órgãos de Trânsito, sob a forma de cooperação técnica ou convênios. $3.º — O Programa Municipal de Educação para o Trânsito integrará o currículo regular ministrado pela Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, que incluirá programação didática específica por meio de palestras a serem implantadas mensalmente na re de escolar municipal de formação permanente. $ 4.º — O Município operará no sentido de fazer incluir o curso de palestras de Educação para o Trânsito nas redes escolares Estadual, Federal e Particular, instaladas em seu território, com palestras mensalmente de formação permanente. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE a Página 7 de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 18 — Fica criado e instituído no Município de Ouro Fino, junto à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/1964, o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT. Parágrafo único. O Fundo tem natureza contábil e prazo de duração indeterminado. Art. 19 — Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes — FMTT: I — As receitas atribuídas ao Município, pela Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro; H — As receitas obtidas pela atividade de regulação de estacionamento rotativo, Zona Azul, e em áreas públicas ou privadas, destinadas para este fim; II — a receita obtida por intermédio da concessão de licenças para exibição de peças publicitárias em equipamentos do Sistema Municipal de Trânsito; IV — Os recursos auferidos a partir de operações urbanas como contrapartida de infraestrutura em pólos geradores de tráfego; V — A remuneração recebida pelo Município decorrente de serviços prestados de gerenciamento do Sistema Municipal de Trânsito; VI — A remuneração recebida pela Prefeitura Municipal, pelos custos de gerenciamento do serviço de transporte público — coletivo, especial e individual; VII — dotação orçamentária e créditos adicionais que lhe forem destinados; VIII — contribuições, transferidas de recursos, subvenções, auxílios ou doações do Poder Público ou do setor privado; IX — Rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos; X — Remuneração recebida pela Prefeitura pelo serviço que prestar às entidades conveniadas, públicas e privadas, relativas ao Sistema de Trânsito e Transportes Públicos; XI — produto das multas de trânsito; e XII — outras rendas eventuais. Art. 20 — Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes serão, após dedução de 5% ao FUNSET, prevista no artigo 320, $ 1.º do CTB, integralmente utilizados no Página 8 de : De MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 exercício das competências atribuídas à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, nos termos estabelecidos por meio desta Lei e nos termos da Lei Federal n.º 9.503/1997. Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo obedecerá a um cronograma de dispêndio anual, com detalhamento mínimo de periodicidade trimestral, a ser elaborado pelo Conselho Deliberativo de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei. Art. 21 — Os recursos do Fundo serão, obrigatoriamente, movimentados em conta especial, pela Secretaria de Administração e Fazenda, que fará aplicações de suas disponibilidades. $ 1.º — O resultado das aplicações financeiras reverter-se-á à conta do Fundo imediatamente após o resgate. $ 2.º - A Diretoria de Governo, Administração e Finanças, em conjunto com a à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, informará ao Conselho Deliberativo, de que trata o artigo 22 desta Lei, trimestralmente, a posição detalhada da conta especial, destinada à movimentação dos recursos do FMTT, inclusive com relatórios dos recursos arrecadados no período e no exercício e das aplicações efetuadas, acompanhadas dos prazos de resgate previsto. Art. 22 — A administração do FMTT será efetuada por um Conselho Deliberativo, auxiliado pela Diretoria de Governo, Administração e Finanças, e a competência do Conselho será o estabelecimento das diretrizes e determinações para a operacionalização do Sistema de Trânsito Municipal. Art. 23 — O Conselho Deliberativo do FMTT terá a seguinte composição: I- O Chefe da à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, que exercerá a Presidência; II — Um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; II — um representante dos usuários; IV — Um representante do Órgão Estadual de Trânsito — CIRETRAN; V — Um representante da Diretoria de Governo, Administração e Finanças; VI — Um representante da Procuradoria Geral do Município. $ 1.º — Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de um munícipe representante dos usuários, para ter assento junto ao Conselho Deliberativo, escolhendo livremente, entre nomes sugeridos, por meio de consulta, por entidades representativas da sociedade e que desempenhem atividades dissociadas de ação política ou administrativa, vedada à nomeação de Página 9 de = pura MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 qualquer pessoa que exerça cargo de livre nomeação, em qualquer instância administrativa pública. 8 2.º — O membro elencado no inciso I exercerá seu mandato enquanto titular de seu respectivo cargo e os demais membros terão mandatos de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução por igual período. $3º — O Poder Legislativo deverá ser comunicado formalmente das reuniões do Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) de sua realização. Art. 24 — O Conselho deliberará pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de minerva, na hipótese de empate. Parágrafo único. Os membros do Conselho não perceberão remuneração pela participação no mesmo e será considerado serviço público relevante. Art. 25 — Cabe à Secretaria Executiva a execução das diretrizes e determinações originárias do Conselho. Parágrafo único. A Secretaria Executiva será exercida por 03 (três) membros do Conselho Deliberativo, escolhidos na reunião de instalação do Conselho. Art. 26 — O Presidente do Conselho Deliberativo encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de trinta (30) dias, contados do encerramento de cada exercício financeiro, a prestação anual de contas do FMTT. Art. 27 — O Executivo Municipal regulamentará o FMTT, no prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação desta Lei, por meio de Decreto. CAPÍTULO V DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES — JARI Art. 28 — Fica criada e instituída no Município de Ouro Fino a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, que terá por responsabilidade o processamento e o julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pela Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal. Parágrafo único. A JARI observará Regimento Interno, a ser determinado por Decreto Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias (45) após a publicação desta Lei. Página 10 de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 29 — A JARI será composta pelos seguintes membros: I-01 (um) representante do órgão que impôs a penalidade; II— 01 (um) representante indicado pela Polícia Militar de Minas Gerais, ligada à área de trânsito; e II — 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio, indicado por entidade representativa da sociedade. $ 1.º — O Presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Prefeito Municipal para designá-los. $ 2.º — A nomeação dos titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 30 — A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução nº 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 — Fica determinado que, no âmbito do Sistema Municipal de Trânsito, o Departamento de Transporte e Trânsito Municipal, atuará como órgão normativo e executivo, nos termos desta Lei. Art. 32 — Fica o Município de Ouro Fino autorizado a destinar recursos para aquisição de equipamentos e infraestrutura necessários à adequação do FMTT e da JARI. Parágrafo único. Fica o Município autorizado a remunerar os membros da JARI, nos termos definidos no seu Regimento Interno e mediante Lei. Art. 33 — Fica o Poder Executivo do Município de Ouro Fino autorizado a baixar normas complementares para a execução da presente Lei. Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de junho de 2019. Página 11 de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.858/2019 que “Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de Ouro Fino, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 24 de Julho de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 24 de Julho de 2019. | / a E Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275