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norma nº 2858/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2858 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaDispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de Ouro Fino, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI N.º 2.858/2019
Dispõe sobre a municipalização do trânsito do
Município de OURO FINO, cria o Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e
a Junta Administrativa de Recursos e
Infrações (JARI) e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais por seus
legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maurício Lemos de
Carvalho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Executivo autorizado a criar e implantar o Sistema Municipal de
Trânsito, nos termos que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, ao qual caberá a administração
do trânsito na área circunscricional do Município.
Art. 2.º — Cabe à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal da Prefeitura,
criada pela Lei Delegada nº 001 de 20 de abril de 2017, coordenar a implantação e execução do
Sistema Municipal de Trânsito.
Art. 3.º — Fica a Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal da Prefeitura,
responsável por cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito sob sua
circunscrição, observando os procedimentos estabelecidos nas legislações Federal, Estadual e
Municipal.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 4.º — O Sistema Municipal de Trânsito do Município de Ouro Fino
compreende órgãos e entidades executivas, condições e regras de utilização do sistema viário
municipal em áreas urbanas e rurais, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos,
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, operação de carga ou descarga e
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estacionamento, que poderá ser livre ou remunerada ao município, pelo pagamento de preço
público.
Art. 5.º — No exercício do provimento, organização, gerenciamento e exploração
do Sistema de Trânsito Municipal, a Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal exercerá
dentro de seu limite territorial, todas as competências que lhe foram atribuídas pelo Código de
Trânsito Brasileiro, devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I- Segurança na circulação de pedestres;
II — Preferência na circulação e estacionamento dos modos de transporte público
de passageiros;
HI — classificação e hierarquização das vias, segundo sua função no sistema viário
municipal;
IV — Atualização tecnológica permanente, na operação e controle da circulação;
V — Reprogramação dos horários de funcionamento das atividades, sempre que
isto favorecer a circulação de pessoas, bens e serviços;
VI - Prioridade, no gerenciamento do sistema viário, do transporte coletivo sobre
o individual e o especial e de todos sobre o transporte de cargas;
VII — prioridades no gerenciamento do sistema de estacionamento em áreas
públicas e em vias públicas;
VIII — valorização do transporte em veículo de propulsão humana e dos não
poluentes.
Art. 6.º — No planejamento e implantação do Sistema Municipal de Trânsito, a
Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal levará em conta as necessidades efetivas das
regiões de todo o Município, nas zonas urbana e rural, os custos operacionais do atendimento da
demanda efetiva ou potencial de tráfego de veículos e pedestres e outros elementos básicos, para
que essa implantação signifique a melhor resposta às necessidades dos usuários.
$ 1.º - No cumprimento do disposto no capuí desse artigo, a Divisão de Trânsito e
Controle da Frota Municipal levará em conta a organização e operação do sistema, como um
todo, bem como sua integração, efetiva ou futura, ao sistema de trânsito, de caráter regional,
Estadual ou Federal.
$ 2.º — Para o exercício de funções próprias do Município, relativas ao sistema de
trânsito, a Prefeitura Municipal, por meio da Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal,
poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos e/ou
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privados, inclusive no que tange a municipalização do trânsito e sua integração com os Orgãos
Federais e Estaduais.
$ 3º — A Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal executará
intervenções em vias que estejam submetidas a controle operacional de outras instâncias,
públicas ou particulares, sempre que isso se fizer imprescindível para resguardar o interesse dos
munícipes, observados os limites da legislação em vigor e, sempre que possível, em cooperação
com os responsáveis pelas referidas instâncias.
Art. 7.º — As condições para estacionamento serão definidas pela Divisão de
Trânsito e Controle da Frota Municipal, considerando as peculiaridades das diferentes áreas da
cidade, fixando-se regras específicas para utilização de setores reconhecidos como tendo fluxo
mais ou menos intenso de tráfego, bem assim os horários de funcionamento de atividades que
exerçam influência nesse processo.
Parágrafo único - Cabe privativamente à Divisão de Trânsito e Controle da Frota
Municipal a definição, mediante regulamentação própria, de condições e áreas de
estacionamento preferencial ou exclusivo, por parte de entidades consideradas de interesse geral,
em especial aquelas voltadas para a segurança pública e saúde.
Art. 8.º — O espaço compreendido como integrante do sistema viário municipal é
considerado de uso público, sendo vedada sua privatização ou utilização exclusiva por quaisquer
cidadãos, empresas ou entidades de qualquer natureza, para fins de estacionamento remunerado
ou gratuito.
Art. 9.º — O Município deverá disciplinar, diretamente, ou por meio de concessão,
os serviços de estacionamento de veículos em áreas que definir, em caráter rotativo, visando
maximizar o uso do espaço disponível no sistema viário para estacionamento e parada, no modo
conhecido como Zona Azul, através de licença pública, mediante processo licitatório, se optar
pela concessão.
