norma nº 1598/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURO
Au. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
LEI Net a £. 398
BLTORIZA A CELEBRACÇÃO DE TERMOS DE CONVE-
NLOS, DE ADITAMENTOS COM O TADO DE SÃO
PAULO ATRAVES DA SECRETARIA DOS NEGOCLOS
DE AGRICULTURA E ABAS ENTO «
siívio Antonio Miranda, Prefeito do Muni
suas atribuicoes legais, faz saber que
vio de Ouro Fino, no uso de
a Camara Municipal aprova «e ele sanciona a seguinte Leis
scutivo Municipal autori do a
artigo io. - Fica o Chefe do Poder Ex
celebrar Termos de Convenios, de Aditamentos com o Estado
de Sao Paulo, atraves da Secretaria de ado dus Negogi-
ut de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desen
volvimento de programas ligados a agricultura no munici-
pia
Brtigo go. Para cumprimento do disposto no artigo átos Clan po Poder
cutivo autorizado a re er repasses financeiros da
Secretaria dos Negocios de Agricultura «e ábastec imentos
*etigo 30. = Fica o Senhor Ci do Executivo, incumbido de apos a
assinatura do referido convenio com a Secretaria, no
prazo de deu dias, enviar a Camara Municipal, copia de
MESMO «
furtigo 40 vd
vogadas as disposicoes em contrario
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ra-
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino (mg), 08 de Dezembro de iPP a
PA Sit
JL Aus
| vi horta Miranda
Prefeito Municipal