norma nº 1596/1992

OND O MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Av. Cyro Goncalves. 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
NE No dn rA
AUTORIZA O MUNICIPIO A DISPOR DE TERRENOS
DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, PARA
| DACÃO EM PAGAMENTO A FAVOR DO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES —- PAPEM.
]
sSilvic ântonio Miranda, Prefeito do Mun is
“ipio de Quero Eino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele ds
ciona a seguinte Leis |
O... io. - Fica o Senhor Chefe do Executivo, autorizado a transfer ir
para o domínio do Fundo de Aposentadoria e Pensoes os
servidores do Municipio de Ouro Fino (FAPEM), em dacao em
pagamento, os seguintes terrenos pertencentes ao Patrimos
mio Publico Municipal:
ao) - Um imovel localizado no Loteamento Jardim Ouro vdr+
de, sito a Rua - No. 04 (Um), Lote No. dé (Seis), Quadra
No. / (Gete), nesta cidade, com 788.50 mês |
b> = Um imovel localizado no Loteamento Jardim Ouro Ver
de, sito a Rua - No. 63 (Tres), Lote No. 04 (Dois), qua-
dra Nos Li (Onze), de classe C, nesta cidade, com
EO OO ita |
«O - Um imovel localizado no Loteamento Jardim Ouro Ver-
| e de, sito a Rua = No. 07 (Sete), Lote No. Oi (Um), Quadra
| No. 67 (Sete), de classe B, nesta cidade, com 430.06 mê a
d) - Um imovel localizado a Rua - âmando Sanches de bes
| mos, Lote No. 08 (Oito), Quadra Nos 14 (Quatorze), na
Bairro das álterosas, nesta cidade, com 263.00 mas
22 - Um imovel localizado a Rua - Amando Sanches de Le-
mos, Lote No. 0% (Nove), Quadra No. 14 (Quatorze), no
Bairro das AÁlterosas, nesta cidade, com 242.75 mê. |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FIND
êurtigo
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Artigo
Prefeitura
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Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 W78 - CEP. 27570 - 000
£9 - Um imovel localizado a Rua - Amando Sanches de Le
mos, Lote No. 40 (Dez), Quadra Now 14 <Quatorze), no
Bairro das álterosas, nesta cidade, com 217.00 mês
32 - Um imovel localizado na esquina da Rua Amando ssh-
ches de Lemos com a Rua - Vereador Manuel Ferreira de
Otiveira, Bairro das Alterosas, nesta cidade, com
180.00 mia |
h5 = Um imovel localizado a Rodovia MG (Pouso Alegre -
Jacutinga), no Km 52, nesta cidade, com 12.000 ma «
id - Um imovel localizado na Rua - Pedro Jose de Melos
nesta cidade, com 10.475.00 mê.
dj - Um imovel localizado no Jardim Bolivar, Rua o
No. 04 (Um), Lote No. 44 (Onze), nesta cidade, com
BEBO mia
19 = Um imovel localizado a Rua - Nelio Penacchi, Avenida
dos Palomos, nesta cidade, com 126.00 mês |
- As despesas com a transmissao das escrituras serao cobgr-
tas pela dotacao orcamentarias
Zi - Gabinete e Secretaria do Prefeito |
- P3OPPDO - Administracao e Planejamento
— Q3O/VOG - Administracao
- Q3O/pRI - Administracao Geral
Gisdae - Qutros Servicos e Encargos
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revos
gadas ab disposicoes em contrario
do Municipio de Quro Fino (mg), i2 de Novembro de 1992.
DP QU,
Silvio DA cociifiea
Prefeito Municipal
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