Parágrafo único — O ato de disciplinar a rotatividade de veículos nas vagas
definidas como área de estacionamento, do tipo Zona Azul, tem a única finalidade de regular a
utilização da via ou espaço público, de modo a garantir que um maior número de pessoas possa
ser beneficiado, não constituindo, em nenhum momento, contrato de depósito ou garagem, entre
o particular e a Administração Pública ou Concessionário.
Art. 10 — No estacionamento de empreendimentos comerciais destinados a
exploração privada de serviços de estacionamento, caberá ao Município elaborar normas e
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fiscalizar os serviços prestados aos usuários, observando obrigatoriamente os seguintes
princípios:
I — Responsabilidade por parte do empreendimento pela integridade física total
sobre o veículo confiado a sua guarda;
II — Instalações físicas adequadas para a manobra interna dos veículos;
III — acessos sinalizados, verticais e horizontais, a pedestres e veículos, incluindo
sinalização luminosa e sonora, quando necessária;
IV — áreas de acesso com visibilidade lateral e frontal amplas, tanto ao motorista,
quando da manobra do veículo, quanto de circunstantes em tráfego pelas imediações.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO TRÂNSITO
Art. 11 — Integram o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Ouro Fino:
I- A Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, como órgão regulador
encarregado do planejamento, regulamentação, operação e fiscalização do Sistema Municipal de
Trânsito, por meio de seu próprio controle de engenharia de tráfego ou ente conveniado, além de
ser responsável pela coleta, controle e análise estatística de trânsito;
IH — A Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, órgão colegiado
responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro;
HI — o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT).
Art. 12 — Na administração do Sistema Municipal de Trânsito, compete à Divisão
de Trânsito e Controle da Frota Municipal as seguintes atribuições:
I — Planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar as condições
de tráfego em todas as artérias incluídas no território do Município, compreendidas como canais
de circulação de tráfego;
I — Estabelecer áreas e condições de circulação especial, definindo restrições e
inclusões de diferentes meios de transportes, conforme estudos especializados e verificação das
necessidades do Município;
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III — conceder e extinguir concessões, intervir na prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei, respeitando o direito à propriedade e proporcionando às partes plena defesa;
IV — Planejar, projetar, implantar terminais, pontos de parada, abrigos, sinalização
e outros serviços e equipamentos inerentes ao sistema;
V — Implantar, manter e operar os sistemas de sinalização e equipamentos de
orientação e controle de trânsito e pedestres;
VI -— Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres;
VII — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas no
Código de Trânsito Brasileiro, fiscalizando, autuando e cobrando multas decorrentes de sua
aplicação;
VIII — analisar e aprovar a implantação de pólos geradores de tráfego, mediante a
realização de estudos técnicos de avaliação de impacto dos volumes de fluxos geradores no
trânsito do Município.
IX — Zelar pela boa qualidade dos serviços prestados, receber, apurar e solucionar
queixas e reclamações dos usuários;
X — Exercer outras atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como
atribuições dos órgãos e entidades municipais executivas do trânsito.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 13 — É livre a circulação pelas vias, passeios e logradouros existentes no
território compreendidos pelo Município de Ouro Fino, de quaisquer pessoas, individualmente
ou em grupos, conduzidas ou não, mediante o uso de veículos de tração animal, humana ou
motorizada, que atendam aos preceitos legais estabelecidos pelo Código Brasileiro de Trânsito, e
nas condições por ele determinadas.
Parágrafo único. Para efeito de classificação, o Sistema Municipal de Trânsito
reconhece as seguintes categorias de usuários:
I — Transeunte é toda pessoa que utiliza o espaço destinado ao tráfego, sem o
concurso de veículo de qualquer natureza, de modo permanente ao circunstancial;
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II — Motorizado é todo meio utilizado para conduzir pessoas, animais ou carga e
que se desloque em via terrestre, por força de impulso de ordem mecânica ou cinética, produzido
por motor;
III — tração animal é todo meio de transporte utilizado para deslocamento de carga
que utilize, como meio de tração, a força muscular de animal, devendo obrigatoriamente, ser
conduzido por pessoa habilitada no seu manuseio, e obedecer a especificações estabelecidas por
código específico;
IV — Propulsão humana é todo meio de transporte utilizado para deslocamento de
pessoas e que se dispense o concurso de força oriunda de motor, movimentando-se
exclusivamente por meio de esforço humano.
Art. 14 — O Sistema Municipal de Trânsito será orientado no sentido de conferir
precedência a categorias de usuários e meios de transporte, obedecendo à seguinte ordem:
1 - Pedestre;
II - Veículos motorizados de transporte especial;
II — veículos motorizados de transporte de passageiros;
IV — Veículos de propulsão humana;
V — Veículos motorizados de uso particular;
VI - Veículos motorizados de transporte de cargas;
VII — veículos de tração animal.
