| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1992 |
| Date | 1992-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEAM. |
| native_id | 1783 |
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es ccsdidgi PERUA MUNICIPAL DE 0 o FO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 WD7B - CEP. 37570 - 000 Lu No 1 P/ PUITORIZA À CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS | MUNICI- PAIS - SEAM. Sitvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni- cipio de Ouro Fino, Paz saber que a Camara Municipal aprova e ele san va a seguinte Leis Artigo io. - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a celebrar convem nio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e SEAM, visando a realização de obras de infra-estrutura no municipios Purtigo S : j - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura do Municipio de Ouro Fino (mg), &4 de Novembro de i99E. ilvio ântonio Miranda Prefeito Municipal