Art. 15 — O Município adotará medidas de normatização e controle sobre as
condições de tráfego em áreas consideradas de acesso especial, notadamente escolas, hospitais,
órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacias e centros de grande circulação de
pedestres, visando resguardar sua segurança e a normalidade no trânsito.
Art. 16 — É vedada a circulação, pelas artérias consideradas centrais da sede do
Município, dos seguintes tipos e categorias de veículos:
I — Veículos articulados, com exceção daqueles utilizados para o transporte
coletivo;
II — Veículos conjugados, à exceção daqueles utilizados para obras e serviços de
melhoramento e conservação das vias, quando em serviço; e
III — veículos de grande porte.
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8 1.º — Em determinadas circunstâncias, poderá a Divisão de Trânsito e Controle
da Frota Municipal proibir o estacionamento na zona urbana, nas proximidades de aglomerações
de edificações residenciais ou de pessoas, de veículos de cargas consideradas perigosas nos
termos da Lei Federal n.º 9.611/1998, do Decreto Lei n.º 96.044/1988, e da Portaria n.º
409/1997, do Ministério dos Transportes.
$ 2º — As classificações mencionadas nos incisos do caput desse artigo
correspondem aquelas fixadas nos “conceitos e definições” relacionadas no Anexo I da Lei nº
9.503/1997.
$ 3.º — As proibições constantes desse artigo poderão ser acrescidas de outras,
eventualmente, por legislação própria do Município.
Art. 17 — A Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, em conjunto com
a Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, desenvolverá Programa Municipal de
Educação para o Trânsito, ministrando palestras em unidades escolares, públicas e privadas,
permanentemente, de acordo com o programa específico.
$ 1.º — O Programa Municipal de Educação para o Trânsito levará em conta
necessariamente as peculiaridades locais e regionais, assim como a adequação aos níveis de
escolaridade dos estudantes a que será ministrado.
$ 2.º — No planejamento e implantação do Programa Municipal de Educação para
o Trânsito, o Município poderá operar em conjunto com entidades públicas ou privadas, nos
termos do inciso XV do art. 24 da Lei nº 9.503/1997, bem como buscar assistência de outros
Municípios, Estado, União e Órgãos de Trânsito, sob a forma de cooperação técnica ou
convênios.
$3.º — O Programa Municipal de Educação para o Trânsito integrará o currículo
regular ministrado pela Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, que incluirá
programação didática específica por meio de palestras a serem implantadas mensalmente na re
de escolar municipal de formação permanente.
$ 4.º — O Município operará no sentido de fazer incluir o curso de palestras de
Educação para o Trânsito nas redes escolares Estadual, Federal e Particular, instaladas em seu
território, com palestras mensalmente de formação permanente.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
a
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Art. 18 — Fica criado e instituído no Município de Ouro Fino, junto à Divisão de
Trânsito e Controle da Frota Municipal, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº
4.320/1964, o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT.
Parágrafo único. O Fundo tem natureza contábil e prazo de duração
indeterminado.
Art. 19 — Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes —
FMTT:
I — As receitas atribuídas ao Município, pela Lei nº 9.503/1997 — Código de
Trânsito Brasileiro;
H — As receitas obtidas pela atividade de regulação de estacionamento rotativo,
Zona Azul, e em áreas públicas ou privadas, destinadas para este fim;
II — a receita obtida por intermédio da concessão de licenças para exibição de
peças publicitárias em equipamentos do Sistema Municipal de Trânsito;
IV — Os recursos auferidos a partir de operações urbanas como contrapartida de
infraestrutura em pólos geradores de tráfego;
V — A remuneração recebida pelo Município decorrente de serviços prestados de
gerenciamento do Sistema Municipal de Trânsito;
VI — A remuneração recebida pela Prefeitura Municipal, pelos custos de
gerenciamento do serviço de transporte público — coletivo, especial e individual;
VII — dotação orçamentária e créditos adicionais que lhe forem destinados;
VIII — contribuições, transferidas de recursos, subvenções, auxílios ou doações do
Poder Público ou do setor privado;
IX — Rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
X — Remuneração recebida pela Prefeitura pelo serviço que prestar às entidades
conveniadas, públicas e privadas, relativas ao Sistema de Trânsito e Transportes Públicos;
XI — produto das multas de trânsito; e
XII — outras rendas eventuais.
Art. 20 — Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes serão, após
dedução de 5% ao FUNSET, prevista no artigo 320, $ 1.º do CTB, integralmente utilizados no
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exercício das competências atribuídas à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, nos
termos estabelecidos por meio desta Lei e nos termos da Lei Federal n.º 9.503/1997.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo obedecerá a um cronograma
de dispêndio anual, com detalhamento mínimo de periodicidade trimestral, a ser elaborado pelo
Conselho Deliberativo de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei.
Art. 21 — Os recursos do Fundo serão, obrigatoriamente, movimentados em conta
especial, pela Secretaria de Administração e Fazenda, que fará aplicações de suas
disponibilidades.
$ 1.º — O resultado das aplicações financeiras reverter-se-á à conta do Fundo
imediatamente após o resgate.
$ 2.º - A Diretoria de Governo, Administração e Finanças, em conjunto com a à
Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, informará ao Conselho Deliberativo, de que
trata o artigo 22 desta Lei, trimestralmente, a posição detalhada da conta especial, destinada à
movimentação dos recursos do FMTT, inclusive com relatórios dos recursos arrecadados no
período e no exercício e das aplicações efetuadas, acompanhadas dos prazos de resgate previsto.
Art. 22 — A administração do FMTT será efetuada por um Conselho Deliberativo,
auxiliado pela Diretoria de Governo, Administração e Finanças, e a competência do Conselho
será o estabelecimento das diretrizes e determinações para a operacionalização do Sistema de
Trânsito Municipal.
Art. 23 — O Conselho Deliberativo do FMTT terá a seguinte composição:
I- O Chefe da à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, que exercerá
a Presidência;
II — Um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II — um representante dos usuários;
IV — Um representante do Órgão Estadual de Trânsito — CIRETRAN;
V — Um representante da Diretoria de Governo, Administração e Finanças;
VI — Um representante da Procuradoria Geral do Município.
$ 1.º — Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de um munícipe representante
dos usuários, para ter assento junto ao Conselho Deliberativo, escolhendo livremente, entre
nomes sugeridos, por meio de consulta, por entidades representativas da sociedade e que
desempenhem atividades dissociadas de ação política ou administrativa, vedada à nomeação de
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qualquer pessoa que exerça cargo de livre nomeação, em qualquer instância administrativa
pública.
8 2.º — O membro elencado no inciso I exercerá seu mandato enquanto titular de
seu respectivo cargo e os demais membros terão mandatos de 02 (dois) anos, admitindo-se uma
recondução por igual período.
$3º — O Poder Legislativo deverá ser comunicado formalmente das reuniões do
Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) de sua realização.
Art. 24 — O Conselho deliberará pela maioria simples dos seus membros, cabendo
ao Presidente o voto de minerva, na hipótese de empate.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não perceberão remuneração pela
participação no mesmo e será considerado serviço público relevante.
Art. 25 — Cabe à Secretaria Executiva a execução das diretrizes e determinações
originárias do Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será exercida por 03 (três) membros do
Conselho Deliberativo, escolhidos na reunião de instalação do Conselho.
Art. 26 — O Presidente do Conselho Deliberativo encaminhará ao Chefe do
Executivo Municipal, no prazo de trinta (30) dias, contados do encerramento de cada exercício
financeiro, a prestação anual de contas do FMTT.
Art. 27 — O Executivo Municipal regulamentará o FMTT, no prazo de noventa
(90) dias, a contar da publicação desta Lei, por meio de Decreto.
CAPÍTULO V
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES — JARI
Art. 28 — Fica criada e instituída no Município de Ouro Fino a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, que terá por responsabilidade o processamento
e o julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pela Divisão de Trânsito e
Controle da Frota Municipal.
Parágrafo único. A JARI observará Regimento Interno, a ser determinado por
Decreto Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias (45) após a publicação desta Lei.
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Art. 29 — A JARI será composta pelos seguintes membros:
I-01 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II— 01 (um) representante indicado pela Polícia Militar de Minas Gerais, ligada à
área de trânsito; e
II — 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio, indicado por entidade representativa da sociedade.
$ 1.º — O Presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério do Prefeito Municipal para designá-los.
$ 2.º — A nomeação dos titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo
Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual
período.
Art. 30 — A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução nº 357/2010, que
estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 — Fica determinado que, no âmbito do Sistema Municipal de Trânsito, o
Departamento de Transporte e Trânsito Municipal, atuará como órgão normativo e executivo,
nos termos desta Lei.
Art. 32 — Fica o Município de Ouro Fino autorizado a destinar recursos para
aquisição de equipamentos e infraestrutura necessários à adequação do FMTT e da JARI.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a remunerar os membros da JARI,
nos termos definidos no seu Regimento Interno e mediante Lei.
Art. 33 — Fica o Poder Executivo do Município de Ouro Fino autorizado a baixar
normas complementares para a execução da presente Lei.
Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de junho de 2019.
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CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.858/2019 que “Dispõe sobre a
municipalização do trânsito do Município de Ouro Fino, cria o Fundo Municipal de Trânsito
e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras
providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 24 de Julho de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 24 de Julho de 2019.
|
/ a E
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

open original →